Santa Catarina Promove Monitoramento Resíduos Agrotóxicos em Alimentos
Em reunião on line realizada entre a Confederação de Engenheiros Agrônomos do Brasil - Confaeab, Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina - Feagro e engenheiros agrônomos da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, fomos apresentados ao Programa Estadual de Monitoramento de Resíduos de Agrotóxicos.
Leis Não Impedem Acidente
Como histórico, apesar da legislação estadual de agrotóxicos datar de 1998 com a Lei Estadual nº 11.069/1998, apenas em 2005, com o decreto estadual nº 3.657 / 2005 é que iniciaram-se ações políticas efetivas no controle do uso, comercialização e consumo de agrotóxicos em Santa Catarina. Atualmente está em vigor o Decreto nº 1.331/2017 que substituiu o decreto de 2005.
Entretanto, a existência da legislação, não impediu a ocorrência em 2009 de um acidente com deriva de agrotóxico na região da grande Florianópolis, que gerou uma ação do Ministério Público de Santa Catarina. Desde então o MP SC tem sido um ator importante, coordenando ações para cumprimento e adoção de políticas de prevenção à contaminação por agrotóxicos.
Mais que cobrar, o MP SC coordena o Programa Alimento Sem Risco (PASR) E chegou a custear, através do Fundo de de Recuperação de Bens Lesados, a análise de 500 amostras por ano em alimentos, desde 2011, em colaboração com a CIDAS, EPAGRI, CEASA e demais órgão públicos.
Como esperado a coleta sistemática de alimentos acabou evidenciando inconformidades, mas sua implantação caminhou no sentido de promover a inclusão dos envolvidos muito mais que a punição ou exclusão dos produtores, entendendo que o processo de implantação promove uma mudança de cultura no modo de produção de muitos produtores rurais.
Produto com Nome e Sobrenome
Desde 2017, o Estado de Santa Catarina conta com o Programa de Indicadores do Governo de SC, que criou um voltado à Conformidade dos Alimentos, que envolve medir resíduos de agrotóxicos.
A esse ambiente favorável ao controle da qualidade dos alimentos somou-se o recente Programa de Indicadores do Governo de SC, que criou um indicador voltado à Conformidade dos Alimentos, que envolve medir resíduos de agrotóxicos.
E a fim de complementar e continuar o Programa Alimento Sem Risco, o poder público via pasta da Agricultura, recentemente permitiu levantar recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural no valor de R$ 1,2 milhões para desenvolver o monitoramento e controlar a qualidade dos alimentos em relação aos resíduos de agrotóxicos, identificar fontes de contaminação de polinizadores, e fiscalizar insumos ofertados aos agricultores catarinenses a fim de coibir o comércio e uso de agrotóxicos falsificados e sem registro junto ao órgão federal.
Desafio de Controle do Lote
Desafios do Atual Programa
O atual programa analisará 900 amostras de monitoramento de produtos de agricultura convencional e orgânica usando técnica multiresíduos, totalizando 290 diferentes ingredientes ativos de agrotóxicos. Além disso, 50 amostras de insumos comerciais serão analisandos para aferir resíduos de agrotóxicos e outras 50 para análises de mortalidade de polinizadores, pois SC é o maior exportador de mel do país.
Há ainda análise sobre eventuais falsificações de insumos, como fertilizantes e agrotóxicos.
O total do programa deve consumir R$ 1,2 milhões anuais, sendo que o primeiro ano de implantação, as despesas com investimentos devem atingir R$ 1,8 milhões, com sistemas de informação para tabulação e divulgação dos resultados.
Dentre os desafios para aperfeiçoamento do programa, é garantir o controle da rastreabilidade a nível de LOTE do produto, garantindo sua identificação e rastreabilidade com conferência em caderno de campo claramente documentado inclusive quanto à regularidade de assistência técnica e aplicação de agrotóxicos com o devido Receituário Agronômico.
Além disso, internamente o Sistema de Controle gerenciado pela CIDASC, o SIGEN+, busca aperfeiçoamento no cruzamento de dados entre o Receituário emitido e a venda do produtor, e no futuro com a rastreabilidade dos alimentos. Embora seja uma consequência lógica, sua implementação demanda uma reforma complexa, trabalhosa e onerosa de sistemas e dados.
Receituário Agronômico e Valorização Profissional
Um programa consistente de controle de resíduos de agrotóxicos, que garanta seriedade na emissão de Receituário Agronômico e consequente aplicação de agrotóxicos atrelada à Assistência Técnica Agronômica ao produtor rural é um esforço público e coletivo de valorização profissional que abre espaço de trabalho para o engenheiro agrônomo e promove maior rentabilidade e produtividade ao produtor rural.
Uma política pública em que todos - profissionais, produtores e sociedade - saem ganhando.
