Rede dos Engenheiros Agrônomos do Brasil
Novo Código Florestal Brasileiro
Aprovação do Novo Código Florestal Brasileiro: Legalização da Agropecuária ou Retrocesso Ambiental?
Às vésperas de uma eleição presidencial aprova-se substitutivo ao Projeto de Lei que revoga do Código Florestal Brasileiro de 1965 (Lei 4771/65).
Um projeto polêmico que afeta diversos setores da sociedade, mas estranhamente não tem conseguido mobilizar setores mais amplos da opinião pública especialmente a urbana.
Uma questão a ser esclarecida, entre tantas que o projeto propõe: o Novo Código Florestal Brasileiro avança na legalização das atividades agropecuárias que estariam condenadas economicamente por falta de adequação ou representa um retrocesso na preservação ambiental e nas metas ambientais acordadas pelo Brasil nos Fóruns internacionais?
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Embrapa Pantanal auxilia grupo que vai propor reforma no Código Florestal
Audiência pública realizada terça-feira, dia 9 de março, em Corumbá (MS), aproximou o grupo parlamentar que está preparando a reforma do Código Florestal Brasileiro das preocupações e reivindicações da comunidade que vive e trabalha no Pantanal.
Deputados federais que atuam na comissão de estudos que prepara a reforma coletaram informações importantes repassadas pela Embrapa Pantanal (Corumbá-MS), Unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Prefeitura de Corumbá, Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) e Sindicato Rural de Corumbá.
O pesquisador Walfrido Tomás, da Embrapa Pantanal, disse que há sérias dificuldades para se aplicar o atual Código Florestal no Pantanal. Uma delas é que as APPs (Áreas de Preservação Permanente) são de difícil localização, pois os cursos d’água do Pantanal são sazonais: ora estão alagados, ora secos.
As APPs são definidas utilizando uma metragem a partir da borda desses cursos d’água. Além disso, a paisagem é formada por um mosaico complexo de situações, o que define um padrão extremamente intricado de áreas de deveriam ser APPs, inviabilizando sua proteção pelos fazendeiros e até mesmo o uso rotineiro das terras.
Em 2004, segundo Walfrido, houve um workshop envolvendo os dois Estados do Pantanal (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) para se discutir uma legislação mais adequada. Foi quando surgiu o conceito de Área de Conservação Permanente e foi gerado um documento. Baseado nesse workshop, Mato Grosso fez algumas adaptações e promulgou sua legislação ambiental em janeiro de 2008.
Walfrido afirmou ainda que conflitos devem ser diluídos e que o espaço rural precisa ser visto como uma paisagem multifuncional. “A Embrapa tem um estudo em fase final que prevê o uso de técnicas mais condizentes para definir o manejo da paisagem em fazendas pantaneiras, dispensando em grande parte a aplicação de métricas e até mesmo a reserva legal, já que se baseia na manutenção da diversidade da paisagem e, por conseguinte, da biodiversidade. Esta tecnologia deverá ainda ser debatida com a sociedade, visando definir sua adoção, modificações e ajustes.”, explicou.
Ficou bastante evidente que o novo Código Florestal deve garantir as condições para que o atual assoreamento dos rios pantaneiros seja evitado, já que até agora o que se tem visto é uma ineficácia neste sentido, especialmente em áreas de solos ou relevo sob risco de erosão.
O pesquisador defendeu também uma compensação para os produtores pantaneiros que ajudam a conservar o ecossistema há quase 300 anos. “É preciso estabelecer uma forma de remunerar esses pecuaristas tradicionais que utilizam a paisagem sem modificá-la, e assim asseguram que o Pantanal continue fornecendo serviços ambientais para a humanidade.”
O deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), relator da comissão, elogiou a apresentação da Embrapa e confirmou que a atual lei é “impraticável”. Ao que tudo indica, o novo Código Florestal Brasileiro terá um capítulo específico para o Pantanal.
Além de Rebelo, estiveram presentes os deputados Anselmo de Jesus (PT/RO), Ernandes Amorim (PTB/RO), Waldemir Moka (PMDB/MS) e Homero Pereira (PR/MT).
Outros pesquisadores da Embrapa Pantanal acompanharam a audiência: Emiko Resende, Urbano Gomes Pinto de Abreu, Sandra Mara Araújo Crispim e Ana Helena Marozzi Fernandes.
Fonte: Embrapa Pantanal (Corumbá/MS) Contato: (67) 3234-5911
Publicado em 11/03/2010
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A Embrapa e a revisão do Código Florestal
26/mar/09 (Fonte: Alerta em Rede) – A intensa movimentação da chamada bancada ruralista, ocorrida nos últimos dias no Congresso, leva a crer que seus integrantes se acham seguros para votar o projeto de lei, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, modificando o caduco Código Florestal que vem causando incontáveis prejuízos ao setor produtivo nacional.
