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Pagamento por Serviços Ambientais

Projeto de Lei 312 / 2015 propõe Pagamento por Serviços Ambientais

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O Projeto de Lei 312 / 2015 deve estabelecer objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, criar um Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, um Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e um Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispor sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais.

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) terá como objetivos: disciplinar a atuação do Poder Público em relação aos serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar esses serviços em todo o território nacional, especialmente nas áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade; estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; controlar a perda e a fragmentação de habitats, a desertificação e os demais processos de degradação dos ecossistemas; valorizar econômica, social e culturalmente os serviços prestados pelos ecossistemas.

O Projeto de Lei de autoria dos deputados Rubens Bueno e Arnaldo Jordy já foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR e desde novembro de 2015 encontra-se na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS aguardando parecer do relator Deputado Ricardo Tripoli, PSDB-SP.

O material foi encaminhado pelo colega Kleber Santos, diretor de política profissional da Confaeab. O  momento é de apresentar críticas e sugestões.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946475

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Brasília, 16 de maio de 2011.


 “Agricultura e meio ambiente: encontros e desencontros e a Rio + 20” foi o tema do terceiro painel do Seminário Regional Centro Oeste do Projeto Pensar o Brasil e as Américas, intitulado “Os desafios da Agricultura Brasileira no Século XXI”. O evento foi realizado nos dias 5 e 6 de maio, em Goiânia-GO. O painel teve dois moderadores, o coordenador nacional da CCEAGRO, engenheiro agrônomo João Araújo e o conselheiro federal engenheiro agrônomo Petrúcio Ferro.


O Painel contou com as palestras do conselheiro federal Kleber Souza dos Santos, coordenado da Comissão de Assuntos Institucionais do Sistema Confea/Crea, do engenheiro agrônomo Paulo Marçal Fernandes, professor e produtor orgânico; do presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Pesquisa Agropecuária, engenheiro agrônomo Vicente Almeida; e do professor e pesquisador da Universidade Federal de Santa Catarina, engenheiro agrônomo Rubens Onofre Nodari.


O conselheiro federal do Confea, Kleber dos Santos, que também é mestre em gestão econômica do meio ambiente e especialista em gestão do agronegócio, inaugurou o debate abordando o tema a partir da perspectiva do Sistema Profissional. A partir dessa perspectiva, ele falou sobre diversos assuntos, desde o marco regulatório da questão ambiental e à repercussão internacional da temática, o que se reflete na elaboração de tratados internacionais. Desde questões relativas às mudanças climáticas e seus impactos no dia a dia da população até a biodiversidade, diferencial do Brasil no contexto mundial.


Para Kleber, economia e meio ambiente são agendas convergentes e não conflitantes. “A própria economia só tem sustentabilidade se incorporar questões ambientais”, afirmou o conselheiro. Para ele, os profissionais da área tecnológica devem pensar a partir da riqueza da biodiversidade no Brasil. “Imagine trocar todo o bioma amazônico por uma grande lavoura de grãos, substituindo todo um ecossistema arbóreo em equilíbrio por um ecossistema não condizente com esse bioma”, propôs Kleber, para exemplificar a necessidade de que o planejamento da safra deve ser específico para cada bioma.


Kleber falou ainda sobre outros conceitos, como o da “pegada ecológica”, um indicador de sustentabilidade que calcula a quantidade de recursos naturais necessária para manter determinado padrão de consumo, inclusive para manter um determinado sistema produtivo. “Nosso sistema tem uma pegada ecológica muito grande. Há que se trabalhar a redução dessa pegada por vários meios, como reciclagem, integração de sistemas. Tem um conceito chamado resíduo zero que é você procurar incorporar os resíduos no processo produtivo.


Para Kleber é papel do profissional de agronomia participar ativamente na construção das políticas ambientais. “Sabemos que existem exemplos de participação em conselhos estaduais de e meio ambiente, mas precisamos refletir sobre a nossa participação no processo”, ressaltou. Segundo ele, o trabalho no Confea, junto com as câmaras de agronomia, é colocar o tema em pauta e trazer a responsabilidade para os profissionais do Sistema. Ele mencionou a “Carta do Amazonas”, sobre a sustentabilidade na agronomia, confeccionada em novembro do ano passado como uma das iniciativas nesse sentido.  “Precisamos ter um marco e definir a atuação dos profissionais na agenda ambiental”.  Para Kleber, a atuação desses profissionais na construção do novo código florestal é imprescindível. “Temos uma assessoria parlamentar bem estruturada no Confea e podemos influenciar no processo”, afirmou.


