Rede Agronomia

Rede dos Engenheiros Agrônomos do Brasil

Receituário Agronômico – um instrumento que ajuda atingir o objetivo 2 da AGENDA 2030 (ODS)

Os profissionais da agronomia têm um vasto campo de atuação para contribuir com os Objetivos e Metas da AGENDA 2030, protocolo da ONU, assinada por 193 países, que visa um mundo melhor, mais justo e sustentável até 2030.
Dentre as maneiras de contribuir com a AGENDA 2030, o Receituário Agronômico desponta como um instrumento eficaz de Combater a Fome através de uma Agricultura Sustentável (objetivo 2 dos ODS).
Os profissionais da agronomia, sejam Engenheiros(as) Florestais ou Agrônomos(as), têm no Receituário Agronômico, previsto no decreto nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002, um aliado para que o manejo agrícola-florestal e a produção de alimentos seja sustentável e de boa qualidade.
A produção de alimentos em larga escala sem o uso de agrotóxicos ainda é um tabu na agricultura, embora existam vários indicadores que a produção orgânica é possível para atender a demanda. Enquanto não se resolve essa polemica do uso ou não dos agrotóxicos, os profissionais da agronomia conseguiram um dispositivo legal
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989. que:
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Em 2002, portanto, 13 anos após, essa lei foi regulamentada pelo decreto 4.074 que permitiu o uso de agrotóxicos mediante um Receituário Agronômico emitido por um profissional devidamente habilitado.


Por que é importante o Receituário Agronômico? Pergunta muitas vezes feita por agricultores e leigos da sociedade.
A resposta está em primeiro lugar porque é Legal. O art. 13 da Lei 7.802/89 diz “A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.”
Em 1990 pela resolução nº 344 do CONFEA, no primeiro art. diz; “Conforme o estabelecido no Art.13 da Lei nº 7.802, de 11 JUL 1989, compete aos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, nas respectivas áreas de habilitação, para efeito de fiscalização do exercício profissional, a atividade de prescrição de receituário agronômico.”


Em segundo lugar, porque, para se prescrever uma receita agronômica, muitas ações são praticadas antes de emiti-la, senão vejamos:


• Nome do usuário da propriedade e sua localização devem estar expressamente determinados no preâmbulo na receita.
• Diagnostico da área onde será aplicado esse agrotóxico, levando em consideração se realmente a infestação poderá influir na produtividade ou qualidade da produção.
• Recomendação ao usuário que leia atentamente o rotulo e a bula que acompanha esse produto.
Além desses cuidados as recomendações técnicas devem ser precisas mesmo que contém nas bulas que acompanham o produto:
• Nome do(s) produto(s) comercial que deverá ser utilizado e, de eventuais produtos equivalentes.
• Cultura e área onde será aplicado
• Doses de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas.
• Modalidade de aplicação com anotações de instruções especifica, quando necessárias, e, obrigatoriamente nos casos de aplicações aéreas.
• Época de aplicação.
• Intervalo de segurança entre uma aplicação e outra e época da colheita.
• Orientações quanto o manejo integrado de pragas e de possíveis resistências ao produto.
• Informar sobre a obrigatoriedade do uso de EPI e total precaução na aplicação.


Como vemos não são poucos os cuidados e conhecimentos que os profissionais deverão ter para prescrever o RECEITUÁRIO AGRONÔMICO, o que determina a importância deste instrumento.
Se corretamente elaborado, o RECEITUÁRIO AGRONÔMICO cumpre seu papel de permitir uma produção de alimentos e produtos agro-florestal de boa qualidade, saudável e sustentável (ODS 2).
Com as tecnologias e inovações hoje incorporadas aos sistemas de produção, armazenamento, controle de resíduos e distribuição, é possível ao consumidor se sentir protegido ao adquirir seus alimentos, claro que as ferramentas estão disponíveis, porém, infelizmente nem tudo que é teoria se vê na prática.
Alertamos aos profissionais da AGRONOMIA que se atualizem sempre, pois são a vanguarda do sistema alimentar, tanto na produção quanto na economia. As exportações do agro brasileiro sustentam a balança comercial por vezes sendo o maior contrapeso para segurar o País. Portanto, a responsabilidade é destes profissionais, quando fazem a assistência técnica, pesquisa, academia, experimentação, classificação, produção, embalagem, transporte, armazenamento, comercialização, inspeção, ou a fiscalização.
Ao emitir um RECEITUÁRIO AGRONÔMICO o profissional habilitado informa seu nome completo, CPF, número do registro no CREA, seu endereço completo e, se empregado, o nome da empresa vinculada. Como vemos está perfeitamente identificado e de fácil localização, para ser responsabilizado em caso de erros ou equívocos, portanto, cuidado e profissionalismo ético ao fazer uma prescrição de agrotóxicos.


