Rede Agronomia

Rede dos Engenheiros Agrônomos do Brasil

Projeto de Lei autoriza biólogo a ser responsável técnico em produção de sementes

Mais um ataque à Agronomia

Agora é sobre a produção de Sementes e Mudas!

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3423/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que autoriza o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases. Atualmente os responsáveis técnicos por essas atividades são os engenheiros agrônomos e florestais. A proposta altera a lei de crimes ambientais, que trata do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711/03).

 

Segundo o autor, que é economista, os conteúdos para o exercício dessas atividades constam do núcleo de formação básica dos biólogos. “Vale frisar que muitos destes conteúdos são oferecidos de forma compartilhada entre os cursos de Ciências Biológicas, Engenharia Agronômica e Florestal, e que a maioria dos docentes que ministram tais conteúdos são biólogos, sendo, inclusive, autores de um grande número de trabalhos científicos e livros na área”, afirma.

Ricardo Izar argumenta ainda que se o Biólogo detém habilitação técnico-científica não há porque restringir sua atuação profissional na área de tecnologia de sementes e vivericultura, que é a produção de mudas.

 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conteúdo desenvolvido a partir da Agência Câmara de Notícias

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Comentário de Gilberto Fugimoto em 20 agosto 2012 às 19:26

Gilberto,

Parabéns pelo posicionamento do Crea-PR!

Comentário de gidalto em 20 agosto 2012 às 19:24

Não existe nem uma manifestação do crea e confea ?

É triste ver isso.

Comentário de Gilberto Guarido em 20 agosto 2012 às 19:12

Leiam meu primeiro comentário.

De nossa parte, a Camara de Agronomia do Crea-Pr se posicionou com aqueles argumentos junto ao Confea.

Comentário de Gilberto Fugimoto em 20 agosto 2012 às 19:10

Atenção para o detalhe: produção de sementes pressupõe a condução de uma cultura comercial para garantir sua pureza genética bem como sua fitossanidade.

Então é isso? Além de propor a produção de sementes e mudas o Projeto de Lei deixa embutido que o RT deverá se responsabilizar pela produção agrícola (necessária à produção de sementes).

Se caminharmos por essa trilha, então por que não ser responsável pela produção agrícola? Já que a produção de sementes é muito mais sensível que a produção de grãos...

Comentário de Gilberto Guarido em 20 agosto 2012 às 19:09

E não são só os biólogos. Em todo o Brasil o Crea está "proibido" de limitar atribuição profissional de técnicos de nível médio. Na prática eles podem por força de decreto assumir responsabilidades similares aos engenheiros agronomos e florestais. No estado do Paraná eles podem assinar receita agronomica. Se formam com menos de 18 anos, não podem dirigir, mas...   Afinal, agrotóxicos não oferecem riscos. Pelo menos é o que consideram parte dos nossos legisladores, poder judiciário e presidentes da República. Centenas de engenheiros agronomos estão sendo substituidos por técnicos em revendas de agrotóxicos.

Comentário de ENIO FRAGA DA SILVA em 20 agosto 2012 às 19:04

Qualquer hora dessa, não teremos direito a mais nada!!!!!

Várias profissões estão ocupando espaços dos agrônomos... Arquitetos... Eng. Civís... Eng. Químicos... Biólogos... Geógrafos...Advogados... vai sobrar o que???? Cada vez mais estamos perdendo espaço... 

Vamos reagir!!!

Comentário de Gilberto Guarido em 20 agosto 2012 às 18:59

Na justificativa à proposição, o deputado argumenta que é imperioso salientar que os Conselhos de Biologia, por delegação do Poder Central, qual seja, a União, prestam serviço essencialmente público à sociedade brasileira, ao passo em que, além de fiscalizarem mais de setenta mil profissionais inscritos, combatem com veemência o exercício ilegal da profissão. Ou seja, estes Conselhos de Fiscalização possuem importante participação social, tendo em vista que, conjuntamente com outros órgãos do Estado, atuam em defesa da ética e da sociedade em especial no que tange à saúde e qualidade de vida das comunidades, à conservação e sustentabilidade da biodiversidade e ecossistemas (ambiental) e ao desenvolvimento científico e tecnológico indispensável ao crescimento econômico e social do país.

