Novo Código Florestal Brasileiro

[Gilberto Fugimoto]

Aprovação do Novo Código Florestal Brasileiro: Legalização da Agropecuária ou Retrocesso Ambiental?

Às vésperas de uma eleição presidencial aprova-se substitutivo ao Projeto de Lei que revoga do Código Florestal Brasileiro de 1965 (Lei 4771/65).

Um projeto polêmico que afeta diversos setores da sociedade, mas estranhamente não tem conseguido mobilizar setores mais amplos da opinião pública especialmente a urbana.

Uma questão a ser esclarecida, entre tantas que o projeto propõe: o Novo Código Florestal Brasileiro avança na legalização das atividades agropecuárias que estariam condenadas economicamente por falta de adequação ou representa um retrocesso na preservação ambiental e nas metas ambientais acordadas pelo Brasil nos Fóruns internacionais?

[Maria da Graça P A Buratta]

Tatiane, concordo plenamente com você, o código florestal brasileiro é a legislação mais completa que temos.
Concordo também com as necessidades que têm os pequenos agricultores e/ou agricultores familiares.
Quanto o limite de áreas para cada um destes produtores com vista a isenção e uso das APP's como reserva legal, neste momento, nem mensuraria o tamanho destas áreas. mas, sugeriria que fossem delimitadas tendo como referência o módulo rural de cada município, a fim se preservar características territorias existentes e se evitar discrepâncias significativas e/ou distorções piores.
De fato, um proprietário de terra de 400ha não é um pequeno agricultor e, de acordo com o código florestal, este deveria ter licenciamento ambiental, o que provavelmente não busca ter!!
Incentivar os produtores ao manejo sustentável da propriedade, inclusive da reserva legal, na minha opinião, é imprescindível e tem que se tornar uma realidade.
Para isto, acredito que a extensão rural tem um desafio grande e um papel relevante nesta sensibilização.
Quanto à redução das áreas ciliares, de fato é um absurdo o que estão aprovando......
Ao que parece, não consideraram as questões físicas de preservação destas margens, as características hidrológicas e muito menos as científicas, o que é de se lamentar....
Acho que num próximo evento estes temas deveriam ser considerados com vista a se conscientizar um maior número de profissionais quanto a necessidade de se sensibilizar a população, em especial a urbana, para estas questões que parecem estar tão distantes do meio rural.

Tatiane Parizotto Chrispim disse:

Realmente é polêmica a questão do código florestal.
Em minha opinião o código florestal é a legislação mais completa que temos no Brasil. Concordo com os pequenos agricultores ou agricultores familiares quanto a isenção da reserva. Entretanto não considero um proprietário de terra de 400ha um pequeno agricultor. Creio que a isenção poderia ser dada a produtores até 50ha, pois esses sim são os maiores necessitados de isenção. De 50 a 100ha poderiam permitir usar as áreas de APP como reserva legal e complementar caso necessite.
Penso que se incentivassem os produtores com uso e manejo sustentável da reserva eles não se importariam em averbá-la. O percentual de 20% deveria ser mantido no caso de manejo sem supressão de árvores. E na necessidade de supressão de árvore o percentual poderia pular para 30% e que a garantia fosse de 15% em formação arbórea. Assim aqueles que pretendem usar guanandi, e outras madeiras de lei assim como o eucalipto (exótico) poderiam exercer a atividade na garantia de sempre manter 15% em formação de floresta.
Quanto à redução das áreas ciliares, meu Deus! cadê a base científica para isso? Porque não usaram o exemplo de estrema e não criaram um fundo de recuperação ambiental e uma lei para produtores de águas? Beneficiando assim todo proprietário de terra (grande, médio ou pequeno) que mantém preservado sua área ciliar.
Acho que está na hora da população acordar e ver quem está defendendo os seus interesses, pq só estão lá devido ao nosso voto, Vamos votar com mais consciência agora e exercer nossa cidadania e cobrar realmente que se cumpra o interesse da maioria e não da minoria privilegiada.

[Maria da Graça P A Buratta]

Verdade Tatiane,
não devemos passar a mão na cabeça de quem comete erros, no caso, crimes ambientais.
Mas, em tendo se passado, ou seja, em se tendo anistiado, perdoado estes infratores....., acho que se abre uma discussão!!!
É um caso a se pensar, haja visto situações outras de anistia onde os por ela contemplados reivindicaram seus direitos, inclusive, com retroatividade......

Tatiane Parizotto Chrispim disse:

É Maria, concordo que devolver o valor destas multas só vão arruinar os cofres públicos. E depois quem pagará por isso? nós os recolhedores de impostos e assim ficará mais caro trabalhar na legalidade e seremos um país de ninguém.
Não se deve passar a mão na cabeça de quem comete erro.

[Gilberto Fugimoto]

Mais uma fonte para reflexão sobre o tema:

Aldo: Novo Código Florestal fortalece agricultura e protege meio ambiente

Sérgio Cruz/Hora do Povo - 12/07/2010

O Deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), relator do projeto de modificação do Código Florestal Brasileiro, afirmou, em entrevista exclusiva ao HP, que a imensa maioria dos ambientalistas brasileiros estão preocupados com a proteção ambiental, mas que algumas ONGs atuam no país a serviço de interesses econômicos de grandes potências. "Há ONGs, financiadas pelo exterior, que têm sede na Holanda, na Alemanha e na Inglaterra, e esse grupo tra balha pelos interesses da agricultura rica da Europa e dos EUA, uma agricultura altamente subsidiada, protecionista, que procura conter a expansão da fronteira agrícola do Brasil para elevar o preço dos produtos e ocupar o mercado internacional", denuncia o parlamentar.

O novo projeto, que deverá ser votado na próxima semana, retira a obrigatoriedade de reserva legal para pequenas propriedades. Agora, apenas terras com área superior a quatro módulos fiscais (150 hectares) deverão ser mantidas com percentuais mínimos de mata nativa. Segundo a lei atual, imóveis rurais na mata atlântica devem ter 20% de reserva legal. No cerrado, esse percentual sobe para 35% e, na Amazônia, para 80%.

Para Aldo, os pequenos produtores do Sudeste e do Sul do país não têm como recompor áreas de reserva legal exigidas pela atual legislação sem provocar uma perda de 3,7 milhões de hectares de área produtiva. "A obrigatoriedade da recomposição da Reserva Legal causaria desemprego em larga escala no campo, a reconcentração da propriedade da terra pela inviabilização do pequeno produtor, o aumento do fluxo de população do campo para a cidade, o desemprego na cadeia produtiva que alimenta a agricultura e pecuária", alerta o relator.

HP- O presidente Lula manifestou recentemente o interesse do governo em promover uma ampla discussão sobre o Código Florestal Brasileiro. Segundo consta, o código surgiu em 1934, sendo modificado em 1965. A partir de então sofreu várias outras mudanças. Qual a importância da modificação destas normas neste momento?

Deputado Aldo Rebelo - O presidente Lula assinou em dezembro de 2009 um decreto adiando até junho de 2011 a entrada em vigor de vários dispositivos legais que alteraram o Código Florestal e tornaram inviável a sua aplicação, pois deixou na ilegalidade mais de 90% dos agricultores brasileiros. Em casos como o do Rio Grande do Sul, ultrapassam 99%. Pequenos proprietários que estão inviabilizados de permanecerem no campo porque não conseguem se adaptar às exigências da legislação. O presidente Lula, portanto, tem consciência da necessidade da adaptação da lei às necessidades do meio ambiente e da agricultura brasileira.

HP- Al guns ambientalistas afirmam que as mudanças propostas em seu relatório representam um retrocesso na política ambiental do país. Qual a sua opinião a respeito?

Aldo - Há ambientalistas que reconhecem a necessidade de proteger o pequeno agricultor, o desenvolvimento do país, a produção nacional e o meio ambiente. Esses são a imensa maioria. Mas há um outro grupo, que representa ONGs, financiadas pelo exterior, que têm sede na Holanda, na Alemanha e na Inglaterra, e esse grupo trabalha pelos interesses da agricultura rica da Europa e dos Estados Unidos, uma agricultura altamente subsidiada, protecionista, que procura conter a expansão da fronteira agrícola do Brasil para elevar o preço dos produtos e ocupar o mercado internacional. Com relação a essas ONGs, temos que procurar estar atentos e defender os interesses da agricultura do nosso país.

POTENCIAL

HP - Qual é a área agrícola potencial total do Brasil e quanto dela está sendo utilizada atualmente?

Aldo - O Brasil tem 850 milhões de hectares, dos quais 522 milhões são constituídos de áreas cobertas por florestas e vegetação nativa. 67 milhões de hectares são destinados a agricultura e 190 milhões de hectares são destinados a pecuária. O Brasil é, dos países do mundo, aquele que ocupa a menor área do seu território para a agricultura. A ONU, recentemente, reconheceu que o mundo precisará de mais de 1,5 bilhão de hectares para produzir alimentos até 2030 e que essa área só está disponível em dois continentes: na África e na América do Sul. Portanto, o Brasil ainda tem uma grande potencialidade para desenvolver sua agricultura e, ao mesmo tempo, um grande patrimônio natural a defender.

PROTEÇÃO AMBIENTAL

HP- Em sua opinião como compatibilizar a política de proteção ambiental com a produção agrícola do país? É possível um crescimento na produção agrícola sem ampliação das áreas de desmatamento?