Observação para o Distrito Federal: ...“segue os procedimentos similares dos demais estados do Centro-Oeste, com a aquisição da ART pelo sistema do CREA-DF, no formato de compra.O profissional primeiro emite suas receitas, dando baixa nelas até o 10º dia de cada mês. No DF, há uma limitação de receitas por ART (25), sendo necessário adquirir novas anotações a cada mês. Também não há legislação que restringe a quantidade de produtos por receita agronômica, mas lembre-se — nunca faça a mistura de culturas.Toda a fiscalização, gerenciamento de agrotóxicos e aplicação é feita pela Secretaria do Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI).” O que não exime o CREA-DF de fazê-la em conjunto ou exclusivamente.

Fica claro que o RECEITUARIO AGRÔNOMICO é um poderoso instrumento para contribuir com o sucesso da AGENDA 2030 se atentarmos para as cinco (5)METAS que compõem o Objetivo 2. Aqui os transcrevemos para conhecimento dos colegas profissionais da AGRONOMIA.


2.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano
2.2 Até 2030, acabar com todas as formas de desnutrição, incluindo atingir, até 2025, as metas acordadas internacionalmente sobre nanismo e caquexia em crianças menores de cinco anos de idade, e atender às necessidades nutricionais dos adolescentes, mulheres grávidas e lactantes e pessoas idosas
2.3 Até 2030, dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos, particularmente das mulheres, povos indígenas, agricultores familiares, pastores e pescadores, inclusive por meio de acesso seguro e igual à terra, outros recursos produtivos e insumos, conhecimento, serviços financeiros, mercados e oportunidades de agregação de valor e de emprego não agrícola
2.4 Até 2030, garantir sistemas sustentáveis de produção de alimentos e implementar práticas agrícolas resilientes, que aumentem a produtividade e a produção, que ajudem a manter os ecossistemas, que fortaleçam a capacidade de adaptação às mudanças climáticas, às condições meteorológicas extremas, secas, inundações e outros desastres, e que melhorem progressivamente a qualidade da terra e do solo
2.5 Até 2020, manter a diversidade genética de sementes, plantas cultivadas, animais de criação e domesticados e suas respectivas espécies selvagens, inclusive por meio de bancos de sementes e plantas diversificados e bem geridos em nível nacional, regional e internacional, e garantir o acesso e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, como acordado internacionalmente
2.a Aumentar o investimento, inclusive via o reforço da cooperação internacional, em infraestrutura rural, pesquisa e extensão de serviços agrícolas, desenvolvimento de tecnologia, e os bancos de genes de plantas e animais, para aumentar a capacidade de produção agrícola nos países em desenvolvimento, em particular nos países menos desenvolvidos
2.b Corrigir e prevenir as restrições ao comércio e distorções nos mercados agrícolas mundiais, incluindo a eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação e todas as medidas de exportação com efeito equivalente, de acordo com o mandato da Rodada de Desenvolvimento de Doha
2.c Adotar medidas para garantir o funcionamento adequado dos mercados de commodities de alimentos e seus derivados, e facilitar o acesso oportuno à informação de mercado, inclusive sobre as reservas de alimentos, a fim de ajudar a limitar a volatilidade extrema dos preços dos alimentos


Não só os profissionais da agronomia, mas todo o sistema CONFEA/CREA/MUTUA deve se integrar à aplicação da AGENDA 2030, pois tem tudo a ver com as engenharias e profissões tecnológicas afins.

Mauricio Dutra Garcia – Engº Agrônomo/DF

FONTES:
CONFEA – Legislação
CREA-PB – Receituário Agronômico - cartilha 2017
ONU - Agenda 2030 – WWW.onu.org./agenda 2030

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