CRÉDITO RURAL

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Comentário de Eduardo B. Teixeira Mendes sexta-feira

Outro ponto fundamental a destacar é a questão do Crédito de Investimento. Como o investimento, não é considerado uma atuação corrente da atividade agropecuária e sim uma atividade pontual, com a finalidade de agregar algo que está sendo desenvolvido, há entendimentos que os Créditos de Investimentos  deveriam ser classificados na modalidade de Crédito Orientado.

Sendo assim, não se poderia realizar operações de investimento sem a elaboração de um projeto técnico que o justificasse. Eu tive a oportunidade de fazer este questionamento a um ex-funcionário do SICOR do BACEN... E ele me deu uma resposta dúbia.

Veja que o Crédito de Investimento, não é uma modalidade descrita na Lei e no Decreto que criam e regulamentam o Crédito Rural, sendo assim, quando o Conselho Monetário Nacional edita uma norma, como a normatização do  investimento agropecuário ele deve seguir os preceitos da Lei e do Decreto.

Outro ponto é a questão da opcionalidade do projeto na operação de crédito, introduzida no MCR pela Circular BACEN nº 3.239, de 29 de setembro de 2004. Em minha visão essa opcionalidade é somente válida para situações específicas, que a legislação pode classificar como Crédito Rural Corrente Sustentado. Fora isso, não há previsão legal para a dispensa de projeto.

Comentário de Eduardo B. Teixeira Mendes sexta-feira

Entretanto, as modalidades de Crédito Rural tiveram sua redação simplificada no Manual de Crédito Rural, através da Circular BACEN 1.268, de 23 de dezembro de 1987, conforme a transcrição abaixo, das Disposições Preliminares (MCR 1.1)

4 - Constituem modalidades de crédito rural: 

a) crédito rural corrente; 

b) crédito rural educativo;

c) crédito rural especial. 

5 - Conceitua-se como crédito rural corrente o suprimento de recursos sem a concomitante prestação de assistência técnica à nível de empresa. 

6 - Conceitua-se como crédito rural educativo o suprimento de recursos conjugado com a prestação de assistência técnica, compreendendo a elaboração de projeto ou plano e a orientação ao produtor. 

7 - Conceitua-se como especial o crédito rural destinado a: 

a) cooperativas de produtores rurais, para aplicações próprias ou dos associados; 

b) programas de colonização ou reforma agrária...

Veja que a Circular BACEN, modifica as definições que estão na Lei e no Decreto Federal, no tocante as Modalidade de Crédito Corrente e Educativo e suprime a Modalidade de Crédito Orientado.

Comentário de Eduardo B. Teixeira Mendes sexta-feira

Boa noite Luciano,

Fazendo uma leitura da Lei Federal 4.829/65 no seu artigo 11, transcrito abaixo diz que existem 5 modalidades de crédito rural:

“Art. 11. Constituem modalidade de operações:

I Crédito Rural Corrente a produtores rurais de capacidade técnica e substância econômica reconhecidas; 

II Crédito Rural Orientado, como forma de crédito tecnificado, com assistência técnica prestada pelo financiador, diretamente ou através de entidade especializada em extensão rural, com o objetivo de elevar os níveis de produtividade e melhorar o padrão de vida do produtor e sua família 

III Crédito às cooperativas de produtores rurais, ...

IV Crédito para Comercialização ....;

V Crédito aos programas de colonização e reforma agrária, ....

O Decreto Federal 58.380 de 10 de maio de 1966, no seu artigo 15º, faz um detalhamento destas modalidades de crédito, que são até hoje a base de todas as operações de crédito rural no Brasil:

Art 15. Constituem modalidades de crédito rural.

I - Corrente - o concedido pelas entidades financeiras, observadas as normas usuais, compreendendo:

a) sustentação, aquele que se destina a proporcionar suporte financeiro às atividades rurais desenvolvidas por produtores, considerados meramente como elementos integrantes da produção capazes de assumir os riscos do empreendimento financiado;

b) planificado, aquele que se aplica a projetos específicos, em que o interessado satisfaça, reconhecidamente, nos requisitos de capacidade técnica e substância econômica, além de a exploração projetada objetivar a melhoria dos rendimentos e da produtividade.

II - Educativo, o que se caracteriza pela conjugação da assistência financeira à técnica-educacional, prestada diretamente pelo financiador ou através de entidade especializada, classificando-se como:

a) orientado, o que visa à melhoria dos níveis de produtividade e rentabilidade da emprêsa rural assistida, subordinado a plano tècnicamente elaborado;

b) dirigido, o que se destina à melhoria dos níveis de produtividade de determinada exploração rural ou à sua introdução ou difusão em regiões que lhe são ecològicamente favoráveis;

c) supervisionado, o que se destina aos pequenos produtores, com o objetivo de desenvolver plano integrado que contemple as necessidades de emprêsa rural e do lar do agricultor, visando a integrá-lo à vida econômico-produtiva do País e elevar o nível sócio-econômico dêste e de sua família.

