Receituário Agronômico por Técnicos Agrícolas

Justiça do Ceará nega Receituário Agronômico por Técnicos Agrícolas



 Mesmo após campanha dos técnicos divulgada pela imprensa, Mandado de Segurança para garantir emissão de receituário agronômico pelo técnicos é negado pela justiça.

A Coordenação Nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia - CCEAGRO / CONFEA - está divulgando a mobilização em torno de mais uma luta e da vitória obtida pela Sentença comandada pelo CREA-CE através da Câmara Especializada de Agronomia .

 

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A sentença

 

SENTENÇA Nº 0004.000864-6/2011 - (TIPO A).
PROCESSO Nº 0006819-38.2011.4.05.8100.
CLASSE 127 - MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPTE: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO CEARÁ.
IMPDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ - CREA-CE.




Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Profissional dos Técnicos Agrícolas do Estado do Ceará (ATACE) contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará (CREA-CE), objetivando o reconhecimento do direito dos técnicos agrícolas para prestar assistência na compra, venda e utilização de agrotóxicos e afins, inclusive otimizando a emissão de receituários agrícolas por parte desses profissionais, podendo ser responsáveis pelas empresas que comercializam atais produtos, bem como por aquelas cujo objeto social é constituído pela prestação de serviços das atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 5.524/68 e arts. 3º, I a V, 6º, I a XXXI, 1º, 2º e 7º do Decreto nº 90.922/85, podendo, ainda, prestar assistência técnica a produtores e empresas, desenvolvendo projetos para os quais não se requeiram atividades além das que estão relacionadas no Decreto nº 90.922/85.

Indeferido o pedido de justiça gratuita, foram pagas as custas processuais.

Em sede de informações, a autoridade impetrada aduziu preliminares de inadmissibilidade do writ, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança.

Foi proferida decisão indeferindo a liminar postulada.

A parte impetrante interpôs agravo de instrumento contra referida decisão.

O MPF se manifestou pela denegação da segurança.

Era o que cumpria relatar.

FUNDAMENTOS.

Inicialmente, afasto a preliminar de inadmissibilidade do writ, por entender que a mesma se confunde, impropriamente, com o mérito da demanda.

Rejeito a tese de ilegitimidade ativa da associação impetrante, haja vista que, consoante a interpretação conferida pelo STF ao art. 5º, LXX, da Constituição Federal, as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade, como substituto processual, para defender, na via do mandado de segurança coletivo, os interesses dos associados, não cabendo exigir autorização específica para agir. O enunciado da Súmula 629 do STF dispõe expressamente que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela impetrada, por considerar que a competência para a aplicação das restrições contra as quais se insurge a impetrante pertence, de fato, ao Presidente do CREA-CE. Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer óbice a que o mesmo apresentasse as devidas informações, pronunciando-se efetivamente sobre o mérito da demanda.

Passando ao exame de mérito, penso não merecer prosperar a pretensão autoral.

Cumpre salientar que, embora a parte impetrante tenha formulado vários pedidos para que os técnicos agrícolas fossem autorizados a exercer diversas atribuições, somente se noticia nos autos a negativa do CREA-CE ao pleito de permissão da emissão de receituário de agrotóxicos, conforme demonstra a documentação às fls. 48/49. Dessa forma, penso que a análise do caso em tela deve se concentrar no exame acerca da possibilidade de prescrição, por parte dos técnicos agrícolas, de receitas para a comercialização de produtos agrotóxicos.

Observando detidamente a legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas, entendo que os mesmos não estão autorizados a emitir receituário agronômico.

A Lei nº 5.524/68 é exaustiva na fixação dos limites das atribuições profissionais dos técnicos agrícolas. O inciso IV do art. 2º da referida lei dispõe caber aos técnicos industriais e agrícolas de nível médio, com formação de segundo grau, dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos equipamentos especializados.

Ora, a expressão dar assistência na compra e venda constante no citado dispositivo legal somente deve ser interpretada com o sentido que lhe é próprio, significando apenas a intervenção para o fim de orientar ou ajudar alguém quando da prática de determinado ato. Não há como se inferir de tais vocábulos a autorização para se emitir receituários de agrotóxicos.