O projeto de lei é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e não poderia deixar de conter uma gama de pontos polêmicos, como a inclusão das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cômputo das famosas reservas legais. [1]
No entender do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que dirige a Frente Parlamentar da Agropecuária, a votação do novo texto para o Código Florestal será um termômetro para que, em futuro próximo, seja apresentado um novo projeto de lei condensando cerca de 16.450 instrumentos legais em vigor para a área ambiental no âmbito federal e funcionaria como uma espécie de “guarda-chuva”: “São leis, portarias, normativos, decretos que ninguém conhece a totalidade. Imagine o trabalho que é para quem aplica e para quem tem que cumprir isso no dia-a-dia. Temos que mexer com a área urbana, tratar da ocupação do solo e de planos diretores ", disse Colatto, informando que a proposta deve vir a público até meados de maio.
O objetivo do projeto é "enxugar" as legislação e reduzir a "alguns poucos artigos" um código que serviria para a área rural e também urbana. "Os detalhes restantes seriam regulamentados por decretos específicos e portarias ministeriais", diz Colatto. Para ele, o mais importante nessa discussão sobre as leis ambientais do país é "definir conceitos", como o da reserva legal, passando a imposição da obrigação da propriedade para a bacia hidrográfica. "No caso das APPs, tudo teria quer feito com base em orientação técnica de entidades reconhecidas e respeitadas, como a Embrapa", afirma o deputado.
O desenho da nova lei dispensa uma importância fundamental à Embrapa. "Temos que usar os princípios e estudos técnicos realizados pela Embrapa para definir essas questões", defende Colatto. O Código Ambiental trataria, em linhas gerais, do crédito ambiental a produtores e apresentaria espécies de premiações pela preservação do ambiente. Teria, ainda, conceitos de pagamento por serviços ambientais e mudaria o atual sistema de fiscalização, passando da imposição de multas pecuniárias para a de "orientação" aos produtores.
De fato, a Embrapa tem sido fundamental para derrubar alguns mitos do ambientalismo que aparecem em profusão em alentados estudos proto-científicos encomendados por ONGs multinacionais e que são usualmente aceitos como verdadeiros, sem discussões, pela acomodada elite brasileira (para dizer o mínimo), com as exceções de praxe.
Recentemente, por exemplo, a Embrapa Monitoramento por Satélite colocou abaixo várias das absurdas pretensões ambientalistas. No estudo que vem desenvolvendo sobre o alcance territorial da legislação ambiental e indígena, a Embrapa concluiu que quase três quartos do território nacional – 71% - já estão tomados por reservas “socioambientais” existentes ou pleiteadas. E mais: computadas todas as exigências socioambientalistas, existiria um “déficit territorial” de quase 400 mil quilômetros quadrados na Amazônia e no Pantanal. Como bem resumiu o estudo, é como se o Brasil tivesse acabado. [2]
Em tal quadro, resulta ser muito estranho que o presidente da Embrapa, o físico Sílvio Crestana, tenha pedido um inusitado “afastamento temporário” por dois meses. Segundo ventilado na imprensa, a principal causa para o afastamento de Crestana seria a pressão de “militantes ambientalistas de peso” para que a Embrapa reveja sua posição com relação ao Código Florestal, por eles consideradas como “muito pró-ruralistas”. [3]
Como onde há fumaça tem fogo, a conclusão óbvia é que a Embrapa está incomodando, e muito, certos interesses estratégicos de ONGs multinacionais sediadas no eixo Washington-Londres-Amasterdã, as que mais investem contra qualquer mudança substancial no Código Florestal.
Notas:
[1]Mudança do Código Florestal em pauta, Valor, 26/03/2009
[2]Reservas "socioambientais" somam 71% do território nacional, Alerta Científico e Ambiental, 06/03/2009
[3]Presidente da Embrapa pede afastamento, Valor, 26/03/2009
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NÃO AO SUBSTITUTIVO DO CÓDIGO FLORESTAL!
O Código Florestal (Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965) está baseado em uma série de princípios que respondem às principais preocupações no que tange ao uso sustentável do meio ambiente.
Apesar disso, entidades populares, agrárias, sindicais e ambientalistas, admitem a concreta necessidade de aperfeiçoamento do Código criando regulamentações que possibilitem atender às especificidades da agricultura familiar e camponesa, reconhecidamente provedoras da maior parte dos alimentos produzidos no país.
É essencial a implementação de uma série de políticas públicas de fomento, crédito, assistência técnica, agro industrialização, comercialização, dentre outras, que garantirão o uso sustentável das áreas de reserva legal e proteção permanente. O Censo Agropecuário de 2006 não deixa dúvidas quanto à capacidade de maior cobertura florestal e preservação do meio ambiente nas produções da agricultura familiar e camponesa, o que só reforça a necessidade de regulamentação específica.
Essas políticas públicas vinham sendo construídas entre os movimentos e o Governo Federal a partir do primeiro semestre de 2009, desde então os movimentos aguardam a efetivação dos Decretos Reguladores para a AF que nos diferenciam do agronegócio.
Foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial, para analisar o Projeto de Lei nº. 1876/99 e outras propostas de mudanças no Código Florestal e na Legislação Ambiental brasileira. No dia 09 de junho de 2010, o Dep. Federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP) apresentou à referida Comissão um relatório que continha uma proposta de substituição do Código Florestal.
Podemos afirmar que o texto do Projeto de Lei é insatisfatório, privilegiando exclusivamente os desejos dos latifundiários. Dentre os principais pontos críticos do PL, podemos citar: anistia completa a quem desmatou (em detrimento dos que cumpriram a Lei); a abolição da Reserva Legal para agricultura familiar (nunca reivindicado pelos agricultores/as visto que produzem alimentos para todo o país sem a necessidade de destruição do entorno) possibilidade de compensação desta Reserva fora da região ou da bacia hidrográfica; a transferência do arbítrio ambiental para os Estados e Municípios, para citar algumas.
Estas mudanças, no entanto, são muito distintas das propostas no Projeto de Lei (PL). Nos cabe atentar para o fato de que segundo cálculos de entidades da área ambiental, a aplicação delas resultará na emissão entre 25 a 30 bilhões de toneladas de gás carbônico só na Amazônia. Isso ampliaria em torno de seis vezes a redução estimada de emissões por desmatamento que o Brasil estabeleceu como meta durante a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15) em Copenhague, em dezembro de 2009 e transformada em Lei (Política Nacional de Mudança do Clima) 12.187/2009.
De acordo com o substitutivo, a responsabilidade de regulamentação ambiental passará para os estados. É fundamental entendermos que os biomas e rios não estão restritos aos limites de um ou dois estados, portanto, não é possível pensar em leis estaduais distintas capazes de garantir a preservação dos mesmos. Por outro lado, esta estadualização representa, na prática, uma flexibilização da legislação, pois segundo o próprio texto, há a possibilidade de redução das áreas de Preservação Permanentes em até a metade se o estado assim o entender.
O Projeto acaba por anistiar todos os produtores rurais que cometeram crimes ambientais até 22 de julho de 2008. Os que descumpriram o Código Florestal terão cinco (5) anos para se ajustar à nova legislação, sendo que não poderão ser multados neste período de moratória e ficam também cancelados embargos e termos de compromisso assinados por produtores rurais por derrubadas ilegais. A recuperação dessas áreas deverá ser feita no longínquo prazo de 30 anos. Surpreendentemente, o Projeto premia a quem descumpriu a legislação.
O Projeto desobriga a manutenção de Reserva Legal para propriedades até quatro (4) módulos fiscais, as quais representam em torno de 90% dos imóveis rurais no Brasil. Essa isenção significa, por exemplo, que imóveis de até 400 hectares podem ser totalmente desmatados na Amazônia – já que cada módulo fiscal tem 100 hectares na região –, o que poderá representar o desmatamento de aproximadamente 85 milhões de hectares. A Constituição Federal estabeleceu a Reserva Legal a partir do princípio de que florestas, o meio ambiente e o patrimônio genético são interesses difusos, pertencentes ao mesmo tempo a todos e a cada cidadão brasileiro indistintamente. É essencial ter claro que nenhum movimento social do campo apresentou como proposta a abolição da RL, sempre discutindo sobre a redução de seu tamanho (percentagem da área total, principalmente na Amazônia) ou sobre formas sustentáveis de exploração e sistemas simplificados de autorização para essa atividade.
Ainda sobre a Reserva Legal, o texto estabelece que, nos casos em que a mesma deve ser mantida, a compensação poderá ser feita fora da região ou bacia hidrográfica. É necessário que estabeleçamos um critério para a recomposição da área impedindo que a supressão de vegetação nativa possa ser compensada, por exemplo, por monoculturas de eucaliptos, pinus, ou qualquer outra espécie, descaracterizando o bioma e empobrecendo a biodiversidade.
O Projeto de Lei traz ainda a isenção em respeitar o mínimo florestal por propriedade, destruindo a possibilidade de desapropriação daquelas propriedades que não cumprem a sua função ambiental ou sócio-ambiental, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 186, II.
Em um momento onde toda a humanidade está consciente da crise ambiental planetária e lutando por mudanças concretas na postura dos países, onde o próprio Brasil assume uma posição de defesa do desenvolvimento sustentável, é inadmissível que retrocedamos em um assunto de responsabilidade global, como a sustentabilidade ambiental.
O relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo contradiz com sua história de engajamento e dedicação às questões de interesse da sociedade brasileira. Ao defender um falso nacionalismo, o senhor deputado entrega as florestas brasileiras aos latifundiários e à expansão desenfreada do agronegócio.
Sua postura em defesa do agronegócio é percebida a partir do termo adotado no relatório: Produtor Rural. Essa, mais uma tentativa de desconstrução do conceito de agricultura familiar ou campesina, acumulado pelos movimentos e que trás consigo uma enorme luta política dos agricultores e agricultoras familiares.
