Projeto de Lei 312 / 2015 propõe Pagamento por Serviços Ambientais
O Projeto de Lei 312 / 2015 deve estabelecer objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, criar um Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, um Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e um Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispor sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais.
A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) terá como objetivos: disciplinar a atuação do Poder Público em relação aos serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar esses serviços em todo o território nacional, especialmente nas áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade; estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; controlar a perda e a fragmentação de habitats, a desertificação e os demais processos de degradação dos ecossistemas; valorizar econômica, social e culturalmente os serviços prestados pelos ecossistemas.
O Projeto de Lei de autoria dos deputados Rubens Bueno e Arnaldo Jordy já foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR e desde novembro de 2015 encontra-se na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS aguardando parecer do relator Deputado Ricardo Tripoli, PSDB-SP.
O material foi encaminhado pelo colega Kleber Santos, diretor de política profissional da Confaeab. O momento é de apresentar críticas e sugestões.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946475
