Rede Agronomia

Rede dos Engenheiros Agrônomos do Brasil

As mudanças que ocorrerão com a criação do Conselho dos Técnicos Agrícolas

A partir de 17/02/202 os técnicos em agropecuária deixarão de fazer parte do sistema CONFEA/CREA e que mudanças isso poderá trazer no dia a dia dos engenheiros agrônomos?

RECEITUÁRIO DE AGROTÓXICOS

Os técnicos em agropecuária, ganharam na justiça, o direito de emitir receituários de agrotóxicos, com base no Decreto Federal 4.560/2002. Essas ações judiciais se baseavam que o Sistema CONFEA/CREA não podia se opor ao Decreto Federal. Com isso foram ganhos sistemáticos dos técnicos na justiça. Entretanto, em 17 estados federação existem leis e decretos estaduais que exigem a apresentação de CREA para registrar receituários e emitir receitas. Nestes estados os técnicos agrícolas não podem mais atuar, até as leis serem mudadas, isso se forem mudadas. Verifique a legislação do seu estado, pois pode descobrir que receituário será atribuição privativa de Engenheiros Agrônomos (e eventualmente florestais, dentro da sua área de competência).

 

Portanto, empresas que precisam de Responsável Técnico para comercializar agrotóxicos (conforme a Lei Federal 7.802/1989) se for em um destes estados que possuem leis exigindo CREA, somente poderão continuar comercializando se substituir o RT de nível médio, por um engenheiro agrônomo. É importante que todos os agrônomos do Brasil, confiram as legislações específicas de cada estado.

OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS

As Normas Federais de Crédito Rural, Seguro Rural, Agroindústria, Dedetização, Georreferenciamento, Registro de Imóveis entre outras não preveem a existência do CFTA. Além disso, existem normas estaduais e até mesmo os códigos municipais.

 

É preciso conhecer a legislação que se aplica a profissão, seja ela federal, estadual ou municipal

 

A promulgação, da lei 13.639/2018, não revoga as disposições em contrário, assim todas as leis federais, estaduais e municipais que exigem CREA continuam valendo.

DÚVIDAS SOBRE COMO FUNCIONARÁ O CFTA

De acordo com uma nota pública emitida em 7 de janeiro de 2020 o CFTA dizia que não tinha sede, telefones, computadores, sistema de informática, arquivos etc... ou seja o mínimo para funcionar.

 

Além disso, o CFTA terá que fazer concurso público para contratar funcionários (artigo 30, parágrafo único da Lei que criou o CFTA). .... Mas de acordo com eles dia 17/02/2020, dizem que começa a funcionar, mas não terá funcionários: secretários, auxiliares, fiscais....

 

O CFTA até agora não divulgou valores de anuidade, pois eles são obrigados a seguir a Lei Federal 12.514/2011 (artigo 15 da lei que criou o CFTA). Por essa lei a anuidade da Pessoa Física é 50% da anuidade do CREA, não podendo ser inferior a R$ 250,00 + INPC acumulado desde 2011. Já para as pessoas jurídicas, o CFTA é obrigado a seguir a Lei 12.514/2011 ou seja valores idênticos ao CREA.

 

O Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), que tem função similar a ART do CREA, deles será mais barato, não podendo ultrapassar R$ 50,00 + INPC acumulado desde março de 2018.

 

Além disso, se o CFTA emitir uma norma que entre em conflito com uma norma CONFEA, para ela valer, será necessária uma Resolução Conjunta CONFEA/CFTA, isso está previsto no artigo 31, parágrafos 1 e 2 da lei que criou o CFTA.

 

E mais pelo artigo 37 da lei que criou o CFTA até eles promulgarem seu código de ética, vale as normas do CONFEA sobre eles.

 

Portanto tem muita água para passar embaixo da ponte e fazer nossos direitos e atribuições existentes no Decreto Lei Federal 23.196/1933 e outras normas legais. Mas isso só será possível se os ENGENHEIROS AGRÔNOMOS se unirem, fortalecerem as associações e denunciarem as irregularidades que observarem.

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