Rede Agronomia

Rede dos Engenheiros Agrônomos do Brasil

Estou iniciando nessa área de Recuperação de Dano Ambiental, e tenho clientes para atuar em projetos de TCA e TAC. Gostaria de saber mais sobre esse assunto junto aos colegas Agrônomos.

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Respostas a este tópico

Oi amigo, do que se tratam esses projetos TCA e TAC?

Abs.

Prezado colega André Cesar

Termo de Compromisso Ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta

Quando uma pessoa física ou jurídica comete um Dano Ambiental, exemplo supressão de várias árvores sem a devida autorização.

É elaborado uma notificação, multa e corre um processo administrativo no órgão fiscalizador.

Para corrigir esse dano e pagar apenas 10 % do valor da multa, a pessoa notificada precisa contratar um Engenheiro Agrônomo para elaborar sua defesa e apresentar um Termo de compromisso, que após avaliação, irá gerar um TCA, e após a assinatura teremos então um TAC, onde o infrator se compromete em reparar o dano ambiental.

Tenho um cliente PJ, que cortou 07 árvores a 2 anos atrás, estou fazendo o TCA para se aprovado, gerar um TAC e poder plantar 124 árvores na região leste de SP.

Eu conhecia o termo TAC. Sou de Maceíó e gostaria de saber de vc qual é a legislação que prevê essa possibilidade em SP. É uma legislação estadual ou municipal?

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