Rede Agronomia

Rede dos Engenheiros Agrônomos do Brasil

Projeto de Lei Contra Resolução do CAU

A Engenharia e demais categorias estão se mobilizando a favor do PL 9818/2018 e do PDC 901/2018 que susta os efeitos da Resolução 51 do CAU que torna várias áreas e atividades profissionais exclusivas dos arquitetos. O texto ei imagens abaixo, circulado pelas redes sociais esclarece a questão:

O conteúdo do PL 9818/2018 e do PDC 901/2018 não questiona as atribuições da arquitetura, muito menos aquelas verdadeiramente privativas aos arquitetos. O que está sendo questionado é a legitimidade do CAU para definir atividades que sempre foram desempenhadas também por várias outras profissões como atividades exclusivas de arquitetos.

Mostrarei agora a gravidade da situação com exemplos concretos de profissões afetadas por essa resolução.
O que criticamos é a tentativa de tornar estas atividades exclusivas aos profissionais da arquitetura.

Passemos aos exemplos:

- Geógrafos, Topógrafos e Engenheiros Agrimensores ficam proibidos de realizar parcelamento do solo mediante loteamento, projetos urbanísticos e projetos urbanísticos para fins de regularização fundiária. É claro que um arquiteto pode desempenhar tais atividades, mas por que geógrafos, topógrafos e agrimensores não poderiam?

- Antropólogos, Museólogos, Arqueólogos e Conservadores-Restauradores ficam impedidos de realizar as atividades de restauração, inventário e vistoria. Segundo a Resolução 51, até sítios de valor arqueológico e paleontológico (!) ficam sob responsabilidade exclusiva dos arquitetos. Esta informação pode ser encontrada na parte que dispõe sobre Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico.

- Engenheiros de Tráfego não poderão atuar na área de sua especialização. Projeto de sistema viário torna-se uma atividade exclusiva de arquitetos.

- Biólogos, Agrônomos, Engenheiros Florestais e outras profissões ficam proibidas de atuar em atividades de Paisagismo, pois também consta na Resolução 51 que é algo privativo dos profissionais da arquitetura. O que Burle Marx pensaria sobre isto?

- As Universidades perdem sua Autonomia Universitária, poder garantido no artigo 207 da nossa Carta Magna.

Para participar, clique no link ou na imagem abaixo, votando CONCORDO:

https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169684

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Comentário de LUIZ DE MORAIS RÊGO FILHO em 26 abril 2018 às 16:34

Resolução não força de Lei.

A lei pela qual foi assinado o meu diploma me dá as prerrogativas. (Ponto!). Somente se essa Lei for revogada, aí sim eu não poderei exercer prerrogativas a mim concedidas.

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