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Resultado da Enquete que Revoga o Salário Mínimo Profissional

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A Lei 4.950-A de 22 de abril de 1966 dispõe sobre O salário mínimo dos diplomados em Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária. Interessante notar que não se trata de um Lei exclusiva para Engenharia e Agronomia. 

A referida lei estabelece em seu artigo 5º a remuneração "base mínimo" de 6 salários mínimos vigentes para 6 horas de trabalho. Entendimentos do Sindicatos dos Engenheiros e Sindicatos de Engenheiros Agrônomos apontam que, para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, o Salário Mínimo Profissional ajustado em razão desta jornada deverá ser de 9 Salários Mínimos. 

A polêmica central desta lei reside principalmente em dois aspectos: primeiro que o Poder Público, como empregador, especialmente para os funcionários regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) não estariam submetidos a essa regra que se aplicaria apenas aos trabalhadores do regime CLT, com Carteira de Trabalho. 

A outra polêmica se dá no campo privado, uma vez que empregadores muitas vezes não respeitam o SMP, especialmente para profissionais recém formados. Além disso, grandes corporações, empresas públicas e privadas costumam contratar engenheiros mas em cargos genéricos como "especialista técnico" e assim descaracterizar a contratação de engenheiro na tentativa de desobrigá-los do pagamento do SMP. 

A enquete apresentada pela Rede Agronomia mostra que a maioria (57,1%) conhece a proposta da Lei 4.950-A/1966. Entretanto quase um terço dos participantes admite conhecer apenas um pouco do teor da Lei, enquanto quase 12% desconhece do que se trata.

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Na tentativa de acabar com essa polêmica e impasses aos empregadores, o deputado Sanderson (PSL/RS) apresentou o Projeto de Lei 3.451/2019 que revoga a Lei 4.950-A/1966. A Rede Agronomia perguntou ao seu público se sabia do que se trata o referido Projeto de Lei. 

O Gráfico acima mostra um público quase uniformemente dividido. A despeito da postagem na Rede Agronomia, apenas a maior parcela (com 41,7%), que não chega a ser maioria, respondeu conhecer a proposta do PL  3.451/2019. No entanto quase dois terços conhece pouco (26,2%) ou não sabe do que se trata (32,1%) o referido PL. 

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No entanto, quando perguntado se concorda com a proposta do PL 3.451/2019 que acaba com a Lei do SMP, a maioria (75,3%) é contrária ao Projeto de Lei. Uma parcela de 12,9% não tem opinião formada, assume a neutralidade ou indiferença em relação à garantia do PL 4.950/66 e uma minoria de  11,8% se mostrou favorável à revogação da Lei 4.950-A/1966.

O que mostra que, mesmo a maioria sendo contrária à extinção de seus direitos, parte desse segmento desconhece ou conhece pouco da proposta que pretende revogar a Lei 4.950-A/1966; um ponto de fragilidade no caso de uma mobilização e ação coletiva na garantia desse direito.

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Salário Mínimo Profissional vai acabar?

Projeto de Lei quer Revogar o SMP

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O Projeto de Lei 3.451/2019 de autoria do deputado Sanderson (PSL/RS) pretende revogar a Lei  4.950-A, de 22 de abril de 1966, que institui o Salário Mínimo Profissional (SMP) aos diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

As entidades da Agronomia e Engenharia nacionais já trataram de repudiar essa iniciativa. Juntamente com os Sindicatos da Agronomia e Engenharia vem lutando para o cumprimento do SMP não sendo justo personalizar na figura dos profissionais a responsabilidade na crise de confiança e investimento na economia. Trata-se portanto evitar que a revogação da Lei 4.950-A contribua ainda mais para a desvalorização profissional do Engenheiro Agrônomo e demais profissionais abrangidos pela lei.

Por outro lado o deputado Sanderson alega, em comunicado veiculado nas redes sociais que:

"Meu objetivo com o PL 3.451/2019 é derrubar barreiras que prejudicam a reabertura dos postos de trabalho e que permitam o retorno dos engenheiros desempregados ou que estão na informalidade.

O ganho real do salário mínimo nos últimos 25 anos ocasionou reajuste de 1.400% no piso salarial de engenheiros nesse período. Isso acabou impactando diretamente no aumento dos custos das empresas, tornando praticamente inviável contratar um profissional com salário de entrada no atual patamar. Vale mencionar que, por conta de gargalos legais como este, o custo do funcionário para empresa chega a triplicar o salário da CTPS.