Aldo - É possível esse crescimento a custa de capital e de tecnologia. Isso já acontece no caso da soja, quando da descoberta de uma bactéria que faz a captação do nitrogênio, dispensando adubo químico e economizando bilhões de reais por ano em insumos. As pesquisas da Embrapa têm tornado a agricultura brasileira - pequena, média e grande - muito mais competitivas e acho que, embora ocupemos uma posição ainda modesta, o Brasil tem conhecido um crescimento rápido na produção de grãos, na produção de etanol, se aproximando muito do maior produtor mundial, no caso, os Estados Unidos.

HP- Qual a importância das áreas de Reserva Legal e Proteção Permanente na política ambiental brasileira?

Aldo - As Áreas de Preservação Permanente (APP) tem como função a proteção dos rios e a proteção do solo. Creio que o Brasil, por ter a natureza mais preservada no mundo, poderá recuperar as áreas degradadas, tornando-se um país mode lo em proteção do meio ambiente. A Reserva Legal se ultrapassar uma certa área de floresta, tem como principal função a preservação da fauna e da flora e a reprodução biológica das plantas e dos animais. A área de Reserva Legal em pequena propriedade não consegue cumprir essa função, tendo mais um papel de sustentabilidade das propriedades.

HP- Sua proposta para o novo Código Florestal apresenta alguma modificação nas regras ambientais para os grandes produtores?

Aldo - A principal mudança do meu substitutivo é estabelecer uma moratória de cinco anos contra qualquer tipo de desmatamento. Não haverá abertura de novas áreas para a agricultura e a pecuária nos próximos cinco anos e os proprietários - pequenos, médios e grandes - estão proibidos de se desfazer de qualquer área de vegetação nativa. Para os pequenos proprietários, é dispensada a recomposição de área de vegetação nativa inexistente, o que não acontece para o médio e o grande proprietário, que vai poder apenas somar a área de Reserva Legal com a APP ou, de acordo com o que a legislação já prevê, compensar as áreas não existentes no mesmo bioma ou adquirindo em unidades de conservação não pagas um lugar onde possa averbar sua reserva legal.

HP- Qual importância da proposta de fim da reserva legal para as áreas até 150 hectares?

Aldo - As áreas de Reserva Legal das pequenas propriedades até quatro módulos não cumprem função biológica e a sua recomposição representaria, só no estado de São Paulo, a perda de 3 milhões e 700 mil hectares, que atualmente são destinados a produção. A recomposição dessas áreas exigiria um valor muito grande dos pequenos proprietários ou o investimento público poderia ser destinado a proteger as florestas remanescentes. A obrigatoriedade da recomposição da Reserva Legal causaria desemprego em larga escala no campo, a reconcentração da propriedade da terra pela inviabilização do pequeno produtor, o aumento do fluxo de população do campo para a cidade, o desemprego na cadeia produtiva que alimenta a agricultura e pecuária, como máquinas agrícolas e indústrias químicas, e a redução da receita dos municípios mais pobres que dependem da agricultura. Em função disso é que faz sentido proibir os pequenos produtores de desmatarem os remanescentes da sua vegetação nativa, mas não obrigá-los a recompor o que seria economicamente e ambientalmente desastroso.

MULTAS

HP- Ambientalistas afirmam que sua proposta criaria o perdão para multas de produtores que cometeram crimes ambientais. Isso é verdade?

Aldo - A minha proposta não anistia crimes ambientais. Ela copia o decreto do Governo Federal, de dezembro de 2009, que propõe a conversão de multas administrativas desde que o proprietário regularize a sua propriedade. Ampliamos o prazo de junho de 2011 para cinco anos, uma vez que criamos o Programa de Regularização Ambiental que vai ser conduzido pelos estados.

HP- Quais são os limites atuais nas Áreas de Proteção Permanente? Por que modificá-las e quais são as propostas de modificação de seu relatório?

Aldo - Atualmente, as Áreas de Proteção Permanente (APP) na beira de rio, as chamadas matas ciliares, obedecem a uma legislação recente, que estabelece um mínimo de 30 metros de faixa de proteção para rios de até 10 metros de largura, ampliando essa proteção até 500 metros, de acordo com a largura do curso d´água. É preciso lembrar que o Código Florestal de 1965 previa uma proteção mínima de 5 metros para rios e o máximo de 100 metros. Eu propus a redução de 30 metros para 15 metros no caso de córregos com até 5 metros de largura, dada a grande incidência desses cursos d´água em pequenas propriedades. E se você retirar de uma pequena propriedade com 4 ou 5 córregos, 30 metros de cada lado, você praticamente anulou toda a propriedade e inviabilizou qualquer atividade no seu interior. O resto permanece como na lei atual, ou seja, proteção acima de 10 metros continua até a faixa de 500 metros, dando-se aos estados a possibilidade de acordo com o curso dos rios e natureza do terreno e do solo, a possibilidade de ampliar em mais 50% ou reduzir em 50% de acordo com a indicação do Zoneamento Ecológico e Econômico ou de estudos de entidade pública especializada.

INGERÊNCIA

HP- Você tem denunciado a ação de algumas ONGs que, sob pretexto de defenderem políticas de proteção ambiental no Brasil, estariam, na realidade, defendendo interesses econômicos estrangeiros. Que interesses são esses? Há uma interferência indevida nos assuntos internos do país?

Aldo - Há uma interferência abusiva e lamentável. Uma dessas ONGs, com sede na Holanda, chamada Greenpeace, atua abertamente em defesa do interesse da agricultura dos países ricos, recebe financiamento externos, principalmente nos EUA, omite-se vergonhosamente quando acontecem desastres ambientais como o que ocorreu recentemente no Golfe do México. Essa ONG, subsidiada por sua matriz no exterior, trabalha abertamente na Amazônia para retirar influência e soberania nacional numa importante parte do nosso território. Eu acho que as pessoas precisam acompanhar atentamente a atividade dessas ONGs e ter consciência dos interesses que elas representam e dos prejuízos que causam ao Brasil, como foi o caso recente da tentativa de sabotagem contra a usina de Belo Monte, em cujas ações o Greenpeace teve um papel destacado.

HP- A transferência de responsabilidades na definição e execução de políticas ambientais para Estados e Municípios representa algum "afrouxamento" na aplicação das regras de proteção ambiental?

Aldo - A autorização para o estado legislar sobre a questão ambiental é dada pela Constituição Brasileira, no seu artigo 24, que determina que a União, os estados e os municípios podem legislar concorrentemente sobre esses temas. O que penso é que preciso incorporar os estados e municípios no esforço de proteção ambiental e isso é impossível se não lhes dermos responsabilidade. O que defendo é que os estados possam atuar nos limites de uma legislação nacional clara e rigorosa, e acho que a presença do estado representa um ganho ambiental importante, qual seja a participação deles na proteção do meio ambiente.

COMPENSAÇÃO

HP- Os grandes produtores têm compensado as áreas de reserva legal com a aquisição de áreas de preservação. Isso é economicamente viável para pequenos produtores? Como viabilizar uma política de compensação dessas áreas para os pequenos produtores?

Aldo - Os pequenos produtores têm conhecido um declínio da sua renda. A renda média do pequeno produtor se situa na faixa de um a dois salários mínimos. É um agricultor descapitalizado, que ainda usa pouco a tecnologia, principalmente o agricultor de raiz, aquele que produz e vive no campo. A presença dele no campo é sinônimo de segurança alimentar, de preservação de valores sociais e culturais importantes para a sociedade brasileira.

HP- Qual deve ser a atuação do Estado no combate aos crimes ambientais?

Aldo - O estado deve atuar no combate aos crimes ambientais com duas ferramentas decisivas. A primeira é o trabalho de extensão rural, de orientação, de educação, de prevenção, de ensinar ao agricultor como usar a terra, o solo e a água com elevado espírito de conservação. E isso depende de técnicas avançadas que podem ser transmitidas aos agricultores. E espontaneamente o agricultor não sabe fazer uma curva de nível, que proteja o solo contra a erosão, mas a assistência e a extensão podem orientá-lo nesse sentido. A outra ferramenta do estado é a repressão, ou seja, fiscalizar e punir rigorosamente as transgressões e os crimes contra o meio ambiente. São duas iniciativas complementares, nem a educação só resolve tudo, nem apenas a repressão dá conta de proteger o meio ambiente.

HP- A Europa e os EUA subsidiam sua agricultura. Você acha que seria adequado haver no Brasil incentivos financeiros para a produção agrícola e particularmente para a aplicação de políticas de proteção ambiental?

Aldo - Eu não posso censurar os europeus e os americanos por proteger os seus agricultores. O que posso é buscar os meios para proteger a nossa agricultura. Acho que uma faixa dos nossos agricultores, principalmente os pequenos e os médios, que não são detentores de capital de giro nem de tecnologia avançada, precisam do apoio do estado. E este apoio se justifica porque apoiar o agricultor não é apenas apoiar a sobrevivência de famílias que moram no campo. Agricultura é política demográfica, agricultura é política cultural, agricultura é política de segurança alimentar e de soberania nacional e é também política de proteção ambiental. Eu acho que por todas essas razões se justifica que o estado procure apoiar o pequeno agricultor e a proteger a sua sobrevivência.

[Gilberto Fugimoto]

Relatório Final Deputado Aldo Rebelo sobre o Novo Código Florestal

Extratos do Relato do Deputado Aldo Rebelo

Combinados, os dispositivos legais existentes podem transformar em crime ambiental o próprio ato de viver.

