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Olá, Yoshihico, Sobre o ITR, concordo com o que disse o Gilberto Fugimoto. Um bom advogado agrarista, atuando nos aspectos jurídicos, contando com o assessoramento técnico indispensável de um engenhe…

Olá, Yoshihico,

Sobre o ITR, concordo com o que disse o Gilberto Fugimoto. Um bom advogado agrarista, atuando nos aspectos jurídicos, contando com o assessoramento técnico indispensável de um engenheiro agrônomo, este por meio de um laudo pericial, com certeza derrubarão este imposto. Pois, como bem esclarece o colega Fugimoto, o ITR é regulamentado por duas Leis Federais, mais precisamete pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e Lei 6.746/79. O Estatuto da Terra estabelece: 

"Art. 48 - Observar-se-ao, quanto ao ITR, os seguintes príncípios: 

(...)

VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (artigo 29, parágrafo único, da Constituição federal).

Art. 49 - As normas gerais para a fixação do ITR obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores (redação dada pela Lei 6.746/79):

I - o valor da Terra Nua;

II - a área do imóvel;

III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal;

IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações;

V - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário.

(...).

As questões relativas a ITR são freqüentemente objeto de perícia judicial, por várias razões, sendo o valor do imposto cobrado a que mais ocorre.           

O alto valor do ITR pode ser gerado por erro de avaliação do imóvel ou por erro no lançamento de dados, quando do preenchimento da Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR).

Constatado que o valor do imposto está incompatível e, não sendo possível solução por via administrativa, as partes entram com ação judicial, de cobrança (pela União) ou de contestação do valor cobrado (pelo proprietário). Daí, o juiz determina a realização de perícia agronômica, principalmente para se conhecer o valor de mercado do imóvel. Como o ITR incide sobre o valor da terra nua (VTN), o laudo pericial deve apurar o VTN do imóvel, o que normalmente se faz a partir da constatação do VTI. Cabe lembrar que uma ação judicial demora vários anos até chegar ao ponto de realização da perícia e o valor que se questiona remonta à data da declaração do ITR em questão. Por isso, o laudo de avaliação deve se reportar à data da DITR."

Todo este texto em itálico foi extraído do livro de minha autoria: "Perícia agronômica e ambiental: conduta do perito, laudos e pareceres em face da legislação", 2ª edição, Goiânia, Kelps, 2011, 852 páginas, que aborda os principais tipos  de perícias que ocorrem na nossa profissão.

A avaliação de imóvel rural, assim como as questões de produtividade do imóvel, referidas nas leis acima apontadas são da exclusiva atribuição do engenheiro agrônomo e um bom advogado somente atua com o amparo de um laudo ou de um parecer agronômico - peças técnicas que lhe darão embasamento para discutir valor do imóvel, sua produtividade e, consequentemente, valor do ITR que pode incidir sobre qualquer imóvel rural.

Neste aspecto, cabe destacar, por oportuno, a importância da atividade pericial no âmbito da profissão agronômica, nixo de mercado da mais alta importância para a profissão e para a sociedade, com grande demanda nas ações judiciais, mas que, por desinformação, vem sendo pouco explorado pelos engenheiros agrônomos.

O caso em apreço, de cobrança aparentemente indevida de ITR, caso persista, terá sua melhor solução por meio de perícia agronômica, em ação judicial.

Por tratar-se de matéria de grande interesse para a nossa profissão, sugiro, para quem interessar, buscar mais informações, por meio de "eliezer space blog.com".

SDS.

Eliezer         

      

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