Rede Agronomia

Rede dos Engenheiros Agrônomos do Brasil

Projeto autoriza biólogo a ser responsável técnico em produção de sementes

Nobres colegas, contribuam para o reconhecimento, respeito e fortalecimento da NOSSA classe, acessem este link. 

Opinem e Votem!

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/AGROPECUARIA/424245-PROJ...

NICO-EM-PRODUCAO-DE-SEMENTES.html


Att,

Vinícios Vidreira
Engº Agrônomo & Engº de Segurança do Trabalho

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Segue abaixo minha opinião, sublinhada, sobre o Projeto de Lei e as emendas do relator.

 

Engº Agrônomo Gilberto Guarido

Coordenador da Câmara Especializada de Agronomia do Crea-Pr

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO DE LEI No 3.423, DE 2012

Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Autor: Deputado RICARDO IZAR

Relator: Deputado JESUS RODRIGUES

I RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 3.423, de 2012, propõe estender ao biólogo a responsabilidade técnica, hoje conferida exclusivamente a engenheiros agrônomos e a engenheiros florestais, em suas respectivas áreas de habilitação profissional, pela Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que institui o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Na justificação do projeto de lei de sua autoria, o Deputado Ricardo Izar afirma não restar dúvida de que o biólogo pode responsabilizar-se pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes, em todas as suas fases.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,

o Projeto de Lei nº 3.423, de 2012, foi distribuído para apreciação conclusiva das Comissões, com tramitação inicial nesta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e posterior manifestação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição, nesta Comissão.

É o relatório.

 

II VOTO DO RELATOR

Sementes são o insumo de maior importância para os sistemas produtivos agrícolas. De nada ou pouco adiantam boas práticas produtivas e regime

pluviométrico adequado, se o material genético com que se trabalha não é capaz de responder a esses estímulos.

Em sementes são desejáveis características como pureza e vigor no processo de germinação, carga genética com elevado potencial produtivo e

resistência a pragas, doenças e estiagens. Esses atributos dependem de complexo esforço de pesquisa e do rigor com que é conduzida a multiplicação do material genético obtido pelos pesquisadores. Tais atividades ensejam conhecimento aprofundado dos processos envolvidos, assim como das circunstâncias em que se inserem.

 

Acrescente se a isto todo o conhecimento de mercado de sementes e mudas,  bem como o mercado final dos produtos oriundos da produção agrícola.

Considere-se ainda a importância dos conhecimentos de legislação,logística e planejamento da produção de forma a atender a necessidade de quem produz, dos consumidores e do meio ambiente.

 

A Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, restringe aos engenheiros agrônomos e aos engenheiros florestais a atuação como responsáveis técnicos na produção, no beneficiamento, na reembalagem ou na análise de

sementes, em todas suas fases.

Concordo parcialmente com o autor do PL nº 3.423, de 2012, Deputado Ricardo Izar, quando afirma que o biólogo também reúne as competências

necessárias para desempenhar as mesmas atividades. Essa concordância restringe-se às atividades de análise, beneficiamento e reembalagem de sementes e mudas.

 

A concordância integral ou parcial apenas mostra o desconhecimento dos Deputados como pode ser visto abaixo.

 

 

 

Entendo que as atividades relacionadas à produção de sementes e de mudas, assim entendidos os procedimentos de plantio, cultivo e colheita, devem restringir-se ao engenheiro agrônomo e ao engenheiro florestal, profissionais que detêm toda a gama de conhecimentos técnicos necessários para a adequada execução da tarefa.

 

Este entendimento é redundante na forma e no mérito, posto que a lei vigente já atribui a estes profissionais a responsabilidade integral. O termo “restringir” não deve ser aplicado nos propósitos deste entendimento. Ao tentar limitar a responsabilidade destes profissionais, afasta-os do processo e torna a modificação da legislação atual  altamente prejudicial ao sistema produtivo.

 

Em razão disso, apresento emenda ao PL nº 3.423, de 2012, acrescendo dispositivo que restringe às atividades de análise, beneficiamento e

reembalagem de sementes e de mudas a proposta de extensão de competência aos biólogos.

 

As atividades de análise, beneficiamento e reembalagem de sementes e mudas não podem ser separadas da fase de campo.

Na realidade, são interdependentes e todas as fases integram um processo, que parte de uma semente ou clone, até a fase final em que uma embalagem acondiciona uma semente filha ou uma muda. Este é um único processo que não deve ser separado entre campo e laboratório.