A palestra seguinte, pelo professor e produtor orgânico Paulo Fernandes, manteve o foco nas características e possibilidades da agricultura orgânica. Para Fernandes, o Brasil vive hoje o que ele classificou como “agricultura do medo e do desperdício”. “O que temos á uma alta produtividade com um custo igualmente alto e um alto risco”, afirmou. Segundo ele, o país consegue aumentar a produtividade colocando a agricultura a serviço das indústrias. “Assim, a maior parte do lucro com a agricultura não fica com o agricultor. Estamos produzindo muito caro e vendendo muito mal”, classificou. Para ele, muito desse “medo” na agricultura vem da ideia de que os insumos são a salvação. “Desequilibra-se para depois equilibrar utilizando insumos. Os agrotóxicos muitas vezes são vistos como produtos milagrosos”, afirmou Fernandes, para quem essa é uma ideia falsa.


Segundo o agricultor, desde janeiro de 2011 a Lei nº 10.831 regulamenta a agricultura orgânica, prática que antes buscava atender a diretrizes de entidades certificadoras, geralmente baseadas na legislação internacional. A nova legislação estabelece uma série de princípios, como a busca do equilíbrio do solo como principal base do ecossistema; a redução da interferência de insumos; o resgate da utilização de materiais; a otimização dos recursos naturais e a produção com baixo custo e qualidade, além de comercialização com preço justo e acessível. “São diretrizes elementares. Seria um contrasenso produzir orgânicos e vendê-los apenas para os ricos”, argumentou.


Para que essas diretrizes possam ser seguidas, é preciso de planejamento da base de cultivo e medidas de conservação. “Tudo isso exige  muita ação agronômica”, ressaltou Fernandes. “É preciso elevar a matéria orgânica do solo e se preocupar com as condições físicas e biológicas, não apenas com as condições químicas. Esses três atributos básicos do solo são interdependentes e, por isso, o solo deve ser trabalhado como entidade viva e não como substrato. Por isso a relação do engenheiro agrônomo com o solo é completamente diferente da relação do engenheiro civil”.


Na palestra seguinte, o engenheiro agrônomo Rubens Onofre Nodari, mestre em melhoramento genético e doutor em genética, falou sobre os impactos da agricultura no meio ambiente. Segundo ele, nos últimos 50 anos a agricultura tem entrado num ritmo em que os químicos são predominantes e a transgenia está no escopo dessa agricultura intensa em químicos. “Há necessidade de um novo paradigma para a agricultura, de mudança de comportamento individual e coletivo, de instituições com boa e responsável governança, de uma melhor educação e de ação já”, afirmou Nodari.


Para ele, o avanço da agricultura química é acompanhado de desigualdades no comercio, perdas na saúde e implicações na sustentabilidade ambiental. Segundo ele, as informações divulgadas sobre o aumento da produtividade não tem levado em conta as externalidades negativas produzidas. “Não podemos mais pensar somente na produção, mas também na qualidade do solo e da água, pelo ponto de vista social, incluindo a saúde”, afirmou.


O debate sobre a utilização de agrotóxicos, nesse cenário, é central. Nodari destaca um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que revela a existência de corpos d’água contaminados em 901 municípios brasileiros. “Temos de nos atentar para isso, pois o mundo inteiro vai clamar por alimentos de alta qualidade biológica, porque isso é sinônimo de saúde. Se quisermos ser agroexportadores, temos que levar isso em consideração”.


Nesse contexto, a ideia de que a tecnologia é uma precisa modificação genética racionalmente designada para alcançar um objetivo específico tem sido vendida como solução. Contudo, Nodari destaca que, para haver desenvolvimento sustentável, é preciso por em prática o”princípio da precaução”. Ele considera que medidas ambientais devem antecipar, prevenir e atacar as causas da degradação ambiental. “Onde existirem ameaças sérias de danos irreversíveis, a falta de certeza científica não deve ser usada como razão para postergar medidas de prevenção da degradação ambiental”, ressaltou.


O pesquisador da Embrapa e presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agrário, Vicente Almeida, encerrou o painel fazendo um histórico sobre a internalização da temática ambiental no modelo de desenvolvimento e no modelo de desenvolvimento agrícola. Segundo ele, a regulamentação do setor no Brasil passou por três fases: a criação do Código das Águas e do Código da Mineração; a institucionalização das políticas públicas de meio ambiente, como secretaria do meio ambiente, Conama e Ibama; e a consciência da globalização dos problemas ambientais e o conseqüente crescimento da participação da sociedade civil nos debates.


Vicente Almeida ressaltou que a questão ambiental foi elevada ao status constitucional com a promulgação da Constituição Federal de 1988. “Não se trata, portanto, de um debate ideológico, mas de uma questão legal: é direito de todos não ter água nem solo contaminados; é direito de todos ter informações sobre a qualidade dos alimentos que estão sendo consumidos e esses assuntos estão disciplinados na Constituição Federal”, ressaltou.


