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Internacionalização Engenharia Brasileira

Senado Estuda Internacionalização da Engenharia Brasileira

Há um texto no Senado Federal classificado TD 171, denominado "RESTRIÇÕES LEGAIS À ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO A PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA". Já no Sumário declara que "uma das formas de se reduzir o poder econômico e político das grandes empreiteiras seria a abertura do mercado de engenharia e serviços a concorrentes estrangeiros".

Mais adiante declara que o "Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e os Conselhos Regionais de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREAs) têm excessivos poderes para regular o exercício da profissão e restringir a entrada de profissionais estrangeiros no país, bem como oneram o exercício da profissão mediante cobrança de taxas e contribuições".

As críticas se estendem a outros organismos como "o Estatuto dos Estrangeiros (que) criou o Conselho Nacional de Imigração cujas resoluções têm forte viés protecionista do mercado de trabalho. Fazem parte desse Conselho representantes de sindicatos de trabalhadores, que têm evidente interesse em fechar o país à entrada de profissionais estrangeiros"

O documento propõe, dentre outras, as seguintes recomendações:

  • Liberar unilateralmente a entrada de empresas estrangeiras de engenharia no âmbito das negociações comerciais internacionais
  • Revogar e/ou alterar diversos dispositivos da Lei de Licitações que dificultam a participação de empresas estrangeiras dos certames licitatórios;
  • Retirar do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA) e dos respectivos conselhos regionais (CREAs) o poder de veto sobre o registro de diplomas de estrangeiros (alínea c do art. 2º da Lei nº 5.194/1966);
  • Revogar o poder do CONFEA e dos CREAs para autorizar e controlar o “exercício legal da profissão” e o funcionamento de entidades do setor (Lei nº 5.194/1966: art. 6º, alínea a; art. 24; art. 26; as alíneas c do art. 27; e alínea d do art. 46);
  • Revogar o poder de CONFEA e CREAs para relacionar os cargos e funções de entidades estatais e paraestatais privativos de engenheiros, arquitetos e agrônomos (Lei nº 5.194/1966, alínea g do art. 27); • Extinguir a “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART) (Lei nº 6.496/1977 e Lei nº 5.194/1966, art. 28, inciso I);
  • Revogar o poder do CONFEA e dos CREAs para definir tabelas de remuneração profissional (Lei nº 5.194/1966, art. 34, alínea r);
  • Extinguir o direito de cobrança de anuidades (e de punição por inadimplência em tal cobrança) pelo CONFEA e CREAs, bem como de taxas de registros e multas (Lei nº 5.194/1966, art. 35, incisos I, III, IV e V; e arts. 63,64 e 69);
  • Extinguir a obrigatoriedade de manter assistente brasileiro junto a profissional de engenharia estrangeiro (Lei nº 5.194/1966, art. 85);

O texto não para por aí. Sua íntegra encontra-se em:

https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-...

Em debate no SENGE-RJ em agosto último, o ex-presidente do CONFEA Marcos Túlio comentou que em 2007 - 2009 houve uma pressão muito forte para abertura do mercado, vindo especialmente de Portugal, Espanha e EUA. Diante da contra-proposta de que a abertura de mercado nacional brasileiro deveria ser acompanhada de reciprocidade para os engenheiros brasileiros, o debate se encerrava por falta de argumentos. O que significa que o interesse é abrir o mercado brasileiro sem contrapartidas, o que está expresso na primeira recomendação do TD171 do Senado. 

Confesso que nunca havia lido um documento tão claro a favor da internacionalização da economia ao custo do prejuízo das empresas de engenharia nacionais e à subalternização dos profissionais de engenharia. Por enquanto é "apenas um estudo", um texto para discussão mas que de antemão já causa espanto pela ousadia da proposta.

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Comentário de maria de jesus jorge rodrigues em 29 agosto 2016 às 11:19

Não é pertinente. Acho q temos uma engenharia de qualidade; o q falta é um controle sistemático das negociações e punições severas ao erro por descaso e incompetência, assim como a vigilância sobre as negociatas e pagamentos de propina  

Comentário de Manoel José Sant´Anna em 28 agosto 2016 às 9:06

Bom dia debatedores, estamos sempre recebendo pressões internacionais, para abrir mercados, para dividir funções, cumprir obrigações ambientais, tarefas e obrigações de responsabilidades e arrecadação exclusiva do nosso Brasil. Mesmo por quê, as responsabilidades ambientais deveria ser global, e se os "arrochantes", já não tem terras ou locais para repor o que destruíram, que paguem para usar nossas terras, quanto ao exercício profissional, podemos receber aprimoramento e novas experiências, no campo acadêmico, mas ocupar nossas vagas, em nosso mercado, é uma competição que não aceitaremos. E isto inclui, as explorações do mercado brasileiro de insumos de agronegócios, onde só se contratam Eng. Agro. para a linha de frente, ( ser bucha de canhão), quanto a ocupar cargos de decisão (gerencia, diretoria, marketing), buscam em seus países de origem. 

Comentário de Elizio Carlos Cotrim em 28 agosto 2016 às 0:09
Estou certo de que piorará! Ninguém entrega seu mercado de mao-beijada, sem uma contrapartida! Particularmente sou contra a abertura sem limitações! Nosso país tem um potencial muito grande nesta área!
Comentário de Francisco Cezar Dias em 27 agosto 2016 às 14:03

Maravilhoso, a casa da mãe juana drogada e prostituída. Acho extremamente bom e proveitoso. Cacete, temos uma quadrilha no senado outra no governo; então vamos esperar mais o quê?

Bando de idiotas, vcs pensaram que a briga seria somente aquele bate papo pobre de conteúdo que travamos aqui neste espaço. Tenham a certeza que ficará muito pior.

Muito bom que acaba o CREA e afins nas minhas costas.

Manda que pior não ficará.

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