Por tudo isso, nós, organizações sociais abaixo-assinadas, exigimos que os assuntos abordados venham a ser amplamente discutidos com o conjunto da sociedade. E cobramos o adiamento da votação até que este necessário debate ocorra e que o relatório do deputado absorva as alterações mencionadas no corpo do texto.
Assinam o documento CONTAG, CUT e algumas dezenas de entidades.
Este documento encontra-se no site do Ministério do Meio Ambiente
http://www.mma.gov.br/estruturas/182/_arquivos/codflorestal_manifes...
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Nota pública: Código Florestal, Desmatamento Zero e competividade agrícola
Fonte: WWF BRASIL - 23 Junho 2010
Desmatamento causado pela agricultura na região do Xingu
Foi recentemente lançado nos Estados Unidos o estudo “Fazendas aqui, florestas lá” patrocinado pela organização norte-americana National Farmers Union (União Nacional de Fazendeiros), que é o principal sindicato rural de lá, e apoiado pela Avoided Deforestation Partners (Parceiros pelo Desmatamento Evitado) – uma aliança informal de pessoas e organizações que defendem o fim do desmatamento no mundo. Este estudo foi feito para promover a aprovação de uma lei de mudanças climáticas, que já passou pela Câmara, mas está parada no Senado americano. Um dos dispositivos desse projeto de lei prevê a possibilidade de que grandes poluidores norte-americanos possam compensar suas emissões de gases do efeito estufa, financiando a proteção de florestas em países tropicais. É o caso da Indonésia e do Brasil, onde o desmatamento torna esses dois países o terceiro e o quarto maiores poluidores do clima no planeta, respectivamente.
Elaborado com a intenção de convencer parte da bancada republicana – contrária à lei – a mudar de posição, sobretudo a pertencente a estados com grande produção agropecuária, o estudo defende que o investimento em mecanismos de desmatamento evitado em países tropicais elevaria os ganhos da agricultura norte-americana, não só diminuindo os custos com a mudança de tecnologia para reduzir a emissão de gases do efeito estufa, mas, sobretudo, afastando a competição de produtores rurais desses países, que hoje competem diretamente com os americanos pelos mercados de commodities agrícolas. Segundo o estudo, os ganhos poderiam alcançar US$ 270 bilhões entre 2012 e 2030 só com a diminuição da competição dos países tropicais.
Em função dessa conclusão infundada, esse estudo vem sendo usado, nos últimos dias, por diversos parlamentares e lideranças ruralistas brasileiros para defender a tese de que a proteção de florestas no Brasil é algo que contrariaria o interesse nacional. Com isso, querem justificar a necessidade de aprovação de um projeto de lei que altera dramaticamente a legislação florestal brasileira. Nessa história, no entanto, estão enganados os ruralistas norte-americanos e os brasileiros.
Em primeiro lugar o estudo, que desconhece a realidade brasileira, é equivocado ao assumir que o fim do desmatamento por aqui significaria paralisar a expansão da produção de commodities agrícolas a preços competitivos. Segundo dados da Universidade de São Paulo/Esalq, temos pelo menos 61 milhões de hectares de terras de elevado potencial agrícola hoje ocupadas por pecuária de baixa produtividade e que podem ser rapidamente convertidas em áreas de expansão agrícola. Com o fim da expansão horizontal da fronteira agrícola, há forte tendência de valorização da terra e de substituição dos sistemas de produção agropecuária de baixa produtividade (que garimpam os nutrientes e degradam o meio ambiente) por sistemas de produção mais intensivos e com maior produtividade. Estudos da Embrapa mostram que há um cenário ganha-ganha quando se incorpora tecnologias (recuperação de áreas de pastagens degradadas, agricultura com plantio direto, sistemas integrados de lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta) nas áreas atualmente ocupadas com agricultura e pecuária, aumentando a produção, reduzindo custos e emissões de gases do efeito estufa. No caso do Brasil, onde 4/5 das terras agricultáveis são ocupadas por pastagens, tais ganhos são especialmente expressivos - de forma que poderíamos dobrar nossa produção de alimentos sem ter que derrubar novas áreas de floresta e ainda recuperando aquelas áreas onde o reflorestamento se faz necessário por seu potencial de prover serviços ecossistêmicos.
Portanto, o aumento da produção agrícola não passa necessariamente pelo aumento ou continuidade do desmatamento, como quer fazer crer o estudo norte-americano. Os produtores competitivos não são os que usam métodos do século XVIII, grilando terras públicas, desmatando e usando mão de obra escrava e sonegando impostos. Pelo contrário, são os que investem em tecnologia e mão de obra qualificada para o bom aproveitamento de terras com infraestrutura adequada. Por essa razão até mesmo a Confederação Nacional da Agricultura – CNA, afirma que não é mais necessário desmatar para aumentar e fortalecera produção agropecuária brasileira.
