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PEC Propõe Fim da Obrigatoriedade de Conselhos Profissionais

O Governo protocolou na Câmara de Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional desde que "a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social".

Já está sendo conhecida como a PEC do fim dos Conselhos Profissionais e vem gerando uma onda de protestos de entidades como OAB e Sindicatos. 

Pelo critério exposto, provavelmente a engenharia não estaria alcançada pela PEC, uma vez que sua atividade garante segurança da sociedade nas obras e mesmo na saúde coletiva pelo desempenho atividade agropecuária tecnicamente assistida. 

Entretanto, um dos riscos embutidos nesse movimento de desregulamentação e enfraquecimento institucional está a entrada de trabalhadores estrangeiros no mercado nacional a partir da onda de privatização.

Não por acaso, a mais recente palestra do engenheiro Marcos Túlio de Melo, ex-presidente do Confea, no Congresso Estadual de Profissionais (CEP) do Crea-RJ voltou a apresentar essa ameaça, o que já havia sido alertado na Rede Agronomia desde 2016 com o blog  Internacionalização Engenharia Brasileira .

E você o que acha desta PEC?

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