É sabido que o regulamento não pode consubstanciar interpretação que se ponha acima da mensagem da lei. Assim, resta evidente que o art. 6º, XIX do Decreto nº 90.922/85 atribuiu indevidamente aos técnicos agrícolas capacidade para o exercício de atividade específica, sem qualquer respaldo na lei que pretendia normatizar.

Ademais, se o art. 13 da Lei nº 7.802/89 dispõe que a venda de agrotóxicos e afins deve ser efetuada mediante receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, o art. 51, § 2º, do Decreto nº 98.816/90, ao considerar habilitado para tanto o profissional que possui formação de nível médio, também invadiu a esfera de competência legislativa, vulnerando o âmbito da reserva legal.

Por fim, não se pode olvidar que se está diante de questão relevante de saúde pública, a qual deve ser tratada pelos profissionais ma is qualificados possíveis, frente às implicações advindas do exercício de atividade que envolve a prescrição de agrotóxicos, havendo o risco de qualquer falha humana atingir proporções sérias.

Portanto, a prescrição de receituário próprio para comercialização de agrotóxicos não está abrangida no campo de atuação dos técnicos agrícolas estabelecido por lei, não merecendo prosperar a pretensão autoral

O STJ e o TRF da 4ª Região já decidiram consoante idêntico entendimento, como ilustram as jurisprudências abaixo:

"ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS AGRÍCOLAS. RECEITUÁRIO AGRONÔMICO. 1 - A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. 2 - A Lei nº 5.524/68 e o Decreto nº 90.922/85 (norma regulamentadora da referida lei) são exaustivos na fixação dos limites das atribuições profissionais dos técnicos agrí colas. 3 - A expressão "dar assistência na compra e venda" posta no art. 2º, IV, da Lei nº 5.524, de 05.11.68, há de ser interpretada com o sentido que lhe é próprio, isto é, de uma posição consubstanciada no ato de intervenção para o fim de assistir, ajudar, socorrer, orientar a alguém quando da prática de determinado ato. Não há como se compreender, em tal composição de vocábulos, autorização para se emitir receituário, por ser função caracterizada por ação própria, individual e de responsabilidade exclusiva e definida em lei. 4 - O regulamento não agasalha interpretação que se ponha acima da mensagem da lei. 5 - Recurso provido." (STJ, RESP 277836, 1ª Turma, Relator José Delgado, DJ 05.03.2001)

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA. TÉCNICOS AGRÍCOLAS. DIREITO DE PRESCREVER RECEITUÁRIO DE AGRONÔMICO. LEI-5524/68. DEC-90922/85. DEC-98816/89. FORMAÇÃO TÉCNICA NO NÍVEL MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . - Pretendendo os autores - inscritos no CREA/RS - evitar autuações decorrentes da prescrição de receituário agrotóxico e não anotação complementar em suas carteiras profissionais improcede a arguição de ilegitimidade do CREA-SC. - Afastada a carência de ação, eis que a situação em tela configura a hipótese de mandado de segurança preventivo. - Não há direito liquido e certo quando se cuida da possibilidade de prescrever receituários agronômicos eis que tanto a LEI-5524/68 como o DEC-90922/85 não o atribuem de forma expressa aos Técnicos Agrícolas de Nível Médio. - Se o ART-13 da LEI-7802/89 dispõe que a venda de agrotóxicos e afins deve ser efetuada mediante receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, PAR-20 do ART-51, do DEC-98816/89, que regulamentou a referida lei, ao considerar habilitado para tanto o profissional que possui formação de nível médio, invadiu a esfera de competência legislativa para ingressar em elementos que estão diretamente ligados à formação acadêmica, vulnerando o âmbito da reserva legal, em que pese determinar o mesmo sejam respeitados os limites da habilitação. - Somente caso a caso, mediante exame do currículo, pode ser verificado o preenchimento das condições próprias, como necessidade insuperável, frente às implicações advindas do exercício de atividade que envolve prescrição de agrotóxicos, que podem causar danos ao meio ambiente e à sociedade, porque os riscos decorrentes de qualquer falha humana podem atingir proporções sérias. - A habilitação profissional não se presume a ponto de permitir que um decreto atribua capacidade para o exercício de profissão específica, sem qualquer respaldo na lei que pretende normatizar. - (...) Apelação e remessa oficial providas." (TRF4, AMS 9504560768, 4ª Turma, Relatora Silvia Maria Gonçalves Goraieb, DJ 01.07.98)

DISPOSITIVO

À luz do exposto, DENEGO a segurança requestada.