Percorrendo o labirinto legal de milhares de normas entre leis, portarias, instruções normativas, decretos, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e legislações estaduais, a autoridade ambiental ou policial pode interpretar como crime ambiental a simples extração de uma minhoca na margem de um riacho, a tradição indígena e camponesa de fermentar a raiz da mandioca usando livremente o curso d'água, a extração do barro para rebocar as paredes das casas de taipa dos moradores da roça

Estão na ilegalidade os milhares de assentados da reforma agrária, quatro mil deles em um único município, Confresa, no Mato Grosso; e 1.920 em outro município, Querência, no mesmo Estado. Em Rondônia, a caminho do município de Machadinho do Oeste, o presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura, Lázaro Dobre, encontrou 20 lotes de assentados à venda, pelo motivo de não poderem cumprir a legislação ambiental.

Passou para a ilegalidade a criação de boi nas planícies pantaneiras. No bioma mais preservado do País, o boi é criado em capim nativo, método totalmente sustentável, mas que se tornou ilegal a partir da legislação que considera todo o Pantanal Área de Preservação Permanente (APP).

Em desacordo com a norma legal, está também boa parte da banana produzida no Vale do Ribeira, em São Paulo, e que abastece 20 milhões de consumidores a pouco mais de 100 quilômetros do centro de produção. A situação é igual para milhares de agricultores que cultivam café, maçã e uva em encostas e topos de morros em Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

A Comissão Especial escolheu por método realizar audiência públicas em Brasília e nos Estados (...) Foram ouvidas as organizações não governamentais estrangeiras credenciadas no Brasil; as organizações não governamentais nacionais; as organizações não governamentais locais; os pesquisadores das universidades e da Embrapa; as autoridades dos órgãos ambientais da União, de estados e municípios; governadores, prefeitos, vereadores; agricultores pequenos, médios e grandes, organizações representativas da agricultura, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

A imensa maioria de pequenos e médios proprietários pratica ainda uma agricultura pré-capitalista ou semi-capitalista, quase de subsistência, de baixo uso de capital e tecnologia.

Esses agricultores são detentores de quatro milhões de unidades dos 5,2 milhões de propriedades

(continua...)

[Gilberto Fugimoto]

Do Código Florestal para o Código da Biodiversidade

Por Aziz Nacib Ab’Saber*

Em face do gigantismo do território e da situação real em que se encontram os seus macro-biomas – Amazônia Brasileira, Brasil Tropical Atlântico, Cerrados do Brasil Central, Planalto das Araucárias, e Pradarias Mistas do Brasil Subtropical – e de seus numerosos mini-biomas, faixas de transição e relictos de ecossistemas, qualquer tentativa de mudança no “Código Florestal” tem que ser conduzida por pessoas competentes e bioeticamente sensíveis . Pressionar por uma liberação ampla dos processos de desmatamento significa desconhecer a progressividade de cenários bióticos a diferentes espaços de tempo futuro. Favorecendo de modo simplório e ignorante os desejos patrimoniais de classes sociais que só pensam em seus interesses pessoais, no contexto de um país dotado de grandes desigualdades sociais. Cidadãos de classe social privilegiada, que nada entendem de previsão de impactos, não têm qualquer ética com a natureza. Não buscam encontrar modelos técnico-científicos adequados para a recuperação de áreas degradadas, seja na Amazônia, seja no Brasil Tropical Atlântico, ou alhures. Pessoas para as quais exigir a adoção de atividades agrárias “ecologicamente autossustentadas” é uma mania de cientistas irrealistas.

Por muitas razões, se houvesse um movimento para aprimorar o atual Código Florestal, teria que envolver o sentido mais amplo de um Código de Biodiversidades, levando em conta o complexo mosaico vegetacional de nosso território. Remetemos essa idéia para Brasília, e recebemos em resposta que essa era uma idéia boa, mas complexa e inoportuna (...). Entrementes, agora outras personalidades trabalham por mudanças estapafúrdias e arrasadoras no chamado Código Florestal. Ousamos criticar aqueles que insistem em argumentos genéricos e perigosos para o futuro do país, sendo necessário, mais do que nunca, evitar que gente de outras terras, sobretudo, de países hegemônicos venha a dizer que fica comprovado que o Brasil não tem competência para dirigir a Amazônia (...). Ou seja, os revisores do atual Código Florestal não teriam competência para dirigir o seu todo territorial do Brasil. Que tristeza, gente minha.

O primeiro grande erro dos que no momento lideram a revisão do Código Florestal brasileiro – a favor de classes sociais privilegiadas – diz respeito à chamada estadualização dos fatos ecológicos de seu território especifico. Sem lembrar que as delicadíssimas questões referentes à progressividade do desmatamento exigem ações conjuntas dos órgãos federais específicos, em conjunto com órgãos estaduais similares, uma Polícia Federal rural e o Exército Brasileiro. Tudo conectado ainda com autoridades municipais, que têm muito a aprender com um Código novo que envolve todos os macro-biomas do país, e os mini-biomas que os pontilham, com especial atenção para as faixas litorâneas, faixas de contato entre as áreas nucleares de cada domínio morfoclimático e fitogeográfico do território. Para pessoas inteligentes, capazes de preverem impactos em diferentes tempos do futuro, fica claro que ao invés da “estadualização”, é absolutamente necessário focar para o zoneamento físico e ecológico de todos os domínios de natureza do país . A saber, as duas principais faixas de Florestas Tropicais Brasileiras: azonal amazônica e azonal das matas atlânticas; o domínio dos cerrados, cerradões e campestres; a complexa região semiárida dos sertões nordestinos; os planaltos de araucárias e as pradarias mistas do Rio Grande do Sul, além de nosso litoral e o Pantanal Mato-grossense.

Seria preciso lembrar ao honrado relator Aldo Rabelo, que a meu ver é bastante neófito em matéria de questões ecológicas, espaciais e em futurologia – que atualmente na Amazônia Brasileira predomina um verdadeiro exército paralelo de fazendeiros que em sua área de atuação tem mais força do que governadores e prefeitos. O que se viu em Marabá, com a passagem das tropas de fazendeiros, passando pela Avenida da Transamazônica, deveria ser conhecido pelos congressistas de Brasília, e diferentes membros do Executivo. De cada uma das fazendas regionais passava um grupo de cinquenta a sessenta camaradas, tendo a frente em cavalos nobres, o dono da fazenda e sua esposa, e os filhos em cavalos lindos. E, os grupos iam passando separados entre si, por alguns minutos. E, alguém a pé, como se fosse um comandante, controlava a passagem da cavalgada dos fazendeiros. Ninguém da boa e importante cidade de Marabá saiu para observar a coluna amedrontadora dos fazendeiros. Somente dois bicicletistas meninos, deixaram as bicicletas na beira da calçada olhando silentes a passagem das tropas.
Nenhum jornal do Pará, ou alhures, noticiou a ocorrência amedrontadora. Alguns de nós não pudemos atravessar a ponte para participar de um evento cultural.

Será, certamente, apoiados por fatos como esse, que alguns proprietários de terras amazônicas deram sua mensagem, nos termos de que “a propriedade é minha e eu faço com ela o que eu quiser, como quiser e quando quiser”. Mas ninguém esclarece como conquistaram seus imensos espaços inicialmente florestados. Sendo que, alguns outros, vivendo em diferentes áreas do Centro-Sul brasileiro, quando perguntados sobre como enriqueceram tanto, esclarecem que foi com os “seus negócios na Amazônia” (...). Ou seja, através de loteamentos ilegais, venda de glebas para incautos em locais de difícil acesso, os quais ao fim de um certo tempo, são libertados para madeireiros contumazes. E, o fato mais infeliz é que ninguém procura novos conhecimentos para reutilizar terras degradadas. Ou exigir dos governantes tecnologias adequadas para revitalizar os solos que perderam nutrientes e argilas, tornando-se dominadas por areias finas (siltização) . Entre os muitos aspectos caóticos derivados de alguns argumentos dos revisores do Código, destaca-se a frase que diz que se deve proteger a vegetação até sete metros e meio do rio. Uma redução de um fato que por si já estava muito errado, porém agora está reduzido genericamente a quase nada em relação aos grandes rios do país. Imagine-se que para o Rio Amazonas, a exigência protetora fosse apenas sete metros, enquanto para a grande maioria dos ribeirões e córregos também fosse aplicada a mesma exigência. Trata-se de desconhecimento entristecedor sobre a ordem de grandeza das redes hidrográficas do território intertropical brasileiro. Na linguagem amazônica tradicional, o próprio povo já reconheceu fatos referentes à tipologia dos rios regionais. Para eles, ali existem, em ordem crescente: igarapés, riozinhos, rios e parás. Uma última divisão lógica e pragmática, que é aceita por todos os que conhecem a realidade da rede fluvial amazônica.

Por desconhecer tais fatos os relatores da revisão aplicam o espaço de sete metros da beira de todos os cursos d’água fluviais sem mesmo ter ido lá para conhecer o fantástico mosaico de rios do território regional. Mas o pior é que as novas exigências do Código Florestal proposto têm um caráter de liberação excessiva e abusiva. Fala-se em sete metros e meio das florestas beiradeiras (ripario-biomas), e, depois em preservação da vegetação de eventuais e distantes cimeiras.
Não se pode imaginar quanto espaço fica liberado para qualquer tipo de ocupação do espaço. Lamentável em termos de planejamento regional, de espaços rurais e silvestres. Lamentável em termos de generalizações forçadas por grupos de interesse (ruralistas).

