cerca de divisa

olá, alguém poderia me dizer quanto a responsabilidade de manutenção de uma cerca de divisa entre 2 propriedades? Existe algum instrumento legal que discipline isto ou fica de comum acordo entre as partes?

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Respostas

  • Prezado Eliezer, obrigado pela resposta!

  • Olá, Hemerson,

    Sob o aspecto jurídico, as questões de localização de linhas divisórias entre imóveis rurais, cercas de divisa, cursos de água ou outros elementos geográficos (morros, valas, estradas antigas, etc.), que também podem definir a divisa entre imóveis, muitas vezes ensejam ação demarcatória de divisas. Estas questões, assim como as características e responsabilidades pela construção e manutenção de cercas de divisa são tratadas, entre outros, pelo Código de Processo Civil (Lei 5.869/73, arts. 926/927 e 946/966) e Código Civil, Lei (10.406/02, arts. 1.297/1.298). Sob o aspecto agronômico, estas questões encontram-se suficientemente tratadas no livro de minha autoria - "Perícia agronômica e ambiental: conduta do perito, laudos e pareceres em face da legislação", Goiânia. Kelps, 2011. pp 62/68.  

  • Caro Antonio Fabio, muito obrigado pela resposta, me ajudou muito! valeu!

  • O Código Civil trata sobre este assunto.

    Livro III "Do direito das coisas"

    Titulo III "Da propriedade"

    Capitulo V "Dos direitos de vizinhança"

    Seção VI "Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem"

    Art. 1.297

    § 1º

    Onde diz:

    "§ 1º - Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação."

    Pode conferir diretamente nos sites do Governo Federal:

    Codigo Civil: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/11/2002/10406.htm

    Artigo 1.297: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/11/2002/10406.htm#PE_L...

    Espero ter esclarecido.

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