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Reunião do GT Estradas Vicinais

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CIRCUITO DE PALESTAS AGROAMBIENTAIS

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Resultado da Enquete que Revoga o Salário Mínimo Profissional

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A Lei 4.950-A de 22 de abril de 1966 dispõe sobre O salário mínimo dos diplomados em Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária. Interessante notar que não se trata de um Lei exclusiva para Engenharia e Agronomia. 

A referida lei estabelece em seu artigo 5º a remuneração "base mínimo" de 6 salários mínimos vigentes para 6 horas de trabalho. Entendimentos do Sindicatos dos Engenheiros e Sindicatos de Engenheiros Agrônomos apontam que, para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, o Salário Mínimo Profissional ajustado em razão desta jornada deverá ser de 9 Salários Mínimos. 

A polêmica central desta lei reside principalmente em dois aspectos: primeiro que o Poder Público, como empregador, especialmente para os funcionários regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) não estariam submetidos a essa regra que se aplicaria apenas aos trabalhadores do regime CLT, com Carteira de Trabalho. 

A outra polêmica se dá no campo privado, uma vez que empregadores muitas vezes não respeitam o SMP, especialmente para profissionais recém formados. Além disso, grandes corporações, empresas públicas e privadas costumam contratar engenheiros mas em cargos genéricos como "especialista técnico" e assim descaracterizar a contratação de engenheiro na tentativa de desobrigá-los do pagamento do SMP. 

A enquete apresentada pela Rede Agronomia mostra que a maioria (57,1%) conhece a proposta da Lei 4.950-A/1966. Entretanto quase um terço dos participantes admite conhecer apenas um pouco do teor da Lei, enquanto quase 12% desconhece do que se trata.

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Na tentativa de acabar com essa polêmica e impasses aos empregadores, o deputado Sanderson (PSL/RS) apresentou o Projeto de Lei 3.451/2019 que revoga a Lei 4.950-A/1966. A Rede Agronomia perguntou ao seu público se sabia do que se trata o referido Projeto de Lei. 

O Gráfico acima mostra um público quase uniformemente dividido. A despeito da postagem na Rede Agronomia, apenas a maior parcela (com 41,7%), que não chega a ser maioria, respondeu conhecer a proposta do PL  3.451/2019. No entanto quase dois terços conhece pouco (26,2%) ou não sabe do que se trata (32,1%) o referido PL. 

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No entanto, quando perguntado se concorda com a proposta do PL 3.451/2019 que acaba com a Lei do SMP, a maioria (75,3%) é contrária ao Projeto de Lei. Uma parcela de 12,9% não tem opinião formada, assume a neutralidade ou indiferença em relação à garantia do PL 4.950/66 e uma minoria de  11,8% se mostrou favorável à revogação da Lei 4.950-A/1966.

O que mostra que, mesmo a maioria sendo contrária à extinção de seus direitos, parte desse segmento desconhece ou conhece pouco da proposta que pretende revogar a Lei 4.950-A/1966; um ponto de fragilidade no caso de uma mobilização e ação coletiva na garantia desse direito.

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Salário Mínimo Profissional vai acabar?

Projeto de Lei quer Revogar o SMP

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O Projeto de Lei 3.451/2019 de autoria do deputado Sanderson (PSL/RS) pretende revogar a Lei  4.950-A, de 22 de abril de 1966, que institui o Salário Mínimo Profissional (SMP) aos diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

As entidades da Agronomia e Engenharia nacionais já trataram de repudiar essa iniciativa. Juntamente com os Sindicatos da Agronomia e Engenharia vem lutando para o cumprimento do SMP não sendo justo personalizar na figura dos profissionais a responsabilidade na crise de confiança e investimento na economia. Trata-se portanto evitar que a revogação da Lei 4.950-A contribua ainda mais para a desvalorização profissional do Engenheiro Agrônomo e demais profissionais abrangidos pela lei.

Por outro lado o deputado Sanderson alega, em comunicado veiculado nas redes sociais que:

"Meu objetivo com o PL 3.451/2019 é derrubar barreiras que prejudicam a reabertura dos postos de trabalho e que permitam o retorno dos engenheiros desempregados ou que estão na informalidade.

O ganho real do salário mínimo nos últimos 25 anos ocasionou reajuste de 1.400% no piso salarial de engenheiros nesse período. Isso acabou impactando diretamente no aumento dos custos das empresas, tornando praticamente inviável contratar um profissional com salário de entrada no atual patamar. Vale mencionar que, por conta de gargalos legais como este, o custo do funcionário para empresa chega a triplicar o salário da CTPS.

Há um aspecto legal que deve ser considerado que é o fato do STF ter editado a Súmula Vinculante nº 4 no sentido de impossibilitar a utilização do salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração de profissionais.

Por fim, quero dizer que minha maior tristeza é ver centenas de engenheiros trabalhando como motoristas de aplicativos, em profissões outras, ou pior, desempregados, fruto da imposição de uma lei imposta pelo estado em 1966. Vamos promover a discussão através de audiências públicas e tentar achar uma solução para esse caso."

E você, qual a sua opinião a respeito?

Participe da Enquete. Publicaremos o resultado!

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Certificação Profissional na Agronomia

Ideia: Certificação Profissional na Agronomia

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Diante do rápido avanço tecnológico, a atuação profissional impõe constante capacitação e atualização em técnicas e tecnologias que se renovam a cada dia.  

Mas como demonstrar ao mercado, clientes e potenciais empregadores, de forma clara e objetiva, as nossas habilidades, competências e capacitações?

