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Reflexões e troca de experiências sobre Estudo e Relatório de Impacto Ambiental

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Respostas a este tópico

Para conversarmos sobre EIA / RIMA, se faz necessário definir conceito de impacto ambiental.

O conceito de impacto ambiental é um fundamento basilar amparada na Política Ambiental e seus mecanismos.

Espero compartilhar um pouco dessas reflexões neste espaço. Convido os colegas a participarem dando também sua contribuição e opinião.

Parabéns, Gilberto,pelo tópico!

EIA– Descreve uma técnica de um processo de informação sobre os efeitos ambientais de um projeto, através do empreendedor e de outras fontes, que devem ser consideradas pelo Gestor Público para tomada de decisão.Clark 1991. O EIA também determina o potencial impacto ambiental social e efeito na saúde, para uma determinada proposta de desenvolvimento.  Leva em  consideração a avaliação dos efeitos físicos, químicos, biológicos e socioeconômicos, para tomada racional da decisão.

Valeu a contribuição e a força, Míriam.

Em princípio, cabe lembrar que a Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento da política ambiental previsto inicialmente no art. 9º, III, da Lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. Sua aplicação foi regulamentada pela Resolução CONAMA 01/86

É bom lembrar que o estudo de impacto ambiental é requisito indispensável do processo de licenciamento de atividades causadoras de impacto ambiental.  A Resolução CONAMA 237/97 procurou regulamentar o processo de licenciamento e estabelece que as atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerão de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).

Responsabilidade técnica do EIA / RIMA

 

O Decreto 99.274/90 prevê que o “estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental Rima, correndo as despesas à conta do proponente do projeto”. Da mesma forma a Resolução 237/97 em seu artigo 11 estabelece que “os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor; e seu parágrafo único define a responsabilidade sobre o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos.  

 

Vale lembrar aos colegas que a exigência de R.T. permite configurar imperícia, imprudência ou negligência sobre informações falsas, enganosas ou omissas na confecção do estudo, para a qual há previsão de sanções legais na esfera cível e criminal.

 

É importante destacar esse aspecto porque muitos contratantes desse serviços acham que é "só pra assinar o laudo, que não tem problema nenhum". Sempre bom lembrar a importância e o peso da responsabilidade na hora de fechar qquer trabalho para não desmerecer nem desvalorizar o trabalho técnico a ser realizado.

O Estudo de Impacto Ambiental também tem previsão na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 8º, inciso II. Foi regulamentado na Resolução CONAMA 01/86 dando competência aos órgãos estaduais, ao IBAMA ou, quando couber, ao Município.

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