Há um aspecto legal que deve ser considerado que é o fato do STF ter editado a Súmula Vinculante nº 4 no sentido de impossibilitar a utilização do salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração de profissionais.

Por fim, quero dizer que minha maior tristeza é ver centenas de engenheiros trabalhando como motoristas de aplicativos, em profissões outras, ou pior, desempregados, fruto da imposição de uma lei imposta pelo estado em 1966. Vamos promover a discussão através de audiências públicas e tentar achar uma solução para esse caso."

E você, qual a sua opinião a respeito?

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Biodiversidade em Consulta Pública

Lei da Biodiversidade em Consulta Pública

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A Lei da Biodiversidade,“Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade” está em consulta pública a partir de hoje até dia 2 de maio de 2016.

As contribuições podem ser enviadas para patrimoniogenetico@presidencia.gov.br
Veja o arquivo em anexo com a minuta do Decreto em consulta:
Criticar é fácil, mas quem se dispõe a estudar e emitir um parecer?
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Petição Conselho de Engenharia para Engenheiros

Pela Rejeição ao Projeto de Lei 6765/2013

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR68345

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Diante das manifestações contrárias ao Projeto de Lei 6765/2013 abrindo à participação dos profissionais de nível médio a cargos eletivos no Sistema CONFEA / CREA.

Considerando a Diretiva ao Congresso Nacional dos Engenheiros Agrônomos reunidos no XXVIII Congresso Brasileiro de Agronomia em Cuiabá.

Criamos a presente Petição a ser encaminhada ao Congresso Nacional reunindo apoio à rejeição do Projeto de Lei 6765/2013, nos seguintes termos:

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6765/2013, cuja origem foi o Projeto de Lei do Senado 356/2013, de autoria do Senador Fernando Collor. O objetivo é alterar dispositivos legais que tratam das eleições e composição dos Plenários dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia, visando dar igualdade de oportunidade e tratamento para os técnicos de nível médio, hoje não participantes nos Plenários. Tais mudanças atenderiam “(...) o princípio da proporcionalidade entre as diversas modalidades profissionais integrantes de níveis médio e superior, garantida a representação das instituições de ensino técnico de nível médio e das escolas de engenharia e de agronomia.(...)”. Além disso, “(...)os Presidentes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações junto aos respectivos conselhos, podendo candidatar-se quaisquer desses profissionais, desde que brasileiros, devidamente habilitados e aptos.(...)” 

Em um exame superficial do tema, pareceriam justas as mudanças propostas pois se os técnicos de nível médio são compulsoriamente registrados nos Conselhos Regionais, deveriam integrar seus Plenários, podendo ser eleitos Presidentes, tanto no âmbito federal quanto no regional! Contudo, Conselhos Profissionais não são entidades de classe ou sindicatos, nos quais a representatividade proporcional aos seus filiados deve ser exercida em sua plenitude. Conselhos são instrumentos da Sociedade para fiscalizar o exercício profissional e é fundamental preservar a qualidade dessa função. Supor que um Técnico em Edificações possa julgar se o cálculo estrutural realizado por um Engenheiro Civil está correto é de uma inversão total de valores, trazendo riscos indesejados para a população. A quantidade de Técnicos de nível médio, naturalmente, tende a ser maior que a de profissionais de nível superior e, caso esse Projeto de Lei seja aprovado, a decadência dos Conselhos que hoje primam pela qualidade do exercício profissional será irreversível. 

Estivesse o autor do projeto efetivamente preocupado com a defesa da categoria dos Técnicos de nível médio, poderia ter encaminhado projeto para criação de Conselho próprio dessa categoria, sem contribuir para o desvirtuamento de Conselho, cuja existência desde há 80 anos tem sobejamente demonstrada a sua atuação responsável e seus compromissos com a nação. 

Com a segurança que a experiência profissional lhes confere, os signatários do presente documento expressam sua confiança que a decisão serena dos Deputados Federais será pela rejeição do Projeto de Lei 6765/2013.

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ZOOTECNIA - Nova Petição!

Projeto de Lei veda exercício da Zootecnia a Agrônomos e Veterinários

Acesse:

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N39649

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Divulgado na Rede Agronomia desde 2011 (https://agronomos.ning.com/profiles/blogs/mais-um-ataque-a-agronomia) o Projeto de Lei 2824 /2008 encontra-se em tramitação final na Câmara dos Deputados. 

