Rede Agronomia

Rede dos Engenheiros Agrônomos do Brasil

PREZADOS Colegas,

Na audiência pública na ALERJ sobre "Segurança Alimentar", realizada em 16/10 e coordenada pela deputada ALICE TAMBORINDEGUY (Pres. da Comissão de Segurança Alimentar ALERJ), estivemos paritipando de debate/discussão sobre a "Segurança Alimentar", incluindo aqui a questão da segurança dos alimentos no estado do RJ. Estavam presentes três Eng. Agrônomos: eu e Leonel, representando a AEARJ e o colega André da Embrapa CTAA. Colocamos nossa posição sobre a segurança dos alimentos, os fatores envolvidos, desde a produção até o consumidor, inclusive convencemos os que defendiam a lógica de se discutir com foco no monitoramento dos resíduos dos alimentos, isto é, não seria a solução do problema, e sim, teríamos que discutir a questão da prevenção das contaminações dos alimentos, que envolveria a adoção de sistemas de garantia da qualidade em toda a cadeia produtiva, desde o campo. Com isso, a Deputada nos solicitou contribuições, da AEARJ, dos Eng. Agrônomos, no sentido de aperfeiçoar a MINUTA De LEI DE AGROTÓXICOS RJ abaixo, para que sejam apresentadas emendas, se for o caso. Portanto, solicito a todos a avaliação da mesma, com contribuições.
Questões a serem apresentadas, por ex.:

- É importante apresentar proposta/legislação em relação as Boas Práticas Agrícolas nesta lei?
- E a questão da responsabilidade do poder público (Estado) na questão da assistênca técnica a produtores?

Att

Sergio Cenci

____________________________________________

MINUTA LEI DE AGROTÓXICOS RJ
Estabelece normas especificas sobre o uso, produção consumo, comércio, armazenamento e transporte de agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro.



Art. 1º Esta Lei, nos termos do art. 24, caput, incisos (V,VI, VIII e XII), do artigo 196, e do art. 225, caput incisos (IV e V) da Constituição da República, disciplina o uso, produção consumo, comércio, armazenamento e transporte de agrotóxicos e afins no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se

Agrotóxicos e afins
a) Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas, hídricos e industriais, cuja a finalidade seja alteração da flora ou da fauna, a fim de preserva-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.
b) Substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

Parágrafo Único – Os ingredientes ativos de agrotóxicos em produtos utilizados na defesa fitossanitária, domissantário, farmacoquímicos veterinários e ambiental são abrangidos pelas normas desta Lei.

Art. 3º Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados e utilizados no Estado do Rio de Janeiro se previamente cadastrados no órgão estadual competente, segundo as diretrizes de agricultura, saúde e meio ambiente.
§ 1º Agrotóxicos e afins ainda em fase de pesquisa ou experimentação serão submetidos a cadastro específico.
§ 2º É vedada à inclusão nos cadastros disciplinados no caput de agrotóxicos e afins:
I – que não atendam ao disposto na legislação federal;
II – Que não possuam licença valida expedida pela união;
III – específico para cultura inexistente no Estado.

Art. 4º Fica instituída a Taxa de Cadastro de Agrotóxico - TCA, devida pelo exercício do controle e fiscalização de agrotóxicos e afins, no ato de solicitação do cadastro.
§ 1º O contribuinte da TCA será o detentor de seu registro federal.
§ 2º O valor da TCA será estabelecido nos termos do Art. 20 desta Lei, por inclusão de produto ou atualizações no cadastro disciplinado no artigo anterior.
§ 3º A receita decorrente do pagamento da TCA e das multas expedidas com base nesta Lei, será exclusivamente destinada a fundo orçamentário para custear a fiscalização e o controle de agrotóxicos e afins no Estado.

Art. 5° As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, que o produzam, ou que o comercializem, ficam obrigadas a promover os cadastros e ou seus registros e ou licenças nos órgãos competentes do Estado.

Parágrafo único – os estabelecimentos referidos no caput ficam obrigados a informar as quantidades armazenadas, utilizadas e comercializadas aos órgãos competentes, em sistema próprio, estabelecido por regulamento da presente Lei.


Art. 6° As embalagens dos agrotóxicos e afins para serem utilizados no Estado, deverão atender as exigências da legislação federal.

§ 1º Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos em que foram adquiridos, no prazo de até um ano contado da data de compra, atendidas as demais disposições legais, em especial a Lei Federal nº 7802/89 e do art. 53 do Decreto Federal n 4074/02.

§ 2º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

§ 3º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos e afins, são responsáveis pelo recolhimento e pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários.

§ 4º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos e afins, são responsáveis pelo recolhimento e pela destinação dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas às normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

Art. 7° Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território fluminense, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, de acordo com a legislação federal e seu registro nacional.

Art. 8° A propaganda comercial de agrotóxicos e afins, em qualquer meio de comunicação, deverá observar o disposto na legislação federal, bem como o estabelecido pelos órgãos estaduais competentes.

Art. 9° O transporte de agrotóxicos e afins, deverá observar o disposto na legislação federal e as normas dos órgãos estaduais competentes.
Parágrafo único – o transporte de agrotóxicos e afins, só será permitido se respeitada à legislação que disciplina o transporte de produtos perigosos.