Já se poderia prever que um dia os interessados em terras amazônicas iriam pressionar de novo pela modificação do percentual a ser preservado em cada uma das propriedades de terras na Amazônia. O argumento simplista merece uma critica decisiva e radical. Para eles, se em regiões do Centro-Sul brasileiro a taxa de proteção interna da vegetação florestal é de 20%, por que na Amazônia a Lei exige 80%? Mas ninguém tem a coragem de analisar o que aconteceu nos espaços ecológicos de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, e Minas Gerais com o percentual de 20%. Nos planaltos interiores de São Paulo a somatória dos desmatamentos atingiu cenários de generalizada derruição. Nessas importantes áreas dominadas por florestas e redutos de cerrados e campestres, somente o tombamento integrado da Serra do Mar, envolvendo as matas atlânticas, os solos e as aguadas da notável escarpa, foi capaz de resguardar os ecossistemas orográficos da acidentada região.
O restante, nos “mares de morros”, colinas e várzeas do Médio Paraíba e do Planalto Paulistano, e pró-parte da Serra da Mantiqueira, sofreram uma derruição deplorável. É o que alguém no Brasil – falando de gente inteligente e bioética – não quer que se repita na Amazônia Brasileira, em um espaço de 4.200.000 km2

Os relatores do Código Florestal, falam em que as áreas muito desmatadas e degradadas poderiam ficar sujeitas a “(re)florestamento” por espécies homogêneas pensando em eucalipto e pinus. Uma prova de sua grande ignorância, pois não sabem a menor diferença entre reflorestamento e florestramento. Esse último, pretendido por eles, é um fato exclusivamente de interesse econômico empresarial, que infelizmente não pretende preservar biodiversidades. Sendo que, eles procuram desconhecer que para áreas muito degradadas, foi feito um plano de (re)organização dos espaços remanescentes, sob o enfoque de revigorar a economia de pequenos e médios proprietários: Projeto FLORAM . Os eucaliptólogos perdem ética quando alugam espaços por trinta anos, de incautos proprietários, preferindo áreas dotadas ainda de solos tropicais férteis, do tipo dos oxissolos, e evitando as áreas degradadas de morros pelados, reduzidas a trilhas de pisoteio, hipsométricas, semelhantes ao protótipo existente no Planalto do Alto Paraíba, em São Paulo. Ao arrendar terras de bisonhos proprietários, para uso em 30 anos, e sabendo que os donos da terra podem morrer quando se completar o prazo, fato que cria um grande problema judicial para os herdeiros, sendo que ao fim de uma negociação as empresas cortam todas as árvores de eucaliptos ou pinos, deixando miríades de troncos no chão do espaço terrestre. Um cenário que impede a posterior reutilização das terras para atividades agrárias. Tudo isso deveria ser conhecido por aqueles que defendem ferozmente um Código Florestal liberalizante.

Por todas as razões somos obrigados a criticar as persistentes e repetitivas argumentações do Deputado Aldo Rebelam, que conhecemos há muito tempo, e de quem sempre esperávamos o melhor. No momento somos obrigados a lembrar a ele, que cada um de nós tem que pensar na sua biografia, e, sendo político, tem que honrar a historia de seu partido. Mormente, em relação aos partidos que se dizem de esquerda e jamais poderiam fazer projetos totalmente dirigidos para os interesses pessoais de latifundiários.

Insistimos que em qualquer revisão do Código Florestal vigente, devem-se enfocar as diretrizes através das grandes regiões naturais do Brasil, sobretudo domínios de natureza muito diferentes entre si, tais como a Amazônia, e suas extensíssimas florestas tropicais, e o Nordeste Seco, com seus diferentes tipos de caatingas. Trata-se de duas regiões opósitas em relação à fisionomia e à ecologia, assim como em face das suas condições socioambientais. Ao tomar partido pelos grandes domínios administrados técnica e cientificamente por órgãos do Executivo Federal, teríamos que conectar instituições específicas do governo brasileiro com instituições estaduais similares. Existem regiões como a Amazônia que envolve conexões com nove Estados do Norte Brasileiro. Em relação ao Brasil Tropical Atlântico os órgãos do Governo Federal – IBAMA, IPHAN, FUNAI e INCRA – teriam que manter conexões com os diversos setores similares dos governos estaduais de Norte a Sul do Brasil. E assim por diante.

Enquanto o mundo inteiro repugna para a diminuição radical de emissão de CO2, o projeto de reforma proposto na Câmara Federal de revisão do Código Florestal defende um processo que significará uma onda de desmatamento e emissões incontroláveis de gás carbônico , fato observado por muitos críticos em diversos trabalhos e entrevistas.
Parece ser muito difícil para pessoas não iniciadas em cenários cartográficos perceber os efeitos de um desmatamento na Amazônia de até 80% das propriedades rurais silvestres. Em qualquer espaço do território amazônico que vem sendo estabelecidas glebas com desmate de até 80%,haverá um mosaico caótico de áreas desmatadas e faixas interpropriedades estreitas e mal preservadas . Nesse caso, as bordas dos restos de florestas, interglebas ficarão à mercê de corte de árvores dotadas de madeiras nobres. E, além disso, a biodiversidade animal certamente será profundamente afetada.

Seria necessário que os pretensos reformuladores do Código Florestal lançassem sobre o papel os limites de glebas de 500 a milhares de quilômetros quadrados, e dentro de cada parcela das glebas colocasse indicações de 20% correspondentes às florestas ditas preservadas. E, observando o resultado desse mapeamento simulado, poderiam perceber que o caminho da devastação lenta e progressiva iria criar alguns quadros de devastação similares ao que já aconteceu nos confins das longas estradas e seus ramais, em áreas de quarteirões implantados para venda de lotes de 50 a 100 hectares, onde o arrasamento de florestas no interior de cada quarteirão foi total e inconsequente.

*Aziz Nacib Ab’Saber é Geógrafo, Geólogo, Ecólogo e Professor Emérito da USP

**Este texto é parte integrante da Revista Eco 21, edição 164, de julho de 2010, em circulação nas bancas.

[Gilberto Fugimoto]

Impactos do Código Florestal são analisados

Impactos potenciais da revisão no Código Florestal, em tramitação no Congresso Nacional, na biodiversidade e nos serviços ecossistêmicos foram debatidos por pesquisadores de diversas áreas do conhecimento nesta terça-feira (3/8), em evento organizado pelo programa Biota-FAPESP, na sede da Fundação.

Carlos Alfredo Joly, coordenador do Biota-FAPESP e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), abriu o encontro lamentando a falta de participação da comunidade científica nas discussões sobre as alterações no atual Código Florestal – que preveem, por exemplo, reduções significativas nas áreas de preservação permanentes (APP) e anistia a desmatamentos feitos até 2008.


“Essa nossa crítica foi destacada em uma carta assinada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), as duas maiores representantes da comunidade científica”, disse Joly. As duas entidades deverão ampliar as discussões sobre o assunto por meio de um grupo de trabalho.

Ricardo Ribeiro Rodrigues, professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq-USP), que coordenou o encontro junto com Joly, ressaltou que a proposta de revisão do código ensina importantes lições à comunidade científica, entre elas a importância de tomar iniciativas de mudanças antes que outros o façam.

“O Código Florestal atual vigora desde 1965 e nós [pesquisadores] não tínhamos nos preocupado em atualizá-lo até hoje”, disse Rodrigues, ressaltando a importância da pesquisa científica para sustentar políticas públicas.

Na parte da manhã, cientistas apresentaram os impactos que grupos taxonômicos específicos poderiam sofrer no caso de ser aprovada a proposta do novo código aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Os palestrantes foram convidados a usar suas apresentações como ponto de partida para artigos científicos, que serão submetidos para publicação na próxima edição da revista Biota Neotropica.

Lilian Casatti, professora do campus de São José do Rio Preto da Universidade Estadual Paulista (Unesp), falou sobre possíveis impactos aos peixes. Um dos principais problemas da proposta de revisão do código, segundo ela, seria a redução na largura das matas ripárias – que acompanham os cursos d’água – de 30 metros para 15 metros em riachos e ribeirões com menos de 5 metros de largura.

De acordo com a pesquisadora, isso afetaria a ictiofauna em vários aspectos. Sem a cobertura vegetal ciliar os peixes estariam mais expostos à luz solar. Espécies que possuem larvas sensíveis à radiação ultravioleta seriam reduzidas. Peixes que utilizam a identificação visual para selecionar parceiros também seriam prejudicados e várias cadeias tróficas seriam irremediavelmente alteradas.

“Muitos peixes se alimentam de determinados insetos que, por sua vez, alimentam-se de certas folhas dessas matas. Há estudos apontando que, com menos matas, os peixes perdem biomassa. causando perdas genéticas e até de espécies”, disse.

A perda da cobertura vegetal ripária também causaria o aumento na turbidez dos rios devido ao assoreamento, o qual também provocaria a entrada de poluentes no curso d’água.

Um dos maiores prejuízos seria a extinção de diversas espécies de peixes. Estudos realizados no Estado de São Paulo mostram que o maior número de espécies está concentrado em pequenos córregos. No Estado, foram encontradas 344 espécies – do total de 2.587 peixes brasileiros de água doce – e 66 estão ameaçadas, sendo que 45 vivem em pequenos ambientes.