Fizemos o mesmo com o Projeto de Lei  3423/12 que autoriza o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes criando uma Petição que após foi encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal com mais de 6.500 assinaturas.

Agora estamos criando a nova Petição Contra o Projeto de Lei 2824 / 2008 para a qual apresentamos a seguinte fundamentação:

Manifesto dos Engenheiros Agrônomos sobre o Projeto de Lei 2824/2008. 


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2824/08, de autoria do Deputado Federal Zequinha Marinho, cuja finalidade é a de "vedar o exercício da zootecnia pelos agrônomos e veterinários", reservando-a privativamente aos Zootecnistas. À primeira vista, pode parecer lógica tal proposição, usando-se o raciocínio que existe a profissão de Zootecnista, legalmente regulamentada. 

Entretanto, a formação acadêmica dos Engenheiros Agrônomos e dos Médicos Veterinários, cujas Diretrizes Curriculares definem disciplinas para o exercício das atividades vinculadas diretamente com a produção animal, torna estes profissionais habilitados a atuar nessa área, imprescindível para a manutenção do crescimento e sustentabilidade da agropecuária brasileira. 

Se a resistência à aprovação do PL 2824/08 fosse classificada como meramente corporativa, seria suficiente para os Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários recorrer ao Judiciário Brasileiro, indicando a agressão à Constituição do Brasil. Contudo, o dano causado aos produtores rurais e, por extensão, a todos os consumidores de alimentos de origem animal será incomensurável, pois a cadeia produtiva da pecuária lato sensu está fortemente vinculada ao trabalho de Zootecnistas, Médicos Veterinários e Engenheiros Agrônomos. 

Esta condição é reconhecida pela Sociedade Brasileira de Zootecnistas, cujo depoimento em concorrida Audiência Público realizada na Assembleia Legislativa do Ceará, no dia 15 de abril de 2013, indicou que a solicitação que gerou o PL 2824/08 era para assegurar que o título de Zootecnista fosse conferido exclusivamente aos que cursarem o Curso de Graduação em Zootecnia, sem qualquer restrição aos Médicos Veterinários e Engenheiros Agrônomos para o exercício de atividades vinculadas com a produção animal. 

Em razão de, regimentalmente, não ser mais possível a apresentação de emendas ao Projeto de Lei, torna-se imperiosa e urgente a manifestação da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro, legítima representantes de nossa Profissão, no sentido de ser REJEITADA pela Câmara dos Deputados a proposta do Deputado Zequinha Marinho. 


É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Art. 5º - inciso XIII).

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Novo Código Florestal: Lei 12.651

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Para registro histórico, a partir de hoje (ou melhor de sexta-feira) estamos sob o vigor do Novo Código Florestal: A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012. Publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira já com os devidos vetos e a medida provisória 571 / 2012 que altera e inclui itens que foram suprimidos na Câmara dos Deputados na última votação.

Felizmente prevaleceu o bom senso especialmente na definição das diretrizes norteadoras das políticas ambientais conforme havia comentado aqui na Rede Agronomia na página Novo Código Florestal. Na época a maior perplexidade se devia ao "aleijamento" que a Câmara havia feito na proposta do Senado suprimindo os artigos iniciais que davam coerência às políticas públicas ambientais. Trata-se de algo muito maior que o estrito dilema de desmatar ou preservar, mas conferir uma base jurídica que permita articular as diferentes políticas ambientais.

Com a medida provisória 571, o artigo 1º da Lei ficará assim, se não for vetada pela Câmara:

"Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País;
II - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras;
III - reconhecimento da função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa, e do papel destas na sustentabilidade da produção agropecuária;
IV - consagração do compromisso do País com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, que concilie o uso produtivo da terra e a contribuição de serviços coletivos das florestas e demais formas de vegetação nativa privadas;
V - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, coordenada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Agrícola, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Política de Gestão de Florestas Públicas, a Política Nacional sobre
Mudança do Clima e a Política Nacional da Biodiversidade;(grifo meu)

VI - responsabilidade comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;
VII - fomento à inovação para o uso sustentável, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; e
VIII - criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis." (NR)

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Pessoalmente acho que ação da presidente Dilma melhorou substancialmente o Código votado na Câmara dos Deputados.

O que os colegas acham?

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O Projeto de Lei PL 2043/2011 de autoria do deputado Ricardo Izar - PV/SP pretende regulamentar o exercício da profissão de paisagista.  A atividade já era uma briga entre arquitetos e engenheiros agrônomos, recebe agora uma nova concorrência. Se aprovada, a lei criará a profissão de paisagista em nível superior com curso de Paisagismo ou Arquitetura da Paisagem.