Não devemos esquecer que a preservação e a recuperação de florestas no Brasil interessam, antes de tudo, a nós mesmos. O fornecimento de produtos florestais, a regulação das águas e do clima, a manutenção da biodiversidade, são todos serviços ambientais prestados exclusivamente pelas florestas e indispensáveis à sustentação da agropecuária nacional.
Frente a isso, repudiamos não só as conclusões do estudo norte-americano, como a tentativa de usá-lo para legitimar propostas que, essas sim, atentam contra o interesse nacional, ao permitir o desmate de mais de 80 milhões de hectares e a anistia definitiva para aqueles já ocorridos, o que coloca em cheque a possibilidade de cumprirmos com as metas assumidas de redução de emissões de gases de efeito estufa e recuperar a oferta de serviços ambientais em regiões hoje totalmente desreguladas, algumas inclusive em desertificação. Aumentar a produção agropecuária com base no desmatamento de novas áreas é uma lógica com data marcada para acabar, tão logo os recursos naturais se esgotem e o clima se modifique. Não podemos, nesse momento em que o Código Florestal pode vir a ser desfigurado pela bancada ruralista do Congresso Nacional, nos desviar da discussão que realmente interessa ao país, que é saber se precisamos ou não das florestas para o nosso próprio bem-estar e desenvolvimento.
A defesa das florestas é matéria de alto e urgente interesse nacional.
Assinam:
Amigos da Terra – Amazônia brasileira
Conservação Internacional – CI-Brasil
Greenpeace
Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
Instituto Centro de Vida - ICV
Instituto Socioambiental
WWF-Brasil
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podes me informar quem escreveu o Relatório do Projeto de Lei 1876? Estou abismada com a infinidade de erros de ortografia e gramática do documento.
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Concordo com as colocações levantadas pelo Gilberto, seria muito bom se pudéssemos ter a questão bem esclarecida agora.
Em que pese alguns ajustes e adequações que se faziam necessários, como por exemplo os para viabilizar a atividade sustentável de muitos agricultores familiares, a possibilidade de um retrocesso na preservação ambiental, para atender aos interesses capitalistas, também é uma possibilidade!!!
Infellizmente, acredito que dependerá em muito de como será executado e só o tempo nos responderá...
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Gilberto,
embora não tenha lido ainda o substitutivo do projeto de Lei que voce cita.
Acho preocupante algumas mudanças e relevante suas colocações em, especial a das flexibilizações estaduais, ou não, bem como das aplicações indevidas, extorsões, etc.....
Mas, em passando para os Estados a responsabilidade por esta regulamentação, nos casos dos biomas e rios que vão além dos limites de um ou mais estados, esta regulamentação não ficaria, como era antes, a cargo Federal???
No caso, do Ibama???
Gilberto Fugimoto disse:Nota pública: Código Florestal, Desmatamento Zero e competividade agrícola
Fonte: WWF BRASIL - 23 Junho 2010
Desmatamento causado pela agricultura na região do Xingu
Foi recentemente lançado nos Estados Unidos o estudo “Fazendas aqui, florestas lá” patrocinado pela organização norte-americana National Farmers Union (União Nacional de Fazendeiros), que é o principal sindicato rural de lá, e apoiado pela Avoided Deforestation Partners (Parceiros pelo Desmatamento Evitado) – uma aliança informal de pessoas e organizações que defendem o fim do desmatamento no mundo. Este estudo foi feito para promover a aprovação de uma lei de mudanças climáticas, que já passou pela Câmara, mas está parada no Senado americano. Um dos dispositivos desse projeto de lei prevê a possibilidade de que grandes poluidores norte-americanos possam compensar suas emissões de gases do efeito estufa, financiando a proteção de florestas em países tropicais. É o caso da Indonésia e do Brasil, onde o desmatamento torna esses dois países o terceiro e o quarto maiores poluidores do clima no planeta, respectivamente.
Elaborado com a intenção de convencer parte da bancada republicana – contrária à lei – a mudar de posição, sobretudo a pertencente a estados com grande produção agropecuária, o estudo defende que o investimento em mecanismos de desmatamento evitado em países tropicais elevaria os ganhos da agricultura norte-americana, não só diminuindo os custos com a mudança de tecnologia para reduzir a emissão de gases do efeito estufa, mas, sobretudo, afastando a competição de produtores rurais desses países, que hoje competem diretamente com os americanos pelos mercados de commodities agrícolas. Segundo o estudo, os ganhos poderiam alcançar US$ 270 bilhões entre 2012 e 2030 só com a diminuição da competição dos países tropicais.
Em função dessa conclusão infundada, esse estudo vem sendo usado, nos últimos dias, por diversos parlamentares e lideranças ruralistas brasileiros para defender a tese de que a proteção de florestas no Brasil é algo que contrariaria o interesse nacional. Com isso, querem justificar a necessidade de aprovação de um projeto de lei que altera dramaticamente a legislação florestal brasileira. Nessa história, no entanto, estão enganados os ruralistas norte-americanos e os brasileiros.