“Essas espécies vivem em apenas 10 metros quadrados, em média, durante toda a vida”, disse Lilian, para ilustrar que até perdas de pequenas porções de vegetação natural podem resultar no desaparecimento de diversos táxons.

Segundo a professora da Unesp, os pequenos cursos d’água guardam uma grande diversidade genética que estaria ameaçada após as mudanças no Código Florestal. A região de São José dos Dourados (SP), estudada por Lilian, possui 4 mil quilômetros de pequenos rios enquanto que o rio principal tem apenas 220 quilômetros.

“Nessa região, entre 61% a 78% dos córregos já estão cercados pela plantação de cana-de-açúcar, eles não podem se dar ao luxo de ter mais áreas reduzidas”, afirmou.

Problemas agravados

Felipe Toledo, do Museu de Zoologia da Unicamp, falou sobre os possíveis impactos em anfíbios. Habitantes da água, dos biomas terrestres e das áreas de transição entre ambos, os anfíbios seriam um dos grupos mais afetados pela redução das matas ripárias.

“Em todo o mundo, os anfíbios formam o grupo mais ameaçado da natureza, com 32,5% das espécies sob risco”, disse. Bastante sensíveis às alterações ambientais, os anfíbios já são afetados pelos efeitos das mudanças climáticas globais, que secam trechos de riachos e lagos,expondo ovas a predadores e intempéries.

Por respirar através da pele, o grupo também tem sentido os efeitos do uso de defensivos agrícolas, sendo registrados muitos casos de má formação de sapos e rãs que os tornam presas fáceis de predadores. Todos esses problemas seriam agravados com a aprovação das mudanças no Código Florestal, segundo Toledo.

Como agravante, muitos anfíbios dependem de espécies específicas de plantas para se reproduzir. Alguns só se acasalam em bromélias, outros em certos tipos de bambus e uma espécie de rã depende de plantas com folhas dobráveis para o acasalamento. A perda desses vegetais poderia também representar o desaparecimento dos anfíbios que deles dependem.

Os impactos potenciais nos répteis foi apresentado por Otávio Marques, pesquisador do Instituto Butantan. O grupo taxonômico tem 20% de suas espécies sob ameaça de extinção em todo o planeta e a maior causa disso seria a perda dos habitats, o que seria agravado com a aprovação da proposta que está no Congresso.

“O atual código também erra ao permitir a compensação de uma área desmatada com a preservação de outra área dentro do mesmo bioma. Uma espécie que habita um local pode não viver em outro”, afirmou.

Sob o ponto de vista econômico, o país perde com a perda da biodiversidade. Anfíbios e répteis fornecem moléculas complexas que podem ser aplicadas em fármacos. “O anti-hipertensivo desenvolvido a partir do veneno da jararaca rende US$ 5 bilhões ao laboratório que o criou”, exemplificou Marques.

A ausência de anfíbios e peixes provocaria um aumento nas populações de insetos, representando um aumento de doenças na população e de pragas na agricultura, resultando em maior necessidade de agrotóxicos.

Novas doenças surgiriam no gado originadas pela perda do habitat de cervos, segundo apontou Mauro Galetti, professor do campus de Rio Claro da Unesp, que analisou os efeitos potenciais da revisão do Código Florestal sobre os mamíferos.

A proximidade do gado com os cervos que perdem seus ambientes provoca trocas de doenças entre as duas espécies. Boa parte dos mamíferos prefere viver próximos a matas ripárias e, de acordo com Galetti, a redução dessas matas exporia os animais a predadores, a caçadores e a acidentes como atropelamentos.

O ornitólogo Pedro Ferreira Develey, da Save Brasil, apontou que muitas aves dependem de pequenas ilhas de vegetação nativa, sendo que várias espécies não saem dessas matas. “Elas tem fotofobia e estão acostumadas a viver na sombra, por isso não saem para áreas abertas”, disse.

O Brasil tem 17 de suas espécies de aves ameaçadas de extinção habitando matas ripárias, por isso, reduzir esses biomas poderia ser o golpe de misericórdia para algumas delas, destacou Develey.

Vera Fonseca, professora do Instituto de Biologia da USP, falou sobre possíveis consequências para abelhas da proposta de revisão do código . “Responsáveis pela polinização de boa parte da produção agrícola brasileira, o desaparecimento de espécies desses insetos seria um desastre para inúmeras culturas, como o maracujá, o açaí, o cupuaçu e a castanha-do-pará”, disse.

Giselda Durigan, do Instituto Florestal, falou sobre o Cerrado, onde estão localizadas as principais bacias hidrográficas do Brasil. O bioma, ao mesmo tempo, é considerado o celeiro do país, por concentrar boa parte da produção agrícola nacional. A cientista narrou os esforços de se recuperar a vegetação nativa do Cerrado, em muitos casos impossível, devido ao alto nível de degradação do solo.

José Galizia Tundisi, do campus de São Carlos da USP, falou sobre os impactos hídricos que a redução de cobertura vegetal nativa prevista no novo código poderia trazer.

“Reduzir as matas ciliares que agem como tampões de proteção atingiria diretamente a qualidade das águas, aumentaria a toxicidade, reduziria ainda mais o nível dos rios por causa de assoreamento e encheria a água de sedimentos, aumentando o custo do tratamento”, disse.

Segundo Tundisi, na região do Baixo Cotia, em São Paulo, por exemplo, o custo para tratar mil metros cúbicos de água é de cerca de R$ 300. Em comparação, o tratamento da mesma quantidade em uma cidade que possui rios com proteção de matas ciliares em seus mananciais cai para R$ 2.

A própria agricultura seria prejudicada. “Aumentar a área agrícola reduzindo a mata ciliar reduzirá a água disponível. É um tiro no próprio pé”, disse.

Conservação com expansão

Sérgius Gandolfi, da Esalq-USP, previu um apagão hídrico e citou como exemplo a usina hidrelétrica de Assis Chateaubriand, no Mato Grosso do Sul, que viu seu reservatório desaparecer por causa dos danos causados aos pequenos rios que o abasteciam.

Gandolfi também criticou vários aspectos da proposta de revisão do Código Florestal, como a previsão de concessão de incentivos aos produtores rurais à guisa de incentivo ao reflorestamento.

“Isso é o mesmo que fazer o governo pagar para que industriais instalem filtros em suas fábricas. No Estado de São Paulo são 324.601 propriedades rurais, se o governo gastar R$ 10 para cada uma, serão mais de R$ 3 milhões em dinheiro público gastos para pagar uma obrigação dos produtores”, comparou.

O pesquisador também chamou a atenção para uma alteração que reduz ainda mais a área preservada. A versão atual do Código Florestal considera a margem do rio no período de cheia, chamado de leito maior. Entre as alterações previstas na revisão está a medição das margens a partir do leito menor, quando o rio está mais baixo.

“O assoreamento atingiria principalmente os rios mais frágeis, ou seja, os menores, que são cerca de 90% dos rios do país”, disse Gandolfi.

Rodrigues apresentou o programa desenvolvido na Esalq-USP de adequação ambientais de propriedades rurais. Sua equipe encontrou diversas propriedades com possibilidade de aumentar a área agrícola sem ferir o atual Código Florestal. “Não estão usando toda a área a que têm direito para plantar”, disse.

“Esse projeto de lei [a revisão do Código Florestal] veio em um momento muito ruim, pois vários proprietários rurais já estavam se conscientizando sobre a importância de cumprir o código atual”, disse Rodrigues, ressaltando que aqueles que se comprometeram a recuperar as áreas vigentes serão punidos com as alterações no código.

Geld Sparovek, também da Esalq-USP, explicou por que a conservação ambiental não impede a expansão das fronteiras agrícolas, apresentando vários estudos que mostram possibilidades de crescimento da área plantada sem atingir a vegetação a ser preservada.

Novo debate e alternativas

Nos encaminhamentos finais do encontro, os participantes decidiram que os sumários das apresentações serão encaminhados ao grupo de trabalho, organizado pela SBPC e ABC, que vem discutindo a proposta de mudança do Código Florestal.

Os palestrantes também se comprometeram a participar de uma segunda reunião, quando será apresentado um documento executivo que proponha alternativas.

Os pesquisadores concordam que é preciso rever e atualizar o Código Florestal Brasileiro, pois nas últimas décadas aumentou consideravelmente o conhecimento científico tanto em termos da biodiversidade brasileira como em termos da biologia da conservação, ecologia da paisagem e serviços ecossistêmicos.

“Portanto, o país tem condições transformar esse conhecimento em políticas públicas, como fez o Programa Biota-FAPESP aqui no Estado de São Paulo. Na avaliação dos pesquisadores, o substitutivo aprovado pela Comissão Especial do Câmara dos Deputados vai na contra mão do avanço do conhecimento, representando um grande retrocesso na legislação ambiental brasileira caso venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional”, afirmou Joly.

Outra proposta – que ainda será avaliada – será a organização de um debate com representantes da comunidade científica, políticos e jornalistas do país e do exterior. “O objetivo é tornar o debate público e mais acessível a toda a sociedade, pois mais de 80% da população brasileira vive em cidades e talvez não tenha condições de avaliar adequadamente as consequências das alterações propostas no Código Florestal”, disse.

“A reunião foi excelente pela qualidade das apresentações. Os pesquisadores já estavam preocupados com os aspectos salientados, eles já estavam trabalhando com essas questões há tempos. Isso demonstra uma consistência muito grande entre pesquisadores de diferentes áreas. Vamos reunir essas informações em um documento que sintetize o que foi apresentado para que, com ele, possamos abrir espaço para uma discussão mais ampla com lideranças do Congresso Nacional”, disse Joly.