Prevê ainda o projeto que os egressos de cursos superiores das áreas de arquitetura, agronomia, engenharia florestal, biologia e artes plásticas, cuja data de graduação seja de até cinco anos após a data da aprovação desta lei, não será exigida apresentação de diploma de pós – graduação. Fica a dúvida para os profissionais formados após a lei.

Vale a pena ler a justificativa do deputado no Projeto de Lei:

“Nos últimos anos uma nova e grande preocupação mundial surgiu como conseqüência do crescimento expressivo de centros urbanos, do desmatamento desenfreado e da poluição produzida por nós humanos: o aquecimento global e seus desdobramentos. 

Este assunto passou a ser discutido por todos e muitas soluções têm sido pensadas em prol do meio ambiente. Temos a consciência de que não é modismo ou uma idéia exagerada de ecologistas e ativistas ligados à proteção da natureza.

Algumas profissões têm vocação natural para atuar de forma direta na integração harmoniosa do homem à natureza e conseqüente preservação do meio ambiente. Dentre elas destaca-se a profissão de Paisagismo.

Paisagismo é uma profissão que reúne arte e ciência.

O paisagista, mais do que criar jardins esteticamente agradáveis, é o profissional responsável por determinar a quantidade e qualidade da massa verde dos centros urbanos, o que altera a umidade do ar, a temperatura, o alimento e abrigo disponíveis da avifauna local. O paisagista indica a pavimentação externa de várias áreas públicas e privadas como passeios, caminhos, calçadas etc., interferindo na impermeabilização dos solos urbanos.

Atua na elaboração de parques e praças interferindo nas opções de lazer, esporte e cultura dos cidadãos. É quem define a existência ou não de corredores biológicos em áreas urbanas e rurais, interligando as massas verdes existentes. Enfim, o paisagismo interfere diretamente na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na preservação ambiental de um modo geral.

Historicamente o paisagismo vem sendo desenvolvido por profissionais de diversas áreas acadêmicas, em alguns casos inclusive por profissionais sem formação acadêmica alguma, mas os tempos mudaram.”

O projeto se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) da Câmara e está na fase de receber emendas. O voto da relatora, deputada Flávia Morais (PEDT-GO) é a favor da proposta, mas já acrescentou:


Art. 3º O exercício da profissão de paisagista, em todo o território nacional, é privativo dos portadores de:
I – diploma de curso superior, devidamente reconhecido, de Paisagismo ou Arquitetura da Paisagem, ou Composição Paisagística, expedido por instituição regular de ensino; e
II – diploma de curso superior em Arquitetura e Urbanismo, Agronomia, Engenharia Florestal ou Biologia.


E apresenta a seguinte justificativa:

"A profissão de paisagista não é regulamentada no Brasil. As atividades relacionadas com o paisagismo são realizadas legalmente pelos arquitetos, engenheiros, agrônomos e biólogos. Informalmente, diversos profissionais atuam no mercado, muitos sem qualquer formação acadêmica.

Independentemente dos profissionais habilitados que já atuam na área, na forma da legislação específica de  diferentes profissões, é extremamente importante que os profissionais que tiveram uma formação totalmente direcionada para o paisagismo possam atuar, devidamente habilitados, na área na qual foram preparados".

 

O CONFEA / CREA já está se posicionando sobre o assunto.

Diante disso, é importante aqui na Rede Agronomia ouvirmos os colegas para sabermos como nos posicionar frente à proposta e que argumentos consistentes podemos fornecer para fazer frente a tal projeto.

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Engenheiros Agrônomos poderão ter estabilidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7607/10, do deputado José Chaves (PTB-PE), que estabelece que as atividades desempenhadas por engenheiros, arquitetos e agrônomos serão consideradas exclusivas de Estado. O texto altera a Lei 5.914/66, que regula o exercício dessas profissões.

Para o autor, em todas as atividades da economia nacional é insubstituível a presença desses profissionais. “A participação deles tem mudado a feição do País, ao planejar e executar as mais importantes obras de transformação das cidades, no campo da hidroeletricidade e na interiorização do progresso”, afirma.

As carreiras típicas de Estado foram previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa. Nelas, estão incluídos atualmente diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Os profissionais dessas carreiras têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos, se forem servidores públicos estáveis.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramitação em caráter conclusivo trata-se de um rito pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

06/08/2010 19:02

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Ralph Machado

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