Custas de lei. Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

 

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Comentários

  • Concordo em gênero e grau Luis Guilherme. Nunca achei que os T.A. não pudessem fazer receita, desde que estudassem o necessário. Quem garante que nossas escolas de agronomia estão preparando profissionais para esse serviço? Apenas o titulo não é suficiente para conferir conhecimento. Imagine vc que o ultimo censo agropecuário (2006) indica que a maioria dos estabelecimentos onde houve utilização de agrotóxicos não recebeu orientação técnica (56,3%). Portanto se  não temos condições de atender esse universo, por que não agregar mais profissionais preparados para isso?

    Recomendo a leitura cuidadosa do censo agropecuário 2006

  • Essa analogia do Agrônomo como médico da planta tem muita poesia e prepotência juntas, o fato é que na medicina somente o médico pode receitar, mas partindo do principio que todos somos diferentes, os principios ativos e dosagens prescritas homogeniamente são furadas, bem como nossas recomendações com fé na industria agroquimica que nos ceifa vidas, sem testar corretamente nada, o técnico agrícola de nível médio bem preparado pode ser treinado e supervisionado para essa atividade burocratica sem qualquer exigência de muito conhecimento, pois o ser humano com muito preparo jamais usaria nada disso.

    Planta sadia parte de material propagativo sadio, rústico e bem manejado.

    O que se faz hoje de preparo em soja, milho, ALGODÃO e outras é um absurdo , um crime ambiental, assassinato de curto e longo prazos que deveriamos frear com nosso conhecimento.

    Infelizmente temos diversos colegas canetinhas que são hoje responsáveis pela aplica

    ção de herbicidas pré e pos emergentes, Inseticidas , Acaricidas e seus espalhantes adesivos. LIXO sem nenhum conhecimento comprovado de proteção ao meio ambiente.

    Mas como o que interessa é o dinheiro rápido e não a Vida e Biodiversidade é isso aí.

  • Sugiro que essa matéria tenha ampla divulgação entre as associações de agrônomos, entidades correlatas e escolas de agronomia.

  • Esta coisa de técnicos agrícolas (nível médio de escolaridade) poderem emitir receituário agrônomico está mais relacionado à desunião da classe dos Engenheiros Agrônomos e do CREA. Já viram o ditado "Onde o gato não está o rato passeia"? Se ficamos olhando de boca aberta aos desmandos da classe de ensino médio, claro que isto e muito mais vai acontecer.

    Para comprovar, vamos nos comparar à classe médica: Nem mesmo um enfermeiro de nível superior não se permite receitar, muito menos técnicos de nível médio....

    CLASSE DOS AGRÔNOMOS, VAMOS NOS UNIR! A CULPA DISSO ESTAR ACONTECENDO É NOSSA, NÃO ADIANTA RECLAMAR, VAMOS SIM, TOMAR ATITUDE, COMO FOI FEITO NO CEARÁ.

  • Esse é um tema muito polêmico entre as classes, a respeito do uso de agroquimicos, sou a favor, porém usando racionalmente e de forma inteligente, muito profissionais de AGRONOMIA, perderam espaço para técnicos, por aceitarem salarios inferiores, que "roubam" uma fatia significativa em relacao à emprego.

    Na minha opinião técnicos nao deveriam assinar receituarios.

  • Defender essa reserva de mercado é uma comprovação de nosso despreparo e insegurança profissional. Aplica-se hoje recomendado por Agrônomos canetinhas produtos que não poderiam nem ser fabricados, contaminando nossos produtos, solo, águas superficiais, subterrâneas e todo o  ambiente.

    Nossa agricultura bate palmas para o Glifosate da soja trangênica, para os diversos prés, pós herbicidas e  diversos outros venenos do manejo da lavoura de algodão e todas as demais.

    Temos que nos unir para limpar nossa vida desses produtos e não temermos a canetada de técnicos tão despreparados quanto os colegas desesperados por empregos nessa engrenagem enveneneda.

    Devemos usar nosso conhecimento para provar a poluição e envenenemento de nosso planeta, desenvolvendo formas sustentáveis de agropecuária.

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