Em primeiro lugar o estudo, que desconhece a realidade brasileira, é equivocado ao assumir que o fim do desmatamento por aqui significaria paralisar a expansão da produção de commodities agrícolas a preços competitivos. Segundo dados da Universidade de São Paulo/Esalq, temos pelo menos 61 milhões de hectares de terras de elevado potencial agrícola hoje ocupadas por pecuária de baixa produtividade e que podem ser rapidamente convertidas em áreas de expansão agrícola. Com o fim da expansão horizontal da fronteira agrícola, há forte tendência de valorização da terra e de substituição dos sistemas de produção agropecuária de baixa produtividade (que garimpam os nutrientes e degradam o meio ambiente) por sistemas de produção mais intensivos e com maior produtividade. Estudos da Embrapa mostram que há um cenário ganha-ganha quando se incorpora tecnologias (recuperação de áreas de pastagens degradadas, agricultura com plantio direto, sistemas integrados de lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta) nas áreas atualmente ocupadas com agricultura e pecuária, aumentando a produção, reduzindo custos e emissões de gases do efeito estufa. No caso do Brasil, onde 4/5 das terras agricultáveis são ocupadas por pastagens, tais ganhos são especialmente expressivos - de forma que poderíamos dobrar nossa produção de alimentos sem ter que derrubar novas áreas de floresta e ainda recuperando aquelas áreas onde o reflorestamento se faz necessário por seu potencial de prover serviços ecossistêmicos.
Portanto, o aumento da produção agrícola não passa necessariamente pelo aumento ou continuidade do desmatamento, como quer fazer crer o estudo norte-americano. Os produtores competitivos não são os que usam métodos do século XVIII, grilando terras públicas, desmatando e usando mão de obra escrava e sonegando impostos. Pelo contrário, são os que investem em tecnologia e mão de obra qualificada para o bom aproveitamento de terras com infraestrutura adequada. Por essa razão até mesmo a Confederação Nacional da Agricultura – CNA, afirma que não é mais necessário desmatar para aumentar e fortalecera produção agropecuária brasileira.
Não devemos esquecer que a preservação e a recuperação de florestas no Brasil interessam, antes de tudo, a nós mesmos. O fornecimento de produtos florestais, a regulação das águas e do clima, a manutenção da biodiversidade, são todos serviços ambientais prestados exclusivamente pelas florestas e indispensáveis à sustentação da agropecuária nacional.
Frente a isso, repudiamos não só as conclusões do estudo norte-americano, como a tentativa de usá-lo para legitimar propostas que, essas sim, atentam contra o interesse nacional, ao permitir o desmate de mais de 80 milhões de hectares e a anistia definitiva para aqueles já ocorridos, o que coloca em cheque a possibilidade de cumprirmos com as metas assumidas de redução de emissões de gases de efeito estufa e recuperar a oferta de serviços ambientais em regiões hoje totalmente desreguladas, algumas inclusive em desertificação. Aumentar a produção agropecuária com base no desmatamento de novas áreas é uma lógica com data marcada para acabar, tão logo os recursos naturais se esgotem e o clima se modifique. Não podemos, nesse momento em que o Código Florestal pode vir a ser desfigurado pela bancada ruralista do Congresso Nacional, nos desviar da discussão que realmente interessa ao país, que é saber se precisamos ou não das florestas para o nosso próprio bem-estar e desenvolvimento.
A defesa das florestas é matéria de alto e urgente interesse nacional.
Assinam:
Amigos da Terra – Amazônia brasileira
Conservação Internacional – CI-Brasil
Greenpeace
Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
Instituto Centro de Vida - ICV
Instituto Socioambiental
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Caríssimos,
com relação a esta anistia concedida pelo novo código florestal a todos os produtores rurais que cometeram crimes ambientais até 22 de julho de 2008, me ocorreu uma dúvida........
Se é uma anistia, um perdão, como ficará a situação dos que, neste período, foram penalizados, multados, incriminados, etc???
Será que, dependendo de cada caso, alguns poderão ainda requer a revisão das penalizações em questionamento e/ou aplicadas anteriormente, inclusive com o ressarcimento do que eventualmente tiveram que pagar???
Gilberto Fugimoto disse:NÃO AO SUBSTITUTIVO DO CÓDIGO FLORESTAL!
O Código Florestal (Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965) está baseado em uma série de princípios que respondem às principais preocupações no que tange ao uso sustentável do meio ambiente.
Apesar disso, entidades populares, agrárias, sindicais e ambientalistas, admitem a concreta necessidade de aperfeiçoamento do Código criando regulamentações que possibilitem atender às especificidades da agricultura familiar e camponesa, reconhecidamente provedoras da maior parte dos alimentos produzidos no país.