III - Especial, o que se destina ao suprimento de recursos financeiros a entidades de constituição típica e para realização de programas específicos, compreendendo:

a) crédito a cooperativas de produtores rurais, destinados à:..

b) crédito aos programas de colonização e de reforma agrária...

Comentário de Luciano Gonçalves de Lima quinta-feira

Prezado Eduardo,

Gostaria de mais detalhes para uma avaliação completa, no caso concreto, pois existe algumas entidades com competência, atribuição e previsão legal para tratar de algumas questões. O CONAMA, por exemplo, é um deles cuja as resoluções tem força COGENTE. 

Outro exemplo, diz respeito ao texto da Lei 4829/65, conforme abaixo:

Art. 4º O Conselho Monetário Nacional, de acôrdo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas operativas traduzidas nos seguintes tópicos:

I - avaliação, origem e dotação dos recursos a serem aplicados no crédito rural;

II - diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e contrôle do crédito rural;

III - critérios seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural;

IV - fixação e ampliação dos programas de crédito rural, abrangendo tôdas as formas de suplementação de recursos, inclusive refinanciamento.

Art. 5º O cumprimento das deliberações do Conselho Monetário Nacional, aplicáveis ao crédito rural, será dirigido, coordenado e fiscalizado pelo Banco Central da República do Brasil.

Art. 6º Compete ao Banco Central da República do Brasil, como órgão de contrôle do sistema nacional do crédito rural:

I - sistematizar a ação dos órgãos financiadores e promover a sua coordenação com os que prestam assistência técnica e econômica ao produtor rural;

II - elaborar planos globais de aplicação do crédito rural e conhecer de sua execução, tendo em vista a avaliação dos resultados para introdução de correções cabíveis;

III - determinar os meios adequados de seleção e prioridade na distribuição do crédito rural e estabelecer medidas para o zoneamento dentro do qual devem atuar os diversos órgãos financiadores em função dos planos elaborados;

IV - incentivar a expansão da rêde distribuidora do crédito rural, especialmente através de cooperativas;

V - estimular a ampliação dos programas de crédito rural, mediante financiamento aos órgãos participantes da rêde distribuidora do crédito rural, especialmente aos bancos com sede nas áreas de produção e que destinem ao crédito rural mais de 50% (cinqüenta por cento) de suas aplicações.

Mas, em regra, e em conformidade com a teoria do ordenamento jurídico uma norma infraconstitucional inferior não altera uma superior, pois existe sim hierarquia entre normas.

   

Comentário de Eduardo B. Teixeira Mendes quinta-feira

No momento em que a AEARJ lança o curso de crédito rural, faço um questionamento ao grupo....

Pode uma resolução do CMN ou um Circular do BACEN alterar o que está especificado em uma lei ou em um decreto federal????

Comentário de Eduardo B. Teixeira Mendes quarta-feira

Sejam bem vindo os novos participantes do Grupo de Discussão, Sandra e Nielton

Comentário de Eduardo B. Teixeira Mendes em 15 maio 2017 às 22:45

Gilberto, em minha visão existem muitas. Apesar do mercado de crédito rural, ser muito concentrado em uma única instituição financeira (que possui de 60 a 70% do mercado), há muitas oportunidades para atuação de profissionais.

Principalmente se passar a ocorrer uma valorização do papel feito pela assistência técnica. Seja ela por agrônomos, veterinários, zootecnistas. Inclusive ainda é um dos poucos mercados que os técnicos em agropecuária tem uma trava legal, que diminui a competitividade com os profissionais de nível superior.

Entretanto, é muito comum vários gerentes de banco, se referirem a nossa atuação como elaboradores de projetiinhos, pouco valorizando o nosso trabalho.

Comentário de Gilberto Fugimoto em 15 maio 2017 às 11:33

Prezados Bom dia,

Retomando a proposta de debate promovida pelo Luciano e Eduardo, sugiro um novo tema para debate. Me refiro à questão que mais chama atenção dos colegas: quais oportunidades de mercado ao profissional, que se apresentam à elaboração de projetos de crédito rural?

Comentário de Victor Gabriel de Souza Albieri em 20 fevereiro 2017 às 21:55

Obrigado!

Comentário de Eduardo B. Teixeira Mendes em 20 fevereiro 2017 às 21:39

Boas vindas aos novos membros do Grupo.... Eduardo, Henrique, Weslley, Lucas, Marco Antonio e Victor.

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