Reportagem de Fabio Reynol, da Agência FAPESP , publicada pelo EcoDebate, 05/08/2010

[Gilberto Fugimoto]

MANIFESTO PELA MANUTENÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL
quarta-feira, 18 de agosto de 2010

A ABRAMPA – Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente; CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; ANPT – Associação Nacional de Procuradores do Trabalho; ANMPM – Associação do Ministério Público Militar – vêm manifestar sua discordância democrática e jurídica com o Substitutivo de Projeto de Lei n°1876/99 (chamado de Novo Código Florestal), de relatoria do Eminente Deputado Federal Aldo Rebelo, cuja eventual aprovação, conforme razões abaixo, resultará em danos irreparáveis ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida da população, vilipendiando o disposto no caput do art. 225 da Constituição Federal.

1 - INTRODUÇÃO:

O Direito Ambiental pátrio firma-se em três pilares: a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) e o Código Florestal (Lei n° 4771/65). Esta fundação sólida permitiu que nosso instrumental jurídico ambiental fosse considerado um dos mais avançados do mundo. E, considerando a enorme extensão geográfica, a biodiversidade e a importância ecológica do Brasil, não poderia ser diferente.
Neste cenário, a violação a qualquer dos pilares de nosso arcabouço jurídico ambiental pode acarretar a ruína desta estrutura e ofensa à Constituição Federal. Eis que é aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 06 de julho de 2010, o Substitutivo de Projeto de Lei n°1876/99. Em clara ofensa ao Princípio Internacional de Proibição do Retrocesso Ecológico, o aludido projeto acarreta a regressão de diversos instrumentos legais de proteção do meio ambiente.

Passemos à análise crítica de seus pontos principais:

2 – RAZÕES JURÍDICAS:

2.1 - DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)

As Áreas de Preservação Permanente são áreas de considerável fragilidade que exercem as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Fundamentada em diversos estudos para conservação de solo e de recursos hídricos, a atual redação do art. 2° da Lei n°4771/65 consideram como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.



O Projeto de Novo Código Florestal reduz e descaracteriza a atual proteção às áreas de preservação permanente.

O risco de inundações e desabamentos, bem como as ameaças à segurança e ao bem estar da população, ficam evidentes quando o art. 4°, I, do Projeto de Lei estabelece que as matas ciliares protegidas passariam a ser demarcadas a partir do leito menor e não do nível maior do curso d’água. Um país castigado por recentes tragédias decorrentes da ocupação de áreas inundáveis não deveria sequer cogitar essa possibilidade.

Tais riscos somam-se à ameaça aos diversos serviços ecológicos da APP pela redução de sua extensão mínima dos atuais 30 m (trinta metros) para 15 m (quinze metros) de faixa marginal. Esse piso de preservação foi uma conquista histórica gradual decorrente da evolução do Decreto 23793 de 23 de janeiro de 1934 para a Lei n°4771/65, até a atual previsão trazida pelas alterações decorrentes da Lei n° 7803/89. Foi preciso o surgimento do conceito de ecologia, as Conferências das Nações Unidas para Preservação do Meio Ambiente, o desenvolvimento de estudos de geologia, biologia, hidrologia e meteorologia, principalmente a partir do fim da década de 70, para que pudéssemos estabelecer uma faixa mínima de preservação ao longo dos cursos d’água. O que o Projeto de Novo Código sugere é a desconsideração desse processo de evolução histórica e científica, com retorno a uma concepção da década de 60, apenas para atender a interesses econômicos.

A diminuição do piso mínimo de proteção pauta-se em uma visão fracionada e reducionista, aventando a desnecessidade de uma área de trinta metros para evitar assoreamentos. Olvidam-se os defensores do projeto das demais funções da APP. A preservação de fauna e flora aquáticas e terrestres (estes últimos específicos de áreas que margeiam cursos d’água), a manutenção climática, o controle da demanda biológica de oxigênio e diversos outros fatores necessitam de uma área mínima razoável para que o frágil equilíbrio ecossistêmico seja mantido.

A área de preservação permanente em reservatórios artificiais deixa de ter uma extensão mínima prevista em regra geral (Resolução CONAMA n° 302/2002) e passa a ser estabelecida casuisticamente em procedimento de licenciamento ambiental, podendo ser dispensada em casos de acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare (art. 4°, III e §2°). Com o aumento da demanda energética nacional e a proliferação das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH’s), é impossível calcular a magnitude do impacto sinérgico da dispensa e redução das áreas de mata ciliar no entorno dos reservatórios artificiais. Os cursos d’água, já fragilizados pelo barramento e intervenção em sua vazão, perderão seu principal sistema de percolação de água e controle contra erosão.

O Projeto de Lei n° 1876 retira a proteção dos topos de morro e de terras acima de 1800m (mil e oitocentos metros) de altitude. A notória fragilidade destes locais demanda a impossibilidade de intervenção, para que seja mantida sua estabilidade. Reportamos-nos às trágicas perdas humanas causadas por desabamentos de morros no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, no início do presente ano, para provar que deveríamos buscar a aplicação concreta da legislação atual ao invés de abandoná-la.

Ainda é previsto no §1° do art. 25 projeto em lume a possibilidade de manutenção de atividade econômicas em áreas de preservação permanente, descaracterizando qualquer dos objetivos ambientais expostos. Voltaremos a tratar desse ponto no tópico referente à recuperação de áreas degradadas.

Ao contrário do alardeado pelos defensores do Projeto de Novo Código Florestal, a manutenção das atuais áreas de preservação permanente não é uma regra inflexível e inaplicável. O art. 2°, §1°, da Lei n°4771/65 já permite a supressão total ou parcial de florestas de preservação, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A Resolução CONAMA n° 369/06 regulamenta este dispositivo legal e cria um leque amplo de possibilidades para adequações, sem necessidade de abolir a proteção legal já estabelecida.

2.2 - DA RESERVA LEGAL

O substitutivo ao Projeto de Lei n° 1876/99 é mais nocivo justamente a um dos mais inovadores institutos legais do Direito Brasileiro: a Reserva Legal.

A Reserva Legal pode ser definida como uma área de manutenção de vegetação nativa, localizada no interior de cada propriedade ou posse rural, com o intuito de conservação de ecossistemas, reabilitação dos processos ecológicos e garantia de oferta de serviços ambientais.

Mesmo diante de tamanhas e tão importantes funções ambientais, o projeto relatado pelo ilustre Deputado Aldo Rebelo propõe a mutilação da Reserva Legal, com medidas que, na prática, irão torná-la completamente ineficaz.

O art. 13 do referido projeto dispensa a obrigação de manutenção de Reserva Legal em imóveis com até 04 (quatro) Módulos Fiscais. Considerando que cada Módulo Fiscal corresponde a uma área de 05 (cinco) a 110 (cento e dez) hectares, estar-se-ia estabelecendo a possibilidade de propriedades de com até 440 ha (quatrocentos e quarenta hectares) não possuírem qualquer tipo de vegetação nativa conservada.

A suposta justificativa para esta hipótese de inexigibilidade de Reserva Legal seria a proteção à pequena agricultura familiar. Todavia, o supramencionado dispositivo legal não faz qualquer referência à condição sócio-econômica do beneficiário da dispensa. Na prática será a justificativa para que grandes proprietários de terras façam o desmembramento da matrícula de seus imóveis durante a tramitação do projeto, de forma a não terem qualquer área preservada em toda a extensão de seu empreendimento. Não se trata de mera especulação, mas de uma realidade que já está se concretizando. Segundo artigo publicado na Folha de São Paulo do dia 04 de julho de 2010, foi detectado um aumento significativo dos pedidos de pedidos de fracionamento de propriedades com áreas maiores que quatro módulos fiscais no interior do Estado de São Paulo, no que foi definido pelo jornal como “ataque preventivo” dos produtores rurais.

Desconsiderando os argumentos científicos que levaram à criação dos citados instrumentos protetivos, o substitutivo ao Projeto de Lei n° 1876/99 propõe, em seu art. 15, o cômputo da APP no percentual de Reserva Legal de cada imóvel. Qualquer estudo cuidadoso sobre o tema levará à conclusão de que a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal exercem funções diferentes, porém complementares. Enquanto a APP, como já frisado, desempenha primordialmente as funções de preservação de áreas e ecossistemas frágeis, a Reserva Legal foca-se na conservação de vegetação e fauna nativa, representativas do bioma em que estão localizadas. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal integram um mosaico de proteção de serviços ecológicos como abrigo de fauna, polinização, manutenção da biodiversidade, estoque de carbono e regulação do clima. A confusão entre os aludidos institutos gera o enfraquecimento deste mosaico e reduzem consideravelmente as mencionadas funções ambientais características de cada um.

Ainda sem atentar para o objetivo ecológico da Reserva Legal, o art. 26 do projeto de Novo Código Florestal abre espaço para “recomposição” do percentual necessário (já computada a área de preservação permanente) com plantio intercalado de vegetação exótica ou sua “compensação”.