É essencial a implementação de uma série de políticas públicas de fomento, crédito, assistência técnica, agro industrialização, comercialização, dentre outras, que garantirão o uso sustentável das áreas de reserva legal e proteção permanente. O Censo Agropecuário de 2006 não deixa dúvidas quanto à capacidade de maior cobertura florestal e preservação do meio ambiente nas produções da agricultura familiar e camponesa, o que só reforça a necessidade de regulamentação específica.
Essas políticas públicas vinham sendo construídas entre os movimentos e o Governo Federal a partir do primeiro semestre de 2009, desde então os movimentos aguardam a efetivação dos Decretos Reguladores para a AF que nos diferenciam do agronegócio.
Foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial, para analisar o Projeto de Lei nº. 1876/99 e outras propostas de mudanças no Código Florestal e na Legislação Ambiental brasileira. No dia 09 de junho de 2010, o Dep. Federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP) apresentou à referida Comissão um relatório que continha uma proposta de substituição do Código Florestal.
Podemos afirmar que o texto do Projeto de Lei é insatisfatório, privilegiando exclusivamente os desejos dos latifundiários. Dentre os principais pontos críticos do PL, podemos citar: anistia completa a quem desmatou (em detrimento dos que cumpriram a Lei); a abolição da Reserva Legal para agricultura familiar (nunca reivindicado pelos agricultores/as visto que produzem alimentos para todo o país sem a necessidade de destruição do entorno) possibilidade de compensação desta Reserva fora da região ou da bacia hidrográfica; a transferência do arbítrio ambiental para os Estados e Municípios, para citar algumas.
Estas mudanças, no entanto, são muito distintas das propostas no Projeto de Lei (PL). Nos cabe atentar para o fato de que segundo cálculos de entidades da área ambiental, a aplicação delas resultará na emissão entre 25 a 30 bilhões de toneladas de gás carbônico só na Amazônia. Isso ampliaria em torno de seis vezes a redução estimada de emissões por desmatamento que o Brasil estabeleceu como meta durante a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15) em Copenhague, em dezembro de 2009 e transformada em Lei (Política Nacional de Mudança do Clima) 12.187/2009.
De acordo com o substitutivo, a responsabilidade de regulamentação ambiental passará para os estados. É fundamental entendermos que os biomas e rios não estão restritos aos limites de um ou dois estados, portanto, não é possível pensar em leis estaduais distintas capazes de garantir a preservação dos mesmos. Por outro lado, esta estadualização representa, na prática, uma flexibilização da legislação, pois segundo o próprio texto, há a possibilidade de redução das áreas de Preservação Permanentes em até a metade se o estado assim o entender.
O Projeto acaba por anistiar todos os produtores rurais que cometeram crimes ambientais até 22 de julho de 2008. Os que descumpriram o Código Florestal terão cinco (5) anos para se ajustar à nova legislação, sendo que não poderão ser multados neste período de moratória e ficam também cancelados embargos e termos de compromisso assinados por produtores rurais por derrubadas ilegais. A recuperação dessas áreas deverá ser feita no longínquo prazo de 30 anos. Surpreendentemente, o Projeto premia a quem descumpriu a legislação.
O Projeto desobriga a manutenção de Reserva Legal para propriedades até quatro (4) módulos fiscais, as quais representam em torno de 90% dos imóveis rurais no Brasil. Essa isenção significa, por exemplo, que imóveis de até 400 hectares podem ser totalmente desmatados na Amazônia – já que cada módulo fiscal tem 100 hectares na região –, o que poderá representar o desmatamento de aproximadamente 85 milhões de hectares. A Constituição Federal estabeleceu a Reserva Legal a partir do princípio de que florestas, o meio ambiente e o patrimônio genético são interesses difusos, pertencentes ao mesmo tempo a todos e a cada cidadão brasileiro indistintamente. É essencial ter claro que nenhum movimento social do campo apresentou como proposta a abolição da RL, sempre discutindo sobre a redução de seu tamanho (percentagem da área total, principalmente na Amazônia) ou sobre formas sustentáveis de exploração e sistemas simplificados de autorização para essa atividade.
Ainda sobre a Reserva Legal, o texto estabelece que, nos casos em que a mesma deve ser mantida, a compensação poderá ser feita fora da região ou bacia hidrográfica. É necessário que estabeleçamos um critério para a recomposição da área impedindo que a supressão de vegetação nativa possa ser compensada, por exemplo, por monoculturas de eucaliptos, pinus, ou qualquer outra espécie, descaracterizando o bioma e empobrecendo a biodiversidade.
O Projeto de Lei traz ainda a isenção em respeitar o mínimo florestal por propriedade, destruindo a possibilidade de desapropriação daquelas propriedades que não cumprem a sua função ambiental ou sócio-ambiental, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 186, II.
Em um momento onde toda a humanidade está consciente da crise ambiental planetária e lutando por mudanças concretas na postura dos países, onde o próprio Brasil assume uma posição de defesa do desenvolvimento sustentável, é inadmissível que retrocedamos em um assunto de responsabilidade global, como a sustentabilidade ambiental.
O relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo contradiz com sua história de engajamento e dedicação às questões de interesse da sociedade brasileira. Ao defender um falso nacionalismo, o senhor deputado entrega as florestas brasileiras aos latifundiários e à expansão desenfreada do agronegócio.
Sua postura em defesa do agronegócio é percebida a partir do termo adotado no relatório: Produtor Rural. Essa, mais uma tentativa de desconstrução do conceito de agricultura familiar ou campesina, acumulado pelos movimentos e que trás consigo uma enorme luta política dos agricultores e agricultoras familiares.
Por tudo isso, nós, organizações sociais abaixo-assinadas, exigimos que os assuntos abordados venham a ser amplamente discutidos com o conjunto da sociedade. E cobramos o adiamento da votação até que este necessário debate ocorra e que o relatório do deputado absorva as alterações mencionadas no corpo do texto.
Assinam o documento CONTAG, CUT e algumas dezenas de entidades.
Este documento encontra-se no site do Ministério do Meio Ambiente
http://www.mma.gov.br/estruturas/182/_arquivos/codflorestal_manifes...
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Creio que esse é um tema que requer um debate sério e com mais profundidade.
Uma sugestão de evento / debate que os CREAs e as Associações de Engenheiros Agrônomos nos estados poderiam encampar.
Maria da Graça P A Buratta disse:Caríssimos,
com relação a esta anistia concedida pelo novo código florestal a todos os produtores rurais que cometeram crimes ambientais até 22 de julho de 2008, me ocorreu uma dúvida........
Se é uma anistia, um perdão, como ficará a situação dos que, neste período, foram penalizados, multados, incriminados, etc???
Será que, dependendo de cada caso, alguns poderão ainda requer a revisão das penalizações em questionamento e/ou aplicadas anteriormente, inclusive com o ressarcimento do que eventualmente tiveram que pagar???
Gilberto Fugimoto disse:NÃO AO SUBSTITUTIVO DO CÓDIGO FLORESTAL!
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Gilberto,
concordo com voce, é um tema que requer um debate sério......
Acho também que este é um tema muito interessante a ser discutido num evento, se possível, tendo a participação do pessoal do meio ambiente.
Salvo engano, os direitos de usufruto desta anistia sem ônus deveria ser ampla e irrestrita.
Acho que os que pagaram, independentemente das razões para tal, agiram em cumprimento à Lei vigente na época, possivelmente, a fim ficarem adimplentes e não se complicarem ainda mais, enquanto que os que não pagaram na época, quer seja por contestação da infração, quer seja por vontade de própria de não pagar, ao postergarem estes pagamentos findaram por ser agraciados com o perdão!!!
Não tenho nenhuma noção de qual seria o montante, mas, com certeza devolver aos infratores anistiados os valores por eles pagos deverá ser bem oneroso para o Goverso.
Porém, acho que é pior se esta moda de não pagar as multas pelos descumprimentos de Lei pegar.......
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Permalink Responder até Tatiane Parizotto Chrispim em
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Realmente é polêmica a questão do código florestal.
Em minha opinião o código florestal é a legislação mais completa que temos no Brasil. Concordo com os pequenos agricultores ou agricultores familiares quanto a isenção da reserva. Entretanto não considero um proprietário de terra de 400ha um pequeno agricultor. Creio que a isenção poderia ser dada a produtores até 50ha, pois esses sim são os maiores necessitados de isenção. De 50 a 100ha poderiam permitir usar as áreas de APP como reserva legal e complementar caso necessite.
Penso que se incentivassem os produtores com uso e manejo sustentável da reserva eles não se importariam em averbá-la. O percentual de 20% deveria ser mantido no caso de manejo sem supressão de árvores. E na necessidade de supressão de árvore o percentual poderia pular para 30% e que a garantia fosse de 15% em formação arbórea. Assim aqueles que pretendem usar guanandi, e outras madeiras de lei assim como o eucalipto (exótico) poderiam exercer a atividade na garantia de sempre manter 15% em formação de floresta.
Quanto à redução das áreas ciliares, meu Deus! cadê a base científica para isso? Porque não usaram o exemplo de estrema e não criaram um fundo de recuperação ambiental e uma lei para produtores de águas? Beneficiando assim todo proprietário de terra (grande, médio ou pequeno) que mantém preservado sua área ciliar.
Acho que está na hora da população acordar e ver quem está defendendo os seus interesses, pq só estão lá devido ao nosso voto, Vamos votar com mais consciência agora e exercer nossa cidadania e cobrar realmente que se cumpra o interesse da maioria e não da minoria privilegiada.
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É Maria, concordo que devolver o valor destas multas só vão arruinar os cofres públicos. E depois quem pagará por isso? nós os recolhedores de impostos e assim ficará mais caro trabalhar na legalidade e seremos um país de ninguém.
Não se deve passar a mão na cabeça de quem comete erro.
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