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Projeto de Lei 312 / 2015 propõe Pagamento por Serviços Ambientais

O Projeto de Lei 312 / 2015 deve estabelecer objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, criar um Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, um Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e um Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispor sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais.

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) terá como objetivos: disciplinar a atuação do Poder Público em relação aos serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar esses serviços em todo o território nacional, especialmente nas áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade; estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; controlar a perda e a fragmentação de habitats, a desertificação e os demais processos de degradação dos ecossistemas; valorizar econômica, social e culturalmente os serviços prestados pelos ecossistemas.

O Projeto de Lei de autoria dos deputados Rubens Bueno e Arnaldo Jordy já foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR e desde novembro de 2015 encontra-se na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS aguardando parecer do relator Deputado Ricardo Tripoli, PSDB-SP.

O material foi encaminhado pelo colega Kleber Santos, diretor de política profissional da Confaeab. O  momento é de apresentar críticas e sugestões.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposi...

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Comentário de Gilberto Fugimoto em 29 junho 2016 às 11:19

"o Projeto de Lei – PL 0312/2015, foi postado no portal do Confea, Sistema de Consulta Pública – SiCoP, para colher manifestação dos Agentes e Instâncias Consultivas e dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua, no período de 09/06/2016 a 09/07/2016."

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