Rede Agronomia

Rede dos Engenheiros Agrônomos do Brasil

Técnicos Agrícolas não precisam emitir ART

Sem ART, Receituário Agrícola é Facilitado

Receituário Agrícola passa a ser emitido sem controle do CREA-RS

Mais um capítulo na história de afastamento dos Técnicos Agrícolas do Sistema Confea / Crea. A ATARGS ganhou ação contra o CREA-RS e não precisará mais emitir ART por suas atividades. 

Assim os técnicos poderão não apenas emitir o seu Receituário Agrícola como também elaborar projetos de :

        a) crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio; 

        b) topografia na área rural; 

        c) impacto ambiental; 

        d) paisagismo, jardinagem e horticultura; 

        e) construção de benfeitorias rurais; 

        f) drenagem e irrigação; (incluídas pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002)

além de:       

        V - elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias; (Redação dada pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002)

(...)

        VIII - responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de : 

           a) exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características; 

        b) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais; 

         c) propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação; 

        d) obtenção e preparo da produção animal; processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais; 

        e) programas de nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos; 

        f) produção de mudas (viveiros) e sementes; (incluída pelo Decreto nº 4.560, de 30.12.2002)

Tudo isso sem gastar um centavo com recolhimento de ART!!

Exibições: 13670

Comentar

Você precisa ser um membro de Rede Agronomia para adicionar comentários!

Entrar em Rede Agronomia

Comentário de Vicente Luiz Naves em 19 fevereiro 2016 às 15:55

Estou abismado com o que estão fazendo com as atribuições dos E.A. Estamos perdendo nossas atribuições para um técnicos que por melhores que sejam faltam capacitações para terem a visão holística e multidisciplinar que nossa profissão demanda. Devemos fazer algo para retoma o que é nosso por direito. Veja, por exemplo, a classe dos médicos, eles lutam com unhas e dentes pelo seus filão tanto que até faltam profissionais no mercado de trabalho. Enquanto nosso campo é inundado com técnicos provenientes de instituições de ensino duvidosas e predatórias. Algo deve ser feito...Já... Imediatamente.

Comentário de Francisco Cezar Dias em 19 fevereiro 2016 às 15:54

Vocês me desculpem, mas discutir com o CREA sobre atribuições é piada de mal gosto. O CREA deveria estar multando os TAs por exercício ilegal da profissão. Duvido que os senhores consigam algo.

Comentário de André Luís Alves Ferreira em 19 fevereiro 2016 às 15:21

Acho que os Agrônomos do Brasil deviam fazer uma greve geral.. Deviam parar todas as escolas técnicas, entidades publicas, postos de fronteira e fazer barulho. Eu mesmo não vou dar aula a nenhum técnico agrícola daqui por diante, chega! Só repasso conhecimento para Agrônomos ou áreas afins de nível superior. Tô irritado demais com tudo isso e essa falta de respeito da sociedade com os Agrônomos.É Biólogo, Zootecnista, Tec Agrícola, Eng. Florestal abocanhando funções e garantindo sua reserva de mercado, mas nos inibindo de exercer as nossas funções por direito , paralelo a essa mão de obra de baixa qualidade de Tec Agrícola, em algumas funções para concorrer dessa forma desleal. Daqui a alguns dias sumiremos. Estamos assistindo o derretimento e a deterioração da nossa profissão além do rebaixamento de nível com redução de salários para as funções que desempenhamos após tantos anos de estudo. Que política burra. Ao invés de fomentarem os Tec. Agrícolas a se formarem Agrônomos, Agrimensores, Eng Florestais, Médicos Veterinários, estamos vendo os futuros Agrônomos principalmente desistindo de serem e pararem no nível médio, graças a Sr FHC com seu decreto no apagar das luzes. Como pode um Tec ter mais facilidade e fazer coisas para que nem estão capacitados e ainda sem emitir ART? O que a OAB, o que outras entidades pensam nisso? O que as entidades de Ensino em Ciências Agrárias pensam disso? Estão transformando a Agricultura Brasileira numa agricultura de segunda linha..Que vergonha.

Comentário de Denize Cristina Frandoloso em 19 fevereiro 2016 às 14:41

Colegas, a questão é muito crítica, mas não estou vislumbrando, na minha ignorância legal, o que fazer.

Tenho acompanhado posts em vários blogs e a situação chegou neste ponto por nossa omissão e por descaso do próprio CREA.

