Agronomia EAD: Restrição e Rigor
Aconteceu a 2ª Reunião Ordinária da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEAGRO), no plenário do Crea-GO entre 22 e 24 de maio. A CCEAGRO é a instância que reúne as Câmaras de Agronomia dos CREAS de todos os Estados.
Os conselheiros reunidos, apontaram questões relacionadas à educação e sinalizaram que podem não ser reconhecidos integralmente as atribuições de egressos dos cursos EaD que não atendam aos requisitos necessários previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais (Resolução CNE 1/2006).
O debate tratou da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e do Decreto 23.196/33. O Decreto que regulamenta o exercício da Agronomia, proíbe cursos por correspondência, conforme Parágrafo único do Art. 1º. Além disso, a Resolução CNE que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares prevê que o projeto pedagógico deverá contemplar integração entre teoria e prática.
Com base nesses entendimentos, os Creas deverão visitar os Cursos EAD em Agronomia a fim de observar a qualidade do serviço prestado e esclarecer aos alunos e formandos desta modalidade sobre os riscos quanto a eventuais restrições de atribuição profissional caso haja limitações nos projetos pedagógicos.
Livro de Ordem
Foi sugerido também a aplicação do Livro de Ordem sobre assistência técnica agronômica e a adaptação da experiência do Crea-GO para os demais Regionais.
O Livro de Ordem eletrônico já vem sendo adotado pelo Crea-GO especialmente para a modalidade de engenharia mecânica, mas também para aviação agrícola; controle de qualidade na indústria de alimentos; execução de pesquisa mineral; serviços de execução de lavra e beneficiamentos minerais; serviços de perfuração tubular; e obras públicas.
Trata-se de um registro obrigatório de atividades técnicas. A não adoção do documento nos casos obrigatórios será impeditivo para emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) e pode ser considerado indício de acobertamento profissional, nos termos previstos na Resolução nº 1.094/2017 do Confea, que trata da adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Download
Veja aqui a íntegra da Resolução CNE 01/2006, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Engenharia Agronômica ou Agronomia.