Quanto ao que o Projeto chama de recomposição da Reserva Legal, é concedido o dilatado prazo de vinte anos para que seja feito plantio intercalado de espécies nativas e exóticas. Ora, se o objetivo principal da Reserva Legal é a preservação do ecossistema nativo, de que adianta sua “recomposição” com espécies exóticas? Isso resultará em um factóide ambiental e, longe de manter a biodiversidade de uma porção representativa de um ecossistema, criará “desertos verdes” de eucaliptos ou de outros espécimes que poderão ser explorados economicamente (art. 26, §3° do Projeto de Lei).

Mais grave ainda é a alternativa de monetarização da Reserva Legal, travestida de “compensação”, na forma do §5° do art. 26 do Projeto de Novo Código Florestal. Ficará a critério do proprietário ou possuidor de imóvel rural a substituição da conservação de um percentual de Reserva Legal por uma das seguintes alternativas de compensação:

I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;

II – arrendamento de área sob regime de Servidão Ambiental ou Reserva Legal equivalente em importância ecológica e extensão, no mesmo bioma, conforme critérios estabelecidos em regulamento; ou

III – doação ao Poder Público de área localizada no interior de unidade de conservação do grupo de proteção integral pendente de regularização fundiária, ou contribuição para fundo público que tenha essa finalidade, respeitados os critérios estabelecidos em regulamento.

Fica aberta explicitamente a alternativa de pagar determinada quantia ao Poder Público, em forma de aquisição de CRA ou de doação para fundo, em detrimento da preservação de vegetação em determinado ecossistema. Certamente será muito mais vantajoso, para diversos empreendimentos, uma prestação pecuniária que permita o desenvolvimento predatório em biomas fragilizados, como no interior de São Paulo, no Triangulo Mineiro e em regiões de cerrado. Mais uma vez ignora-se que o principal objetivo da Reserva Legal é a preservação de ecossistemas nativos e da biodiversidade.

Isso sem mencionar que o art. 28 do Projeto dispensa até essas recomposições ou compensações em relação à área que exceder à quatro módulos fiscais no imóvel.



2.3 - DA ANISTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DE DEGRADAÇÕES CAUSADAS

Além de implicar em grave retrocesso na proteção ambiental referente a situações futuras, o Projeto de Lei n° 1876/99 se presta a anistiar desmates ilegais e degradações ambientais causadas até 22 de julho de 2008. Apesar de o atual Código Florestal estar em plena vigência desde 1966 e das medidas mais restritivas já serem válidas desde 1989, o Projeto relatado pelo Exmo. Deputado Aldo Rebelo defende não só a proibição de autuações e a suspensão de multas e sanções administrativas como também a consolidação das ilicitudes cometidas até a referida data, sem necessidade de recuperação das áreas degradadas.

Por meio dos parágrafos 3° e 4° do art. 24, o Projeto de novo Código Florestal proíbe autuações e suspende as multas já aplicadas por supressão irregular de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal ou em áreas de inclinação entre 25º e 45º praticada até 22 de julho de 2008. Portanto, as mais graves ilicitudes ambientais cometidas durante 43 (quarenta e três) anos serão ignoradas e perdoadas pela simples adesão e cumprimento do Programa de Regularização Ambiental.

Com isso, a legislação pátria estará premiando todos aqueles que descumpriram legislação vigente e penalizando todos os empreendedores que arcaram com os ônus decorrentes do cumprimento da função socioambiental da propriedade, em um verdadeiro estímulo à concorrência desleal e ao descrédito das instituições públicas.

O que causa, ainda, maior apreensão é a previsão de consolidação de degradações ambientais, uma vez que aqueles que infringiram a legislação poderão se beneficiar da própria ilegalidade pela manutenção das atividades agropecuárias e florestais instaladas em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, desde que o dano tenha sido praticado antes de 22 de julho de 2008 (art. 24 do Projeto de Lei em foco).

O referido dispositivo implica em desistência da reparação dos danos causados, em impedimento da regeneração de ecossistemas impactados e em perpetuação da degradação e da perda de recursos ambientais. Tais conclusões são respaldadas pela carta subscrita por Jean Paul Metzger, do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP), Thomas Lewinsohn, do Departamento de Biologia Animal da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Luciano Verdade e Luiz Antonio Martinelli, do Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena), da USP, Ricardo Ribeiro Rodrigues, do Departamento de Ciências Biológicas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da USP, e Carlos Alfredo Joly, do Instituto de Biologia da Unicamp e publicada na respeitada Revista “Science”. Segundo os cientistas, a redução da restauração obrigatória de vegetação nativa ilegalmente desmatada, a partir de simples análises da relação espécies-área, provavelmente importará na extinção de mais de cem mil espécies.
Não há como se sustentar com essa transigência em relação a interesses relevantes para as presentes e futuras gerações para atendimento de interesses de um setor específico da população.

2.4 - DO AUMENTO DA EMISSÃO DE CARBONO

Na defesa do relatório do Projeto de Lei n° 1876/99, o Digno Deputado Federal Aldo Rebelo enfatizou que a agricultura não contribui para o aquecimento global. Entretanto, segundo estudo elaborado pelo Greenpeace e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), a aprovação do Novo Código Florestal poderá resultar na emissão de 25 (vinte e cinco) a 31 (trinta e um) bilhões de toneladas de carbono só na Amazônia.

A comunidade científica é pacífica ao afirmar que as florestas exercem a importante função de acúmulo de carbono. O dióxido de carbono é um dos principais gases responsáveis pelo aquecimento global, e é retirado do ar pelas plantas, principalmente pelas árvores.

A Floresta Amazônica, talvez o bioma mais importante do mundo, é o maior ameaçado pelas alterações dos parâmetros e pela dispensa de Reserva Legal. Além das questões já abordadas, o art. 17 do projeto em lume abre a possibilidade de redução do percentual de reserva legal na Amazônia Legal, com base no Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), sem exclusão de Áreas de Preservação Permanente, ecótonos, sítios e ecossistemas especialmente protegidos, locais de expressiva biodiversidade e corredores ecológicos:

Art. 17. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o Poder Público federal poderá:

I - reduzir, para fins exclusivamente de regularização ambiental, a Reserva Legal de imóveis situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal para até cinqüenta por cento da propriedade;

II - reduzir, para fins exclusivamente de regularização ambiental, a Reserva Legal de imóveis situados em área de cerrado na Amazônia Legal para até vinte por cento da propriedade;

Com toda a fragilização da Amazônia Legal que será causada caso o Projeto de Novo Código Florestal seja aprovado e considerando que a quantidade estimada de CO2 por hectare em área de florestas corresponde a 366 t (trezentas e sessenta e seis toneladas), a emissão de carbono resultante significará seis vezes mais do que a meta de redução de emissão proposta pelo Brasil.

2.5 - DA SUPOSTA FALTA DE ÁREAS AGRICULTÁVEIS NO BRASIL

Um dos argumentos mais repetidos na defesa do relatório do Senhor Deputado Federal Aldo Rebelo é o da escassez de áreas agricultáveis no Brasil, baseado em um relatório patrocinado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que concluía que o país possuía “apenas” 29% de área disponível para atividades agrícolas. Lembrando que este mesmo relatório teve de ser retificado, pois inicialmente apontava para uma conclusão alarmista e equivocada de disponibilidade de apenas 8% do território nacional.

Ainda assim as conclusões finais foram questionadas pela comunidade científica. Recente estudo coordenado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP), mostra que o país ainda dispõe de 57% de área de vegetação natural, com mais de 100 milhões de hectares de áreas plenamente aptas a implantação de atividades agrícolas, mesmo considerando os padrões atuais de APP e Reserva Legal da Lei n°4771/65 e as áreas destinadas a Unidades de Conservação.

Nas vastas áreas disponíveis, a associação da rápida evolução da tecnologia com manejo agrícola sustentável, além do melhor aproveitamento das culturas já implantadas, nos dão a garantia de segurança produtiva, sem necessidade de da proteção ambiental.

3 - CONCLUSÕES

Em conclusão, A ABRAMPA – Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente; CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; ANPT – Associação Nacional de Procuradores do Trabalho; ANMPM – Associação do Ministério Público Militar entendem que o Projeto de Novo Código Florestal implicará em inegável retrocesso na proteção ambiental, na contramão da evolução histórica do Direito Ambiental em todo o mundo.
De fato, com a aprovação do Código Florestal nos moldes propostos pelo honrado Deputado Aldo Rebelo, o Brasil será o primeiro país democrático a promover alteração legislativa menos protetiva ao meio ambiente.

Ante o exposto, A ABRAMPA – Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente; CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; ANPT – Associação Nacional de Procuradores do Trabalho; ANMPM – Associação do Ministério Público Militar – apresentam moção de rejeição do Substitutivo de Projeto de Lei n. 1876/99 (Novo Código Florestal).



Brasília, de agosto de 2010.







Jarbas Soares Júnior César Bechara Nader Mattar Júnior Antônio Carlos Bigonha

Presidente da ABRAMPA Presidente da CONAMP Presidente da ANPR







Sebastião Vieira Caixeta Marcelo Weitzel Rabello de Souza

Presidente da ANPT Presidente da ANMPM

[Gilberto Fugimoto]

Sem acordo, Código Florestal deve ser votado só semana que vem

 

BRASÍLIA - Após longa reunião de ministros com os líderes partidários e o relator da proposta de reforma do Código Florestal, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), ficou decidido que a votação da matéria só ocorrerá na próxima terça-feira. Isso porque a obtenção de um acordo em torno de dois pontos cruciais do relatório não foi possível. Há divergências ainda sobre a permissão da manutenção de plantações e pastos - que vem sendo chamada no relatório de áreas consolidadas - em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a recomposição de locais desmatados dentro da reserva legal.