Sem desconsiderar certidões, curriculos e portóflio de trabalhos e experiências, surge na Agronomia a proposta de Certificação Profissional

Por exemplo: onde se consegue um operador de drone com brevê? Ou antes, quem pode aplicar essas tecnologias na otimização da gestão? Ou ainda onde procurar um especialista em produção integrada ou em tecnologia de aplicação de defensivos? Somos todos especialistas em solos, genética animal, silvicultura, horticultura e grande culturas ao mesmo tempo? Só para citar alguns exemplos simplórios.

Mas o que é Certificação?

Certificação é um processo no qual uma entidade independente avalia e atesta se determinado produto ou serviço atende às normas técnicas ou especificações esperadas.

Esta avaliação se baseia em auditorias no processo produtivo, na coleta e em ensaios de amostras no caso de produtos. O resultado satisfatório destas atividades leva à concessão da certificação e ao direito ao uso da Marca de Conformidade, isto é, seu CERTIFICADO.

Não há dúvida que a Certificação destaca e diferencia a empresa, seus produtos e serviços, dos demais concorrentes, além de agregar valor à Marca e facilitar a introdução de novos produtos no mercado. Tecnicamente, garante a conformidade, qualidade e segurança, elevando o nível de produtos e serviços, reduzindo perdas e melhorando a gestão do processo produtivo.

Formas de Certificação

É possível atestar a qualidade e funcionalidade de produtos, serviços, processos produtivos; bem como atestar a qualificação de um profissional em áreas, habilidades e competências específicas.

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Não faltam Certificações de todos os tipos e diversas finalidades

E aí, o que você acha da proposta?

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Sobre Petições e Projetos de Lei

Mais uma História de Luta da Agronomia

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Desde 2012 a Rede Agronomia vem acompanhando o Projeto de Lei 3423 /2012, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que pretende autorizar o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.

Já em agosto de 2012 havíamos denunciado a iniciativa em Projeto de Lei autoriza biólogo a ser responsável técnico em produção de sementesImediatamente houve uma reação aqui na Rede. Mobilizamos para a enquete promovida pela Câmara dos Deputados e invertemos a tendência de aprovação em: Mudamos Enquete da Câmara!  Além  disso, criamos uma Petição Contra PL 3423/2012 que já recebeu, até hoje, mais de 7.600 assinaturas (e ainda continua aberta!). 

Em novembro de 2012, quando a Petição contava com 6.500 assinaturas, a petição foi protocolada e divulgada em Protocolada Petição contra PL 3423.  

Mas sempre ficava uma dúvida se o documento foi realmente entregue, se não foi extraviado em alguma gaveta ou escaninho. Além disso, nos questionamos se contribuiu para produzir algum resultado positivo. Entretanto essas dúvidas se dissiparam quando recentemente descobrimos na página de despacho do PL na Câmara: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=537035, o seguinte despacho:

06/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAPADR cópia do Ofício AEARJ 035-2010 - Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro encaminhando assinaura de cidadãos que se opõem a este.

O PL 3423/2012 já passou por 3 Comissões da Câmara para análise. Coincidência ou não apenas na CAPADR, o PL foi rejeitado!

Afinal Vencemos?

Não é tão simples. O processo legislativo, até pela questão democrática, é muito lento e complexo. Apesar de termos ganhado uma batalha, já naquela época sabíamos que ainda haveria muita luta pela frente. 

Neste momento o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), provavelmente a última antes de ser encaminhada à mesa diretora para aprovação. Além disso o CFBio tem patrocinado uma Petição a favor do mesmo PL.  

Essa história mostra que é preciso uma grande mobilização da Agronomia em nível Nacional para estarmos atentos aos diversos e frequentes ataques ao espaço e atribuições da Agronomia.

A Petição continua aberta. Participe!

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=PL3423

E aí, qual sua contribuição para a (des)valorização da Agronomia?

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ATRIBUIÇÕES DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS

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Colegas: estou encaminhando para conhecimento e quem sabe iniciar uma discussão. Em março.14, em função de um voto do Conselheiro Federal Daniel Salati,o Confea finalmente reconheceu o Decreto 23196/33 como válido para conferir atribuições ao engenheiro agrônomo, isso indiferente da data de entrada no Curso ou do ano de formatura. Quantos engenheiros agrônomos sabem disso? O que representa esse reconhecimento? Que outras legislações nos dão atribuições? Enfim, quais as nossas atribuições como profissionais que somos responsáveis por +  de 30% do PIB Nacional? Quem nos vê e quem nos reconhece?

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       Com o Tema: MARCO LEGAL - Competência Profissional para o Desenvolvimento Nacional, o CEP abre espaço aos profissionais do Sistema Confea/Crea para a apresentação e discussão de propostas para o Marco Legal do Sistema e também para a eleição dos delegados que defenderão as propostas estaduais no VIII Congresso Nacional dos Profissionais.

O tema foi dividido em 5 eixos:

- Formação profisional;

- Exercício profissional;

- Organização do sistema;

- Integração profissional e social; e

- Inserção internacional.

       O CEP tem o objetivo de: sensibilizar o universo profissional, mobilizar as lideranças, enriquecer as discussões e colher as propostas que serão sistematizadas e encaminhadas para a etapa nacional, ampliando a participação dos profissionais do sistema Confea/Crea/Mútua na proposição do novo Marco Legal.

As inscrições são gratuitas, poderão ser feitas no local e também pelo site. Participem!

http://www.crea-al.org.br/cep/inicio/

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