Enquanto Conselheiros, urge quer discutamos o assunto com o jurídico do CREA e CONFEA para sabermos o caminho a seguir.

Com relação a uma inércia da Presidência do CREA, parece que isso vem de muito tempo.

Já fui professora no curso Técnico em Agricultura e não admito que as prerrogativas e atribuições sejam as mesmas, quando há um hiato de 5 anos de estudo superior.

Podem contar comigo para a luta! Sou Conselheira da CEAGRO/ CREA/RS e todos estão indignados!

Comentário de Gilberto Fugimoto em 19 fevereiro 2016 às 13:04

Segue a fonte da matéria no site da ATARGS:

ART – Vitória final da ATARGS X CREA/RS no STF

A ATARGS, inconformada com as cobranças de ART de seus associados, ingressou em juízo em 2012 e obteve importante decisão judicial favorável e desde então seus associados estão isentos do pagamento da taxa de ART.

O CREA/RS sempre utilizou todos os recursos possíveis para tentar reverter as decisões judiciais favoráveis a ATARGS, pois os valores pagos pelas taxas de ART representam um grande acréscimo na arrecadação do conselho. As tentativas do CREA/RS sempre foram frustradas, pois o Judiciário sempre se manifestou a favor da ATARGS.

Em março de 2015, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática, salientou que a questão da taxa de ART já fora pacificada no STF (Repercussão Geral nº 748.445).

No entanto o CREA/RS interpôs no recurso, denominado Agravo Regimental contra a decisão, postulando que o referido Recurso fosse julgado por uma das turmas do STF. Recentemente, a 1ª turma do STF, em decisão colegiada, julgou o Agravo Regimental negando provimento ao recurso.

Portanto, não há mais discussão acerca da matéria, pois a posição do STF é definitiva. O CREA não poderá compelir nenhum dos associados da ATARGS ao pagamento da taxa de ART, ou seja, os técnicos associados estão isentos do pagamento da taxa de ART em todos os projetos, laudos, receituários, e quaisquer outros serviços que prestarem.

Está no plano estratégico da FENATA ingressar em juízo nos outros estados da federação, de modo a estender o direito de isenção do pagamento da taxa de ART aos técnicos agrícolas do Brasil.

Comentário de Aloisio Giovelli em 19 fevereiro 2016 às 12:42

Por gentileza a fonte dessa noticia?

Comentário de Francisco Cezar Dias em 19 fevereiro 2016 às 8:52

Muito bom. Parabéns aos TAs. Sem freios, fazem o que deveríamos estar fazendo. Paciência.

Comentário de Gilberto Fugimoto em 19 fevereiro 2016 às 8:29

Maria Helena,

Sem falsos elogios, parabéns pelo extenso relato de uma etapa importante da história de embates na garantia das atribuições dos E.A. e delimitação das atividades privativas em razão da enorme diferença de formação profissional entre T.A. e E.A.

Esse relato só vem reforçar a frouxidão com que as assessorias jurídicas dos Creas tratam questões fundamentais para exercício profissional: falhas na defesa das atribuições e falhas na condução de fiscalização.

Grande abraço

Comentário de Eduardo B. Teixeira Mendes em 18 fevereiro 2016 às 22:04

Muito interessante o seu relato Maria Helena. Pelo que vc descreve, houve um questionamento numa instancia inferior. Pelo que entendi, através do TRF. Mas o que eu não vi até agora é uma ADIN. A ADIN, somente pode ser impetrada por entidades da sociedade civil ou por entes públicos. 

Eu como já disse em outras situações sou também professor de uma escola técnica em São Paulo, e posso tranquilamente dizer que a formação atual oferecida pelo ensino técnico brasileiro fica muito aquém do necessário para um técnico agrícola cumprir o disposto no Decreto 4560/2002.

Eu acho que ocorreu uma perda desastrosa de tempo, quando não se entrou com uma ADIN já em 2003, logo depois da promulgação do Decreto. Mas eu acho que não é sem tempo. Porém pra isso é necessário que uma entidade Nacional ou Estadual banque a ação. Seria o caso da CONFAEAB ou de alguma Associação Estadual de Engenheiros Agrônomos. É muito interessante este ponto que vc destaca, que o decreto não modificou os caputs dos decretos anteriores. Pois como diz um colega advogado.... um artigo sem caput é um corpo sem cabeça.