O Deputado está equivocado. A participação social e a fiscalização dos profissionais afetos ao Conselho de Biologia, não é argumento válido para que estes passem a exercer a responsabilidade técnica pelas atividades previstas no artigo 2º da Lei Nº 10.711/2003.

Todos os conselhos exercem importante participação social e, conjuntamente com outros órgãos do Estado, atuam em defesa da ética e da sociedade. E isto só é possível na medida em que cada conselho respeite as atribuições de cada conjunto de profissionais que representam. Estas atribuições devem ser coerentes com a disciplinas próprias de cada profissão e sua finalidade específica na sociedade.

O relator do PL afirma que “é válido Ressaltar que os conteúdos para o exercício destas atividades constam do núcleo de formação básica, descrito nas Diretrizes Curriculares dos Cursos de Ciências Biológicas aprovadas desde 2002, pelo MEC. “

Não é verdade. Os conteúdos do núcleo de formação básica descrito nas Diretrizes Curriculares dos Cursos de Ciências Biológicas aprovadas pelo MEC não são suficientes para o biólogo assumir assumir a responsabilidade técnica pleiteada.

A produção, beneficiamento, re-embalagem ou análise de sementes em todas as suas fases exige muito mais do que atividades teóricas e práticas em disciplinas como botânica (morfologia, fisiologia, sistemática vegetal), biologia molecular, bioquímica, genética, ecologia, botânica econômica, biotecnologia.

O fato de que muitos destes conteúdos são oferecidos de forma compartilhada entre os cursos de Ciências Biológicas, Engenharia Agronômica e Florestal, e que biólogos ministrem disciplinas ou até mesmo sejam autores de um grande número de trabalhos científicos e livros na área das disciplinas não são suficientes para alçar estes como responsáveis técnicos. Primeiro porque a atividade não é própria da profissão de biólogo, sendo que a Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003 já disciplinou de quem é a competência, e segundo que  os cursos de Agronomia e Engenharia Florestal tem em sua grade curricular diversas outras disciplinas cujo conteúdo tem como base o início de todo o processo produtivo, ou seja as sementes e as mudas. Disciplinas como Tecnologia de Sementes, Melhoramento Genético Vegetal, Agricultura e Silvicultura Geral, Entomologia Agrícola, Fitopatologia I e II são fundamentais para a compreensão dos aspectos ligados à importância da Produção de Sementes.

Somente após cursar estas disciplinas os profissionais estariam habilitados a atuar especificamente na Produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.

O compartilhamento de algumas disciplinas entre cursos diferentes não é condição suficiente para justificar o compartilhamento de habilitações próprias de cada profissão. Se isto fosse verdade o próximo passo seria os biólogos pleitearem atividades da medicina, uma vez que eles cursam disciplinas que poderiam ser compartilhadas com os médicos tais como Microbiologia, Anatomia e Fisiologia Humana, Bioquímica, Genética, Neurofisiologia; Respiração, Circulação e Metabolismo; Sistemas Endócrinos e Musculares.

O equívoco está no fato de que o biólogo não tem a habilitação técnico cientifica para exercer atividades próprias das profissões de Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal, somente pelo fato de ter cursado algumas disciplinas relacionadas a estas atividades. Não há fundamento legal para este exercício e tampouco poderá haver seguindo os demais princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência. A menção  dos incisos II e III e LIV di artigo 5º da Constituição Federal é totalmente descabida na argumentação, considerando-se que o que exclui a atividade do biólogo na atividade pleiteada é justamente a Lei que o Deputado pretende mudar. A  Lei Nº 10.711/2003 é perfeitamente constitucional, posto que esta sendo cumprida desde sua promulgação.

O artigo 5º inciso XIII afirma que: “- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. E a Lei Nº 10.711/2003 estabeleceu que os profissionais qualificados para o exercício do trabalho de responsabilidade na produção de sementes e mudas são os Engenheiros Agrônomos e Florestais.

E esta interação permanecerá com cada profissional cumprindo a sua função.

Exorbitar a competência dos biólogos é evidentemente um retrocesso para as relações humanas e profissionais, sobretudo para o desenvolvimento econômico do Pais em bases sustentáveis.

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