Vicente destaca que o Brasil é o maior consumidor de agrotóxico do mundo.  “A área plantada evoluiu cerca de 4% de 2004 a 2008, mas a venda de agrotóxico evoluiu 45%. No mínimo há um descompasso”, ressaltou. “Estamos usando tecnologia para aumentar nossa vulnerabilidade ambiental”, completou Vicente, mostrando-se preocupado inclusive com a questão da segurança alimentar. “Produzimos mais de 150 milhões de toneladas de grãos, mas mesmo assim, 40 milhões de famílias brasileiras em estado de insegurança alimentar”.


Para concluir, Vicente fez uma provocação aos agrônomos a respeito do receituário agronômico. “Será que estamos fazendo nosso papel de fiscalizar e contribuir no nosso Sistema para a promoção da saúde ambiental?” questionou. Para ele, uma forma de contribuir com a temática seria promover a troca de experiências nos estados sobre o controle do receituário agronômico e promover políticas públicas que resgatem sua aplicação e fiscalização.


O painel teve como relator o engenheiro agrônomo Luiz Rodrigues Freire.

Mariana Silva
Assessoria de Comunicação do Confea

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Agronomia debate Código Florestal

Debate sobre Código Florestal promovido pela AEARJ





A Associação de Engenheiros Agrônomos do Rio de Janeiro - promoveu, 18 de agosto último no auditório do CREA-RJ, um debate inicial sobre o Novo Código Florestal Brasileiro conforme anunciado aqui na Rede Agronomia.


Uma troca de ideias e de visões sobre o tema, acabou contribuindo para esclarecer muitos aspectos de tema complexo que a proposta de susbstitutivo da Lei.


André Ilha, diretor de biodiversidade e áreas protegidas do INEA (Instituto Estadual do Ambiente) comparou a proposta do Novo Código Florestal à visão desenvolvimentista a qualquer preço. André analisa que a Comissão encarregada de propor mudanças ao Código Florestal está dominada por ruralistas, o resultado desse relatório era previsível. A proposta é extremamente perniciosa, disse.





O relator das propostas de mudanças ao Código Florestal é um deputado comunista – Aldo Rebelo – é bastante antiquado por não se apropriar dos avanços científicos e não analisar a relação direta de causa e efeito estabelecida entre as ações humanas, seja pela industrialização ou desmatamento, sobre o clima global e por estarmos neste momento provocando a sexta grande extinção em massa da história do planeta terra.






Alberto Figueiredo, engenheiro agrônomo, ex-secretário estadual de agricultura e colega da Rede Agronomia, apresentou argumentos a favor dos agricultores.



Sobre preservação de matas ciliares, concorda com critérios científicos na preservação, mas questiona que critérios foram capazes de definir as atuais dimensões de proteção às margens dos corpos d'água.


- Áreas planas às margens dos rios são as mais férteis da propriedade. Os projetos já implantados de fruticultura no nordeste ou os canaviais no norte fluminense às margens dos rios Muriaé, Paraíba e Bomba, precisam ser discutidos, afirmou Alberto.


- Não é justo colocar sobre o agricultor, na maioria descaptalizado, o ônus (do cumprimento da legislação) da preservação que cabe ao Estado brasileiro, argumentou o colega engenheiro agrônomo.



Marcus Vinicius Carrasqueira
- Conselheiro da AEARJ e gerente ambiental da Prefeitura do Rio - esclareceu os conceitos de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, recuperando a história desse avanços e por último a tensão gerada pela Lei de Crimes Ambientais sobre a produção rural.




Temos – como engenheiros agrônomos – uma responsabilidade muito grande frente às Leis em vigor, seja no atual Código Florestal, sua proposta de modificação, bem como na aplicação da lei em zoneamentos ecológicos, manejo de microbacias hidrográficas, no plano de suprimento sustentável, pré-condições para o projeto de lei cumprir seu objetivo. Produzimos licenciamentos, laudos e pareceres.


- Cabe o nosso posicionamento ético no interesse maior em benefício da sociedade desempenhando melhor nosso papel como profissionais, finaliza Vinicius.





Retrocesso ambiental ou legalização da agropecuária?




Caros colegas,


Diante da complexidade do tema é difícil ter uma opinião definitiva ou única sobre a proposta do Novo Código Florestal Brasileiro. Palco de disputas entre interesses da agricultura comercial e de ambientalistas, a proposta de substitutivo encaminhada pelo deputado Aldo Rebelo, vem gerando polêmica pelo país.


Até entendo a fraca mobilização da opinião pública sobre o tema. No país em que está difícil conquistar eleitores para o próximo pleito, o que dirá um tema técnico e complexo como esse.


Por dever de (nosso) ofício e pelos impactos que o Novo Código Florestal pode causar, é importante termos informação e opinião. Como profissionais ou cidadãos temos algo a dizer.


Quais visões devem prevalecer? A preservação do ambiente se sobrepõe à produção de alimentos e energia? O interesse econômico é mais relevante que a preservação de ambiente e espécies evitando contribuir ainda mais para o aquecimento global?


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