Veja que você lança um bom fio condutor para uma ação: Os caputs dos Artigos 3 a 6 do Decreto 90922/85...  e aí surge um questionamento.... que define os limites da formação? Se o mesmo órgão tem poder discricionário para estabelecer qual o padrão de formação de um engenheiros civil e diferenciá-lo de um elétrico.... Se este órgão tem a capacidade discricionária de determinar qual o limite da formação de um técnico em edificações e no que ele se diferencia de um engenheiro civil.... será que este mesmo órgão não tem a capacidade discricionária de determinar qual o limite da formação de um técnico agrícola?

É um bom tema de discussão...... ainda mais que aqui na rede há vários presidentes de entidades que legalmente poderiam entrar com uma ação contra esse decreto no STF, que seria o melhor caminho.

Comentário de Maria Helena de Araújo em 18 fevereiro 2016 às 16:38

Colegas, 

Essa questão dos TNM,especificamente o que nos interessa, TA, chegou ao ponto que chegou por omissão do Confea e de alguns Creas. Veja bem, quando expõe o que o TA pode realizar, se coloca apenas os incisos e nunca os caputs  dos Art do Decreto 90922/85 que o Decreto 4560/2002 não modificou eis esses caputs:

 Art 3º Os técnicos industriais e técnicos agrícolas de 2º grau observado o disposto nos arts. 4º e 5º, poderão...; 

 Art 4º As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em ....;

Art 5º Além das atribuições mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos técnicos industriais de 2º grau, o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação curricular.

        Art 6º As atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:

    A legislação foi claro, porém as entidades do TA foram vivas em omitirem os caputs do artigos e "ninguém" contestar com o rigor que a lei exigia. Assim, eles foram fazendo, fazendo... se deixando, se deixando e quando se acordou, era tarde. Conversamos com alguns Juízes à época que havida uma ação no Ceará e eu era coordenadora de Câmara (fomos Crea-CE (presidência e asjur) e Ceap/Crea-CE, AEAC, Confaeab, Senge-CE) - inicialmente solicitamos uma audiência na Instância do Ceará e esclarecemos - ou seja, conversamos sobre a Lei profissional. O Juíz nos ouviu e nos deu ganho, foi para a segunda instância Recife, lá o Crea-PE nos deu toda assistência (inclusive nos acompanhou a Justiça com assessoria, conselheiros e presidência), do Ceará, fomos Ceap, Asjur/Crea-CE, Confaeab e AEAC. Tivemos Audiência com o Juiz que estava com nosso processo. Ele nos informou que a causa era justa, o parecer do Juiz do Ceará estava bem fundamentado etc etc, porém havia uma jurisprudência em favor dos TA - refutamos colocando a questão de saúde pública, a legislação etc e que a jurisprudência não era em cima de legislação e si de processos que havia corrido à revelia inicialmente. Enfim, ele saiu de férias e deixou um parecer que não agradou nem a nós e nem aos TAs, porém era ligeiramente favorável a nós. O Sindicato dos TAs apelou para a terceira instância, e lá, entrou o Crea-ES, DF, CCEAGRO, Confaeab, se fez um reunião ampla, houve "pseudo sensibilizações" - mas ao final, o Juiz abordado falou da "bendita" Súmula" e deu o parecer favorável ao TA. Ainda poderia haver apelação para o Supremo - porém, eu já não era conselheira, a Ceap/Crea-CE não teve força para fazer com que a Asjur do Crea-CE e sua presidência apelasse para outra instância. É claro que estou fazendo apenas um resumo e bem resumido (pode inclusive ter lacunas que poderão ser preenchidas com mais detalhes dado por colegas que também acompanharam a questão à época) - ia esquecendo: os juízes (+de um) nos informaram qu os Creas deixaram correr e ninguém os assessorou-os; que a legislação profissional é muito específica e eles necessitam de assessoramento que muitas questões dessa natureza, caso contrário, a leitura é feita dentro da peça do processo sem que se veja outras questões que estão no entorno e que poderiam influenciar uma decisão - por exemplo, o fato de um TA com 17 anos não ter a responsabilidade legal para responder por atos que possam causar danos. Isso é apenas para dar  mais subsídio a discussão...

 

© 2021   Criado por Gilberto Fugimoto.   Ativado por

Badges  |  Relatar um incidente  |  Termos de serviço