- Foi feito um acordo com todos os líderes da base de sustentação do governo para que pudéssemos transferir a leitura e a votação para a próxima terça-feira. O Código Florestal é um tema que envolve uma parcela considerável da população. É um tema que não pode ter vencedores e vencidos. Enquanto houver possibilidade de pactuação vamos trabalhar por isso - disse o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio.

Enquanto o ministro anunciava a decisão para a imprensa, a senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), dava a notícia para os presidentes das federações de agricultura e pedia paciência aos ruralistas.

- Tem que ter paciência - disse a senadora aos ruralistas.

Aos jornalistas ela se disse confiante de que a pauta será de fato votada na próxima semana.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, disse na tarde desta quarta-feira que as discussões sobre a reforma do Código florestal ainda permaneciam sem consenso. Segundo ele, há dois pontos de divergência: permissão da manutenção de plantações e pastos - que vem sendo chamada no relatório de áreas consolidadas - em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a recomposição de locais desmatados dentro da reserva legal.

Na opinião do governo, somente os agricultores familiares deveriam estar liberados de recompor o dano ambiental. Aldo Rebelo não parece disposto a abrir mão de estender a isenção para todos os produtores até o limite de quatro módulos fiscais - de 20 a 400 hectares.

Vaccarezza disse também que o PT está unido com o governo.

- A posição que a bancada do PT defende é que o PT vai acompanhar o governo. O comando que o governo der nós vamos seguir - afirmou

PV e PSOL prometem obstruir votação do Código

Mais cedo, os parlamentares do PSOL e do PV haviam prometido utilizar todos os dispositivos possíveis do regimento interno para tentar adiar a votação do Código Florestal na Câmara. Os partidos argumentam que o texto beneficia apenas o setor do agronegócio, não integra os pequenos agricultores, aumenta o risco de desmatamento e concede anistia a quem infringiu a legislação ambiental.

Como o PV e PSOL são partido pequenos e não têm o poder de obstrução, eles apostam no racha do PT, que ainda não chegou a um acordo para a votação do relatório de Aldo Rebelo. A obstrução é feita por meio de requerimentos e destaques para prolongar a votação.

- A informação é que o PT não tem acordo para votar o relatório do Aldo. Certamente haverá um desdobramento, o que pode aumentar a obstrução. Espero que eles se manifestem também no plenário - disse o deputado Ivan Valente (PSOL).

Na noite de terça-feira, o plenário da Câmara aprovou por 399 votos a favor o pedido de urgência para que a reforma do Código Florestal seja votada. Dos 418 deputados presentes, apenas 18 votaram contra e um se absteve. Somente o PV e o PSOL votaram contra.

- Esse não é o relatório dos pequenos, é o relatório dos grandes, dos grandes fazendeiros, da CNA, daqueles que já estão bem aquinhoados. Os pequenos precisariam, sim, de proteção do Estado -reclama o deputado Ivan Valente.

Aldo pode mudar relatório até o início da votação

Em entrevista à Globo News na manhã desta quarta-feira, Aldo Rebelo disse que os pontos que colocou no texto não são dogmas e que pode alterar o relatório até o início da votação no plenário da Câmara.

- Enquanto este relatório puder ser aperfeiçoado, eu vou aperfeiçoá-lo. Isso não é um dogma - disse o deputado

O novo texto - apresentado pelo relator do projeto na segunda-feira - mantém a margem mínima de proteção dos rios (matas ciliares) nos atuais patamares, de 30 metros, o que era uma das exigências do governo. No entanto, o texto permite que os proprietários com até quatro módulos fiscais (de 20 a 400 hectares) mantenham apenas o percentual de vegetação nativa que possuíam até julho de 2008. Ou seja, eles não serão obrigados a reflorestar nem a compensar áreas desmatadas além do permitido.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/05/04/sem-acordo-codigo-flore...
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[Gilberto Fugimoto]

O que vc pensa sobre o Novo Código Florestal?

 

1. (   ) Muito complexo para opinar

 

2. (   ) Uma violação à política de conservação ambiental atual

 

3. (   ) Flexibiliza mas avança na regulamentação de áreas cultivadas

 

4. (   ) Deveria ser mais conservacionista

 

5. (   ) Deveria flexibilizar mais

 

6. (   ) ___________________

 

[Sirlei Haubert]

Gilberto Fugimoto disse:

O que vc pensa sobre o Novo Código Florestal?

 

1. (   ) Muito complexo para opinar

 

2. (  x ) Uma violação à política de conservação ambiental atual

 

3. (   ) Flexibiliza mas avança na regulamentação de áreas cultivadas

 

4. ( x  ) Deveria ser mais conservacionista

 

5. (   ) Deveria flexibilizar mais

 

6. (   ) ___________________

 

[Ricardo Mendes]

Com certerza é uma violação á política de conservação ambiental, esses políticos acham que as pessoas são burras, ao diminuir as áreas de conservação para só quem tem mais de 150ha, ou seja pode desmatar as areas menores que isso, (estou resumindo o assunto pois é mt longo), se o produtor tiver 450ha por exemplo ele passa 2/3 para mais 2 filhos e manda bala em tudo, degradando e destruindo tudo pela frente, sem falar nas matas ciliares que tbm serão destruidas entre outras falhas da lei, mas vamos estar vivos para ver que droga que virou isso.

 

[Francisco Cezar Dias]

Creio que morrerei sem participar de alguma coisa legítica neste paizinho de merda (desculpem!).

Estamos sem governo.

Advem daí que não temos regras de conduta que norteiam a atividade agropecuária. Nunca teve. Num passado não muito distante, foram dados terras para ocupação no Sul e Sudeste brasileiro e, claro, sem critérios referentes ao meio ambiente.

Como o mundo ex  controlador das vontades de nós outros estão em marcha para a banca rota, estão tentando, desesperadamente frear nosso desenvolvimento e por a mão em nossas riquezas. Neste ponto, estou pouco preocupado com isto.

Para mim, o que realmente interessa e deveria estar sendo discutido com a sociedade e não com aquele bando de cego que atrapalha muito mais do que ajuda no Congresso, é o que realmente desejamos para o Brasil.

Crescer na produção de alimentos sem se preocupar com o meio ambiente. Crescer levando em conta o meio ambiente.

Ou, simplesmente não crescer com nossa produção de alimentos.

Temos esta possibilidade, somos privilegiados, porque temos espaço para isto; clima da mesma forma. Se déssemos um chute na corrupção, teríamos mais recursos. Não temos a possibilidade de falta de alimentos. E, principalmente, temos espaço para crescer sem desmatar um mísero hectare de área. Somente colocando as terras do Mato Grosso do Sul para produzir, por exemplo.

Então pergunto, porque esta pressa? A quem interessa isto?

Reconhecer que fizemos um monte de besteiras no passado próximo, seria o início para uma organização da situação. Parar incontinenti com estes erros, já melhoraria muito. Iniciar um processo de recuperação seria o caminho a ser seguido.

Somente com as tecnologias que possuímos, conseguimos mais uma revolução na produção de grãos, fibras, animais, florestas, etc etc, etc. de somente uma olhada no nível de degradação da Europa, por exemplo, e você verá que estamos muito longe do estrago que fizeram por lá. Nem água potável possuem. Estão mandando até umas sobrinhas de lixo para a colônia. USA da mesma forma.

Não ouvi ninguém ainda comentar sobre quem vai pagar a conta das terras que produzirão florestas ou simplesmente não mexerão nas matas existentes. Alguns Municípios do Sul do País já sairam na frente e estão remunerando os proprietários rurais que estão investindo em recuperação e preservação de áreas.

Simplesmente encher um papel com um monte de merda (desculpem!) e que são as leis que aquele bando de analfabetos conseguem fazer, para ser mais uma a onerar os produtores, sem efeito prático e sem continuidade. Lembra-se daquela que obrigava aos motoristas a circular com um kit de primeiros socorros dentro do carro? E a lei seca, alguém sabe, alguém viu? E a galera dos agrotóxicos que corre solta sem nenhum tipo de fiscalização?

Chega, para tudo, vamos exercer nossa autonomia de forma livre e produtiva. Respeitando nossa aptidão e nossa vocação. Manda estes gringos ir concertar as cagadas (desculpem!) que fizeram em seus países e deixar a gente trabalhar em paz.

Somos capazes. Nossa criatividade, muito mais do que o nosso Governo faz, é admirada no mundo todo e em todas as áreas das ciências da humanidade.

Não precisa nem mandar gringo embora. É só tratá-los como "café com leite" e trabalhar duro, que faremos o País mais lindo do mundo.

Imagine um projeto interligando as águas de Norte a Sul como já estão fazendo com a energia elétrica, por exemplo, levando água para o Jalapão e para o Nordeste.

Vamos fazer as leis existentes serem cumpridas e meter funcionário público que se envolve com a corrupção na cadeia. Juiz corrupto e advogado de porta de cadeia é o fim do mundo. Só neste país mesmo. E o corporativismo que se impreguinou nos cartórios de maneira geral e nos cartórios dos fóruns. O problema, não é a justiça que não anda. É a quem interessa que ela não ande? Os descalábrios que estamos presenciando nas decisões dos tribunais é escorchante. A sociedade está sendo desrespeitada e não está reagindo na mesma medida.

Escolas, ensino de qualidade, somente assim poderemos moldar o carater do brasileiro para o bem.