Tentar separar fases tentando inserir biólogos, só tem um propósito: criar campo de trabalho para biólogos em detrimento dos profissionais habilitados  e já reconhecidos pela lei Lei nº 10.711. A eficácia da lei em vigor pode ser medida pelos resultados que estes profissionais estão proporcionando à agricultura  brasileira.

 

 

 

 

Ofereço uma segunda emenda no sentido de corrigir imperfeição constante na ementa do projeto de lei em análise, em que, equivocadamente, faz-se remissão à Lei de Crimes Ambientais.

Para este relator, a aprovação do projeto de lei em análise é de interesse do agricultor, pois a formação acadêmica diferenciada dos biólogos complementará e ampliará o universo de investigação e de análise associado a variadas fases do processo de produção de sementes, em benefício dos sistemas produtivos.

O equívoco do relator e o seu total desconhecimento da matéria fica evidente no parágrafo acima.  O universo de investigação e de análise associado a variadas fases do processo de produção não é de competência de biólogos e sim da formação, conhecimento e atribuição de engenheiros florestais e engenheiros agrônomos como já está estabelecido em lei.

Realmente existe a  formação acadêmica diferenciada dos biólogos e esta ao contrário do que afirma o relator, não aproxima este profissional e sim o afasta das competências que artificialmente tenta impor.

 

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.423, de 2012, nos termos do substitutivo em anexo.

 

Diante do exposto, rogo a todos os Engenheiros Agrônomos e Florestais que estejam atentos, e não meçam esforços para barrar estas tentativas corporativistas de dilapidar a engenharia nacional para beneficiar outros profissionais,  cujos propósitos são apenas ampliar seu campo de trabalho.

 

Sala da Comissão, em de de 2013.

Deputado JESUS RODRIGUES

Relator

4

SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.423, DE

2012

Altera os arts. 2º e 44 da Lei nº 10.711, de 5 de

agosto de 2003, para incluir o biólogo entre os

profissionais autorizados a atuar como responsáveis

técnicos em atividades de análise, beneficiamento e

reembalagem de sementes e mudas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar

com as seguintes alterações:

Art. 2º ................................................................

XXXVII - responsável técnico: engenheiro

agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo registrado no Conselho

Profissional Regional respectivo;

Art.2º O Parágrafo Único do art.44, da Lei nº 10.711, de 5 de Agosto de

2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.44......................................................................

§ 1º Aplicam-se, também, no que couber e no

que não dispuser em contrário esta Lei, os conceitos constantes da

Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.

§ 2º A responsabilidade técnica do biólogo a que

se refere o inciso XXXVII deste artigo restringe-se às atividades de

análise, beneficiamento e reembalagem de sementes e mudas.

(NR)’”

Sala da Comissão, em de de 2013.

Deputado JESUS RODRIGUES

Relator

Vejam a Enquete

Você concorda com esta proposta?
53,36% Sim
46,59% Não
0,05% Não sei

A biologia inteira está participando da enquete. E os Engenheiros Agronomos e Florestais, onde estão?

É claro que a enquete não resolve nada, mas duvido que quem toma conhecimento deixa de votar.

Isto mostra nossa falta de mobilização.

Vejam a Enquete

Você concorda com esta proposta?
53,36% Sim
46,59% Não
0,05% Não sei

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Realmente o nível de conhecimento e interesse a cerca da importância desse seguimento agronômico por parte  por parte de nossos representantes no congresso chega a ser patético.

Essa PL já foi votada e rejeitada pelo Congresso!

Seria, se aprovada, mais um absurdo contra nossa classe, pois recentemente foi reconhecido aos Corretores de Imóveis, o direito de fazer Avaliação de Imóveis. Absurdo, pois um Corretor não tem os conhecimentos necessários para avaliar uma fazenda, por exemplo. Aliás, não é qualquer Engenheiro Agrônomo que está preparado para essa tarefa! Outros profissionais também estão querendo invadir atribuições que são nossas. Zootecnistas, Biólogos, Engenheiros Químicos, etc....estão de olho em nossas atribuições.

Que boa boa noticia Nelson, vamos compartilhar meu colega.

Pois é!

Foram intensas as intervensões do Confea/Creas para derrubar o mencionado Projeto de Lei.

E tem colegas que, com os braços cruzados, afirmam sem conhecimento de causa, que o Confea só arrecada!

Francisco das C. da Silva Lira disse:

Que boa boa noticia Nelson, vamos compartilhar meu colega.

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