Art. 10 O armazenamento de agrotóxicos e afins, deverá observar a legislação vigente, e as determinações do fabricante.

Art. 11 A comercialização de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.

Art. 12 O uso de agrotóxicos e afins deverá ser realizado de acordo com as recomendações do receituário próprio, da bula e do rotulo.
§ 1º As pessoas físicas que aplicam agrotóxicos e afins deverão possuir e comprovar treinamento especifico ou curso promovido por entidade reconhecida oficialmente.
§ 2º Os equipamentos de aplicação devem ter condições adequadas para o uso, de forma a preservar a saúde e o ambiente.
§ 3º O local de manipulação deverá atender as normas ambientais e as determinações dos órgãos competentes.

Art. 13 Os órgãos responsáveis pela saúde, meio ambiente e agricultura, compete desenvolver ações de educação, instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para o ser humano e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes da sua utilização imprópria.

Parágrafo Único – As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos e afins deverão implementar programas e campanhas educativas para orientar o usuário quanto ao Manejo Integrado de Pragas e uso do agrotóxico em conformidade com a legislação e de estímulo à devolução das embalagens vazias

Art. 14 O Estado fica obrigado a monitorar os alimentos, a população exposta e o meio ambiente quanto aos resíduos em desconformidade com a legislação.

§ 1º As empresas titulares do cadastro ficam obrigadas a fornecer os padrões analíticos aos órgãos estaduais competentes.
§ 2º As empresas de armazenam, transportam e comercializam produtos alimentícios, ficam obrigados a fornecer amostras analises necessárias ao monitoramento da qualidade alimentar, mediante notificação dos órgãos competentes.

Art. 16 Compete ao Estado à fiscalização:
I- Da produção, da comercialização, do uso, do armazenamento, do transporte, da devolução e destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

II- Alimentos e produtos agrícolas quanto à presença de resíduos não autorizados ou com resíduos acima do permitido pela legislação.
III- Atender as emergências relacionadas a acidentes a saúde e ao meio ambiente e as notificações de restrição de agrotóxicos.



Art. 17 O agente de fiscalização, no desempenho de suas funções e de acordo com suas áreas de competências, terá livre acesso aos locais de produção de vegetais, armazenamento, transporte, comercio de alimentos, produção, comercialização e utilização de agrotóxicos e afins.
Parágrafo único – será requisitada força policial para garantir a ação fiscalizadora, sempre que necessário.

Art. 18 Aquele que produzir, comercializar, transportar ou prestar serviços na aplicação de agrotóxicos e afins descumprindo as exigências contidas nesta Lei, ficando sujeito as sanções.

Parágrafo único – São responsáveis os usuários, o empregador, o profissional responsável ou o prestador de serviço que deixar de promover as medidas determinadas por esta Lei, seus regulamentos e demais legislações em vigor, necessárias de proteção a saúde e ao meio ambiente.

Art. 19 Sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal e das penalidades previstas na Lei Federal 7.802 de 11 de julho de 1989 e demais legislações pertinentes, a inobservâncias no disposto nesta Lei acarretará, isoladamente ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de embargo, a aplicação das seguintes sanções:

I – Advertência;
II – Multa de até um milhão de reais;
III- Apreensão de agrotóxicos e produtos vegetais;
IV- Interdição de estabelecimento;
V – Interdição de atividade;
VI- Suspensão de cadastro, autorização, registro ou licença;
VII- Cancelamento de cadastro, autorização, registro ou licença;
VIII- Destruição de vegetais, partes de vegetais ou alimentos, com resíduos acima do permitido ou nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado.


Art. 20 A regulamentação desta Lei será feita conforme previsto no art. 145, caput, IV, ou nos termos do art. 148, parágrafo único, II, da Constituição do Estado.

Art. 21 Aplica-se subsidiariamente, aquilo que não contrariar os princípios e disposições da presente Lei, que atende ao especial interesse do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal 7.802/89.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.972 de 24 de setembro de 2002.

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Respostas a este tópico

Cenci, muito bom envolver o maior numero de agrônomos nessa discussão.
Nesses dias durante o congresso nacional vamos conversar sobre esse tema.
Até amanhâ em
Gramado
Leonel
A ANVISA está publicando a nova RDC 18 onde trata do controle de pragas e vetores no ambiente urbano, nas industrias do ramo alimentício e cria regras para empresas de controle de pragas (PCO)..
Não podemos deixar sugerir medidas técnicas sobre este assunto. Por exemplo, diferentemente da RDC 18 anterior(antiga), esta nova não especifica o profissional competente (habilitado, qualificado) responsável técnico nesta atividade.
Prezado Gilson,

Obrigado por responder, mas você teria alguma poprosta que sirva como emenda a esta Lei?

Abraço

Sergio Cenci


Gilson Cassiano de Góes Filho disse:
A ANVISA está publicando a nova RDC 18 onde trata do controle de pragas e vetores no ambiente urbano, nas industrias do ramo alimentício e cria regras para empresas de controle de pragas (PCO)..
Não podemos deixar sugerir medidas técnicas sobre este assunto. Por exemplo, diferentemente da RDC 18 anterior(antiga), esta nova não especifica o profissional competente (habilitado, qualificado) responsável técnico nesta atividade.

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